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DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirado0este.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 94/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 17 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 10/2020 e Projeto de Lei Complementar n°
03/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 10/2020
e Projeto de Lei Complementar n° 03/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa
Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, preval ç me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e considera ão. x_
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO/DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
A* Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000086
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/04/24000086
Número /Ano 000086/2020
Data / Horário 24/04/2020 - 10:16:05
Assunto Encaminha Projeto de Lei n** 10/2020 e Projeto de Lei Complementar 11° 03/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza AÓIHÍDÍSÍTEIÍÍVO
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “'“*°"'”"°"^““
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e DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br . mmuçmmm
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 10/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Selhores Vereglores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária n° 10/2020, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE - MG A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2020”.
Como se vê na inclusa cópia do ofício n° 033/2020-VCM, os
vereadores Paulo Cesar Cortez e Leandro de Souza Carvalho, apresentaram
emendas impositivas ao orçamento municipal, cada qual na importância de R$
8.566,23 (oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos),
totalizando o valor de R$ 17.132,46 (dezessete mil, cento e trinta e dois reais e
quarenta e seis centavos) destinados a APAE deste Município.
Assim, o objetivo do presente projeto é dar cumprimento as emendas
dos ilustres vereadores.
O Executivo encaminha e solicita a a
do Projeto em tela.
vação em caráter de urgência
PEDRO SOCOR DO N SCIMENTO
Prefeito Municip l
ç LIMEIRA
v DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.hr
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N.” 10, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
- MG A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 17.132,46 (Dezessete
mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), com a seguinte dotação:
02.07. 01.l2.367.0002.2020 Transf. As instituições públicas, privadas e multigo.
3.3.50.43-00 Subvenções Sociais.
101- Recursos Ordinários.
Valor Total ............................................RS 17.132,46
Art. 2° - Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo
anterior, o Poder Executivo Municipal anulará, parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente.
02.06. Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.04.122.0002.2012 Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.99.999.9999.9999 -Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.
100-100 Recursos Ordinários.
Valor' Total ............................................ R$ 17.132,46
'X
Art. 3° - Esta Lei entra em v? r na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. “ix
Prefeitura Municipal d Oeste-MG, 16 de Abril de 2020.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito Municipal
Lumi»
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Ç
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 033I2020-VCM
Ao Senhor
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG
Senhor Prefeito,
Vimos por este destinar o restante do valor (R$ 12.566,23) referente às
emendas impositivas, ficando assim definido:
- William Oliveira Bozza: todo valor para a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos para sinalização horizontal e vertical, pontos de ônibus,
lombadas, campo/quadra de areia e, em caso de sobrar dinheiro, urna academia ao
ar livre, sendo todas essas benfeitorias para o Residencial Independência.
- Clayton Tomaz do Queiroz: R$ 7.000,00 destinado à Secretaria
Municipal de Saúde para colocação de 5 ares-condicionados nas salas de
atendimento médico das Comunidades Rurais e o restante do valor, ou seja, R$
5.566,23, destinado à Secretaria Municipal de Esportes para adquirir fardamentos e
bolas para todos os esportes.
- Paulo Cesar Cortez: R$ 8.566,23 destinados à APAE - Limeira do
Oeste; R$ 3.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação e R$ 1.000,00 para a
Secretaria Municipal de Cultura.
-Talita Helena Ferrari: todo valor para ampliar a área de recreação
infantil ("parquinho") no Bosque Municipal.
- Leandro de Souza Carvalho: R$ 8.566,23 destinados à APAE -
Limeira do Oeste, R$ 1.700,00 para a Secretaria Municipal de Cultura, R$ 2.300,00
para a Secretaria Municipal de Promoção Social.
-Sebastião Gomes Nogueira: R$ 5.000,00 destinados a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos para a reforma do barracão da C unidade
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - UMEIRA DO OESTE «
d l z e-moil: sacretlaria@llmeiradooeste.com.mg.gov.b¡ F'
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _
CNPJ: 2504159001101-75
da Barreiro; R$ 5.000,00 para a Secretaria Municipal de Cultura e R$ 2.566,23 para
a Secretaria Municipal de Esportes para aquisição de fardamentos, bolas e
equipamentos.
- Sérgio Alves Garcia: R$ 5.000,00 para a Secretaria Municipal de
Esportes para aquisição de uniformes e material didático para os esportes femininos
de Limeira do Oeste; R$ 7.566,23 para a Secretaria Municipal de Saúde.
- Orivaldo Arantes de Souza: todo valor destinado à Secretaria
Municipal de Saúde para a aquisição de 03 ares-condicionados para os quartos
destinados às internações e 01 ar-condicionado para a sala de aplicação, todos da
Unidade de Atendimento Imediato Marivone Ribeiro Lacerda e 01 ar condicionado
para a sala de espera da UBS -Lucélia de Jesus Oliveira Garcia.
- Ailto de Moraes Cavalcante: todo valor destinado à Secretaria
Municipal de Educação para aquisição de ares-condicionados para as salas de aula
da Escola Municipal Honório Silveira Lacerda (Lama).
Quaisquer dúvidas nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
CLAYTON AZ DE QUEIROZ WILLIAM O VEIRA BOZZA
Presidente Vice sidente
TALITA HELENA FERRARI AILT ORAES
1° Secretária ANTE
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L ANDRO D SOÓÍÉA CARVALHO ORIVALDO A A DE SOUZA
Vereador Vereador
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SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA S R G CIA
Vereador Verea or
PAULO CESAR CORTEZ
Vereador
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mallx secretarla@IImalradooastmcnmmgqombr