materia nº 4/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Ofício n° 99/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 30 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 11/2020 e Projeto de Lei Complementar n°
04/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° l 1/2020
e Projeto de Lei Complementar n° 04/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa
Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa
¡Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000090
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/04/30000090
Número / Ano 000090/2020
Data/ Horário 30/04/2020 - 11:01:49
Assunto Encaminha Projeto de Lei 11/2020 e Projeto de Lei Complementar 04/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por :kn :-
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 04/2020
Excelentíssimo SenhorPresídente.
Ilustres SenhoresVereadores.
Apresento à Vossas Excelência o presente Projeto de Lei Complementar n° 04/2020,
que “REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, O
TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A norma disciplina o tratamento diferenciado e simpliñcado para que micro e
empresas de pequeno porte possam participar de licitações públicas para a aquisição de bens,
prestação de serviços e realização de obras, regulamentando, âmbito local o que dispõe a LC
123/2006, inclusive no que tange a emissão de alvará provisório tal como possibilita a mesma em
seu art.7°.
A referida Lei tem o papel de descentralizar a contratação de bens e serviços, de
forma que haverá fomento ao desenvolvimento local e regional. Insta lembrar que, no âmbito
Federal, idêntica legislação, proporcionou, no ano de sua implantação, que as micro e empresas de
pequeno porte faturassem RS 15,9 bilhões nas vendas para União por pregão eletrônico.
A Lei que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para
que MPEs estabelece que na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta
entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno
porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
A comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura
do contrato, e não para fins de habilitação no certame.
A Lei prevê, ainda que nas licitações do tipo menor preço, as microempresas e
empresa de pequeno porte têm, em caso de empate, preferência de contratação.
Com as novas normas a economia estará se movimentando e gerando emprego e
renda aqui mesmo no Município e região. Contudo, esse segmento empresarial nas licitações
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públicas deverá observar, sempre, as normas da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e o
disposto no artigo 33 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
A presente Lei está voltada para a sustentabilidade dos pequenos negócios e a
promoção do empreendedorismo no Município. Trata-se, ainda, de cumprir com a Lei geral das
micro e pequenas empresas, a Lei Complementar Federal 123/2006.
Sendo assim, conto com a colaboração desta a para aprovação do presente projeto
de Lei.
Prefeitura Municipal de Limeira 9 de Abril de 2020.
Prefeito Municí al
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PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N° 04, DE 29 DE ABRIL DE 2020
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA NO MUNICÍPIO
Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena
Empresa, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Limeira do Oeste-MG,
da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter
diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte
como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo único. O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno
Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179.
Art. 2° Beneficiam-se desta Lei Complementara Pessoa Juridica classificada como
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI, também
denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivamente, de acordo com os parâmetros
legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações,
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restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo únicoSerão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos,
tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado
ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei n. 11.598/07 e das resoluções do Comitê para
Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
bem como de outros comitês que possam ser criados.
Art. 3° É considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade
empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal
10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se enquadram nos parâmetros
técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006 e nos
regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda -Governo Federal.
Art. 4° As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município,
como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Micro empreendedores Individuais -MEI.
§ 1° O Poder Executivo poderá promover o contínuo aperfeiçoamento dos
instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar, bem como, a ampliação e a introdução de
outros, desde que em consonância com os preceitos legais aplicáveis.
§ 2° O Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei
Complementar através de outras denominações específicas como forma de obter melhor
compreensão publicitária dos seus propósitos.
Art. 5° Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo as
empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos
de ajuste públicos, convênios, contratos e añns, enñm, no que couber, o tratamento diferenciado e
facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 6° Esta Lei Complementar estabelece normas relativas:
I -da instituição do estatuto municipal da micro e pequena empresa;
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II -do registro e da legalização;
1]] -do regime tributário;
IV -da ñscalização orientadora;
V -do acesso aos mercados;
VI -do estímulo ao crédito e á capitalização;
VII -do acesso á justiça; e
VIII -das disposições finais e transitórias.
