materia nº 43/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 043/2020 -GPC
Limeira do Oeste -MG, 19 de março de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 5a Reunião
Ordinária reaiizada no dia 19 de março do corrente ano:
EMENDA A LEI ORGÂN§CA MUNICIPAL N.° 17/2020, que: “Altera a
redação do inciso X, do art. 98, da Lei Orgânica Municipal, para aumentar o prazo da
licença maternidade para as servidoras públicas municipais de 120 para 180 dias, e
dá outras providências", e;
Indicação n° 011/2020 de autoria dos Vereadores Leandro de Souza
Carvalho e Talita Helena Ferrari.
Atenciosamente,
AZ DE ÕUEiRoz
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria@|ímeírcidooeste.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
LIMEIRA no 0551¡
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.” 17/2020.
Altera a redação do inciso X, do art. 98,
da Lei Orgânica Municipal, para aumentar
o prazo da licença maternidade para as
servidoras públicas municipais de 120
para 180 dias, e dá outras providências.
Os Vereadores Leandro da Souza Êarvaiho, Orivaído Arantes da Soizza,
Talita Heiena Ferrari, da Câmara MunicipaI de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições do Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal propõe
a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1°. O inciso X, do art. 98, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
“X »-Licença remunerada a gestante, adotante e as que obtiverem? guardas*
¡Lad/Cita! para ffns da (adoção, sem prejuizo do envprego a do salário, con? a duração
da 780 (senão e Oifeiiféã) dias, nos fermos da Lai M. 770/2008.
Art. 2°. Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 19 de março de 2020.
CLAYT e AZ DE QUEIROZ WILLIAM OLIV ("BOZZA
Presidente Vice
gJ/*uuDI/m:
TALITA HELENA FERRARI AILTO DE MO , ES CAVALCANTE
1° Secretário
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -
e-moíl: secretaria@Iímeirodooeste.ccm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
INDICAÇÃO N° 011/2020
Os Vereadores que esta subscrevem apresentam a Vossa
Excelência, a presente indicação para que seja solicitado ao Senhor Prefeito
Municipal o pagamento de 40% de insalubridade aos servidores de saúde devido ao
risco de contágio ocasionado pelo Corona Vírus -COVID-19.
"JUSTIFICATIVA"
Diantevdeste cenário, é importante deixar claro que os profissionais
que trabalham em hospitais e centros de saúde em contato direto com pacientes
(médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas de hospital,
motoristas de ambulância etc.), estão expostos a risco elevado para sua saúde,
nesse caso, uma exposição acima do que é comum, considerando esse momento
de pandemia.
Por isso é necessário que seja pago o adicional de insalubridade a
todos esses servidores.
Sala das Sessões, 19 de março de 2020.
@JoL L ANDRO DE U ACARVALHO TALITÉZELENA FERRARI
Vereador -autor dora -autora
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O Presidente
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@|ímeiradooeste.cam.mg.gov.br