materia nº 47/2020

CNPJ: 26.042.598/0001-75
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ _ _._' '
Ofício n°. 047/2020 »VCM
Limeira do Oeste -MG, 20 de rítarço ::ie 2020.
Ao Senhor
Carmo José de Oliveira
Encarregado de Sistema da COPASA-MG
LIMEIRA DO OESTE-MG
Prezado Senhor,
Venho por este encaminhar a Vossa Senhoria cópia da Lei n° 890, de
O9 de março de 2020 para que tome conhecimento e as medidas pertinentes ao
cumprimento da referida Lei.
Solicito que haja manifestação por escrito da empresa COPASA-MG
acerca das medidas adotadas, no prazo de 10 dias a contar da data de recebimento
deste ofício.
Atenciosamente,
AILTO DE MO AVALCANTE
e eador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mciíl: secretaria@I¡meíradooeste.cam.mg.gov.br
@Vim WNSCWBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO o :a . A LIMEIRA
i t, r q i DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestem . 1. . v br 4._ ' '
WWWWW 54-20111120
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/
LEI N” 890, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA OS ARTS. 3° E 4” DA LEI N” 27, DE 27 DE
MAIO DE 1993, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, por seu representante na Câmara
Municipal, AILTO DE MORAES CAVALCANTE, por força do que dispõe o art. 17, inciso I,
alíneas 'a', “e ', 'i ' do Regimento Interno, propõe alteração do art. 3°, ggggt e §§, mantendo-se o
Parágrafo Quarto, e art. 4°, acrescentando o Parágrafo único, ambos da Lei 27, de 27 de maio de
1993, cf. segue:
Art. 1° -O art. 3° e seus Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ArL 3°: “ica a COPAS/i MG autorizada a cobrar de cada usuário dos serviços as tarifas
estipuladas de acordo com as normas e regulamentos tarifários da Concessionária na forma da
legislação em vigor, porém, fica proibida a cobrança do valor máximo estabelecido para taxa ou
tarifa de esgoto, sem a efetiva prestação do .serviço de coleta e tratamento de I00%(cem por cento)
do esgoto produzido pelo consumidor no Â/ÍHIIÍCÍpÍO de Limeira do Oeste/MG.
Parágrafo Primeiro. As tarifas serão cobradas de cada usuário atendido com ligação de
esgotos e efetiva prestação de serviço, sendo que, para efeitos desta Lei, entende-se por efetiva
prestação de serviço as atividades conjuntas voltadas para as fases de coleta, transporte,
tratamento e disposição _final adequada dos esgotos sanitários, incluindo as respectivas
infraestruturas e instalações operacionais necessárias a cada fase do serviço, desde as ligações
prediais até o seu lançamentofinal, após tratamento, no meio ambiente.
Parágrafo Segundo: A taxa ou tarifa de esgoto só poderá ser cobrada no percentual
máximo aprovado pela ARSAE, com o tratamento de 100% (cem por cento) do esgoto produzido no
Município, com comprovação por meio de laudos _periciais emitidos pela Concessionária
Prestadora de Serviços de Fornecimento de Água e Esgoto ~COPASA, e ainda, por profissionais
do Municipio, sendo que, não havendo a comprovação do tratamento de I00% do esgoto deste
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2.2.. " x_ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO t ' LIMEIRA
gr"" -'^ ' ' , . ' no OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - ' 8295-000
município, a cobrança não poderá ultrapassar o percentual mínimo, aprovado pela ARSAE (hoje e'
de 31,25% - trinta um vírgula vinte e cinco por cento), do valor da água;
Parágrafo terceiro v- As tarifas de esgoto serão exigidas do usuário pelos serviços
.solicitadas e efetivamente prestados, ainda que em condições especiais, não esteja utilizando os
serviços de abastecimento de água da concessionária, desde que atenda o disposto no cogu¡ e
parágrafos deste artigo.
Art. 2° -O art. 4° passará a ter a seguinte redação:
"Art. 4” w A Companhia de Saneamento de À/Iinas Gerais COPASA/MG, só terá isenção
de todos os tributos municipais durante o prazo da concessão, se as tarifas não .sofrerem oneraçãi)
durante o cálculo emfunção de custo do serviço;
Parágrafo único: Entende-sie por oneração, a sobrecarga; a imposição de ônus, acréscimo
ou despesas excesnsivas* sobre os serviços ou cobrança do valor máximo das taxas ou tarifas; "
Art. 3° -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
i
e Lim iia do Oeste-MG, 09 de Março de 2020.
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito Municí a1