Art. 7° Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, ao
qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, empresa de pequeno
porte e o microempreendedor individual -MEI de que trata esta Lei Complementar, competindo a
CSÍCI
I - regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei
Complementar;
II -coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos beneñcios da
microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual -MEI; e
III -observar o cumprimento no âmbito municipal das disposições legais e
regulamentos especíñcos expedidos pelos entes federais e estaduais.
Art. 8° O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, de que trata a
presente Lei Complementar será constituído por 05 (cinco) membros, com direito a voto,
representantes dos seguintes segmentos:
I -O3 (três) representantes do Poder Executivo;
II -O1 representante do Poder Legislativo;e
HI - 01 representante de outras entidades públicas ou privadas com
representatividade no município.
§ 1° O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa será presidido por um
dos representantes do Poder Executivo.
§ 2° O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá uma Secretaría Íí/
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Executiva, à qual competem ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
§ 3° A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida pelo o
agente de desenvolvimento municipal.
§ 4° O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas poderá assegurar recursos suñcientes para garantir a estrutura ñsica e a de
pessoal necessária à implantação e ao ñmcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e
Pequena Empresa e de sua Secretaria Executiva.
Art. 9° Os membros do Comitê Gestor Municipal da IvIicro e Pequena Empresa
serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do
Executivo Municipal.
§ 1° O mandado dos membros será exercido por 02 (dois) anos, prorrogado por igual
periodo.
§ 2° As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena
Empresa serão tomadas sempre pela maioria de seus membros.
§ 3° O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus
serviços considerados relevantes ao Município.
CAPÍTULO II
no REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art.10. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais,
industriais ou de prestação de serviço cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas,
Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme
legislação específica.
§1°. Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
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LIMEIRA
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funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa
e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo
os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos
órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões
regulamentadas.
§ 2°. O agricultor familiar, definido conforme a Lei n° 11.326, de 24 de
julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou
jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de
taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 11 Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os ñns de registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e imifonnizados pelos órgãos envolvidos na
abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 12 A micro e pequena empresa com débito no âmbito municipal poderá dar
baixa de seu registro independente da quitação antecipada dos mesmos.
§ 1° A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor
Individual - MEI que se encontrar sem movimento há mais de três anos poderá dar baixa nos
registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas
pelo atraso na entrega das declarações.
§ 2° Se a micro e pequena empresa no momento da baixa possuir débitos junto aos
órgãos públicos municipais, estes serão automaticamente transferidos para o titular da empresa ou
para os sócios, na proporção de suas quotas.
SEÇÃO H
no ALVARÁ
Art. 13 Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, com validade de até
90 (noventa) dias e deverá ser concedido no prazo de até 3 (três) días úteis após seu requerimento
pela autoridade pública municipal competente, que pennitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após a sua concessão, exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto.
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LIMEIRA
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§ 1° Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico, urbanístico, e de
prevenção contra incêndio, poderão se manifestar em contrário à concessão do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da data
da sua solicitação.
§ 2° Para efeitos desta Lei Complementar considera-se como atividade de risco alto
aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio
ambiente e que contenham entre outros:
I-material intlamável;
II -aglomeração de pessoas;
III -possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Leimaterial
explosivo; e
IV -outras atividades definidas pela resolução CGSIM NQ. 22 de 22 de junho de
2010.
§ 3°O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
ñscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração
Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 14 Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a observância das
legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 15 A presente Lei Complementar não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do
exercício profissional.
Art. 16 O "Alvará Provisório" será declarado nulo se:
I -expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
H -ñcar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado; e
III -ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
SEVERO!! MUNICIPAL DE
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Art. 17. O formulário de inscrição da empresa e de solicitação do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório deverá conter todas as informações relativas ao imóvel
onde funcionará a empresa, bem como, autorização do proprietário, no caso de imóvel alugado.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art.18 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples
Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ISSQN em consonância com
a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo único. O Poder Público deverá propor a adoção de mecanismos legais de
retenção na faixa da alíquota do ISSQN, com o objetivo da não incidência de geração de créditos
tributários.
Art. 19 As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Individuais -MEI não reterão ou terão retidos na fonte qualquer valor a título de ISSQN.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 20 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais - MEI deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as
atividades a que se referem os incisos I a IV, do §2°, do Art. 13 desta Lei Complementar.
