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Ofício n” 64/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 24 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 3, DE 06 MARÇO
DE 2020, O QUAL ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART.
83 E 86 DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 313, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA
MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180
DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Excelentíssimo Presidente.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no uso das atribuições que compete ao Poder
Executivo e na forma do disposto no artigo 77, VIII C/C artigo 61, ambos da Lei Orgânica deste
Município de Limeira do Oeste/MG, o Prefeito Municipal vem VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei Complementar n° 3, de março de 2020, originário do Poder Legislativo Municipal,
pelos fatos e fundamentos que se passa a expor a seguir:
1 -DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO VETO
Esta Casa Legislativa apresentou Proposição de Lei Ordinária n° 3, de março de 2020,
que tem como objetivo alterar o caput e acrescentar parágrafo único aos Artigos 83 e 86 da Lei
Ordinária Municipal n° 313, aumentando o prazo da licença maternidade para as servidoras
públicas municipais de 120 (cento e vinte) dias para l80(cento e oitenta) dias, seja de forma
biológica ou de doação.
Inicialmente, cumpre destacar que a propositura de Lei complementar realizada pelo
legislativo encontra respaldo legal na Lei Orgânica Municipal de Limeira do Oeste em seu
Artigo 54:
“Art 54 -O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de: I -
emenda à Lei Orgânica Municipal;
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II - leis Complementares;
III - leis Ordinárias;
IV - leis Delegadas;
V - resoluções; e
VI -decretos Legislativos.”
O Artigo 46 da mesma lei dispõe a competência da Câmara Municipal para legislar
sobre, inclusive, o Estatuto dos Servidores Municipais e altera-lo por meio de Lei Complementar,
_desde que a lei em tela tenha sanção do prefeito municipal.
Fundamenta-se a não existência de óbice à competência legislativa no seguinte
dispositivo da LOM:
“Art 46 -Compete á Câmara Municipal legislar, com a Sansão do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município, na forma estabelecida
pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei,
especialmente:
I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
II -orçamento anual e plurianual de investimentos;
III -abertura de créditos adicionais e operações de créditos;
IV -divida pública;
V -criação de cargos e respectivos vencimentos;
Vl_ -organização dos serviços públicos locais;
VII -código de obras ou de edificações;
VIH -código Tributário do Município;
IX -estatuto dos Servidores Municipais;
X -aquisição onerosa e alienação de imóvel;
XI -plano Diretor do Município;
XII -concessão dos Serviços Públicos;
XIII - normas urbanísticas especialmente as relativas a zoneamento e
loteamento.”
Ressalta-se a previsão Constitucional a respeito do prazo concedido a licença
maternidade, bem como o disposto na Lei 8.213/91, referente aos beneficios provenientes da
Previdência Social, a qual e' responsável pelo custeio dos 120 (cento e vinte) dias previstos.
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No artigo 7° da Constituição Federal há previsão:
“Art, 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte días;”
Dispõe ainda a lei 8.213/91:
Art. 7]. O salário-maternidade e' devido à segurada da Previdência Social,
durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as
situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à
maternidade.
Art. 7l-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou
obtiver guarda judicial para ñns de adoção de criança é devido saláriomatemidade pelo periodo de 120 ("cento e vinte) dias. (Redação dada pela
Lei n° 12.873, de 2013)
§ l° O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente
pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013)
§ 2° Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o
disposto no art. 7l-B, não poderá ser concedido o beneficio a mais de um
segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os
cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de
Previdência Social
Conclui-se, portanto, que o prazo legal para a concessão da licença maternidade
compreende 120 (cento e vinte) dias, periodo pelo qual há custeamento salarial na previsão
orçamentária da Previdência Social, porém, caso tal periodo seja prorrogado o mesmo deverá ser
custeado pelo ente concedente, ou seja, se alterado o prazo de licença para 180 dias o Município de
Limeira do Oeste deverá pagar a remuneração da servidora licenciada correspondente aos sessenta
dias em que prorrogar a licença.
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Ressalva-se que a aderência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para licença
maternidade também compreende questões de cunho orçamentário e assim depende de sanção do
.Poder Executivo do Município.
. A Constituição Federal define como competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo a autoridade para sancionar leis referentes a diretrizes orçamentárias, conforme
salienta o Artigo 165° da Constituição Federal:
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
Art. 165. Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I -o plano plurianual;
II -as diretrizes orçamentárias;
III ~ os orçamentos anuais.”
Assim, no que tange a competência de poderes, observa-se que o poder legislativo não
pode elaborar diretrizes orçamentárias, compelindo somente ao Poder Executivo, por meio de seu
Prefeito, fazê-las. Conclui-se que há matérias reservadas privativamente ao Chefe do Poder
Executivo, como por exemplo atos de gestão da lei orçamentária.
Em concomitância com o disposto na Carta Magna, a Lei Orgânica Municipal traz em
seu texto normativo o dispositivo:
Art. 135 -Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I -o plano plurianual;
H -as diretrizes orçamentárias;
III -os orçamentos anuais;
Nesse viés, elucida-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“Ora testado vedado ao legislador iniciar processo legislativo que importe
na alteração do orçamento, indiscutível que também lhe resta proibido
legislar sobre qualquer matéria que implique na necessidade de efetivação
da dita alteração. A criação de nova despesa para o Estado, sem a existência
de recursos orçamentários específicos para cobri-la, obriga a alteração do
orçamento, matéria de iniciativa do Executivo” (RTJ 133/ 1044).”
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Dessa forma, subsiste vício de iniciativa no projeto, posto que aquelas leis que
tenham como consequência a criação de uma despesa e por consequência a previsão orçamentária
são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Isso porque, os 60 (sessenta) dias a mais não
computados financeiramente pela Previdência Social, mas se tornam incumbência da Administração
Pública do Municipio de Limeira do Oeste, o qual deverá ter previsão instituída em lei.
orçamentária, devidamente sancionada pelo Prefeito.
Portanto, apesar da constitucionalidade material do projeto, no que tange a possibilidade
de tratativa do objeto (aumento da licença maternidade), possui inconstitucionalidade formal, posto
existir vicio de iniciativa, já que a sobredita lei cria despesa que deverá ser adimplida pelo
Executivo posteriormente.
Isto posto, percebe-se que a Lei Complementar n° 03 em análise, afronta as diretrizes
orçamentárias previstas no Município de Limeira do Oeste, tendo em vista que o custeio da
diferença da prorrogação do prazo de licença maternidade, qual seja, 60 (sessenta) dias, deverá ser
arcada pelo Município.
Diante do exposto e objetivando a satisfação do interesse público, é que SE VETA
INTEGRALMENTE a Proposição de Lei n. 03, de O6 de março de 2020, atendendo assim aos
preceitos legais expostos e ao próprio interesse público.
Apresentando nossos protestos de consideração e respeito, subscrevemo-nos,
atenciosamente,
Lim ir do Oeste/MG, 24 de Março de 2020
PEDRO SOCORRO DO NA CIlVIENTO
Prefeito Municip