Art. 21 Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço a ñscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para ñns deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
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Art. 22 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar
a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
Art. 23 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de
30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1° Quando o prazo referido neste artigo, não for suñciente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de
conduta, onde, justiñcadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do
cronograma que for fixado no Termo.
§ 2° Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta -
TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade
cabível.
CAPÍTULO v
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
PROCEDIMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS SELETIVAS DAS
NIICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Art. 24 Esta Lei Complementar institui o Procedimento Municipal de Compras
Governamentais Seletivas das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Individuais -MEI, como forma de estabelecerjuridicamente a sistemática nos processos licitatórios
de aquisições de bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada às Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais -MEI.
Art. 25 Nas contratações públicas municipais de bens e serviços, a ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais -MEI, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico
municipal e regional dos municípios circunvizinhos, a ampliação e a eficiência das políticas
públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
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Art. 26 Através do Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas
da Micro e Pequena Empresa, ñca reservado às microempresas e empresas de pequeno porte, o
equivalente máximo de 25% (vinte e cinco por cento), do montante das licitações públicas
realizadas anualmente.
Art. 27 Para o cumprimento do disposto no art. 25 desta Lei Complementar,
objetivando a ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas
licitações, a administração pública:
I -deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00
(oitenta mil reais).
II - poderá, em relação aos processos licitatórios, exigir dos licitantes a
subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que o percentual Máximo do
objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;e
III -deverá estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em ceitames para a aquisição de bens e
serviços de natureza divisível.
§.l° Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justiñcadamente,
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
§.2° Fica o Poder Executivo autorizado a registrar administrativamente o empenho, e
liberar o pagamento, nominalmente às microempresas e empresas de pequeno porte que forem
subcontratadas na forma do inciso II deste artigo.
Art. 28 Não se aplica o disposto no artigo 27 desta Lei Complementar quando:
I -não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de
como serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem dispensados às
microempresas e empresas de pequeno porte;
l] -não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte, com sede local, ou nos municípios circunvizinhos,
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
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III -não for vantajoso para a administração pública, ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; e
IV -a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
n° 8.666, de 21 dejunho de 1993.
Art. 29 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade ñscal das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do
contrato.
Art. 30 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito
de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ñscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Parágrafo 1° deste
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 31 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de
contratação para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Mícroempreendedores
Individuais -MEI.
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1°. deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 32 Para efeito do disposto no artigo 31 desta Lei Complementar, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
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I -a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual -
MEI mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
H -não ocorrendo contratação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual -MEI, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas
as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos Parágrafos 1°. e 2°. do artigo 31
desta Lei Complementar, na ordem classiñcatória, para o exercício do mesmo direito; e
III -no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais -MEI que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos Parágrafos 1°. e 2°. do artigo 31 desta Lei Complementar, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor
oferta.
§ 1° Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Individuais -MEI.
§ 3° No caso de pregão, a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual -MEI mais bem classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão.
Art. 33 Compete ao Poder Executivo a regulamentação administrativa do disposto
neste Capítulo, dando ampla e suñciente publicidade para tornarem efetivos os objetivos
estabelecidos.
SEÇÃO 11
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE FORNECEDORES
LOCAIS
Art. 34 Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de
Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre outras:
I - incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e
ofertados no âmbito local;
II - incentivo à instalação no Município, de Microempresas, Empresas de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual -MEI, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possa
suprir as necessidades das demandas locais;
III - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual -MEI, localizadas no
município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da
competitividade; e
IV - incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os
vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as Microempresas, Empresas
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI, pertencentes a uma mesma cadeia
produtiva.
CAPÍTULO v1
no ESTÍMULO AO cruínrro E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 35 A Administração Pública Municipal apoiará a criação e o ñmcionamento de
linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 36 O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, coordenará as
informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizados no município
a ñm de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
CAPÍTULO vn
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 37 Fica o Poder Executivo autorizado celebrar convênio ou termo de parceria
com a finalidade de promover a implementação da Câmara Empresarial de Arbitragem, como
instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e
litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às Microempresas, Empresas de 3/
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LIMEIRA
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Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais -MEI.
Parágrafo único. A funcionalidade da câmara de arbitragem ficará a cargo do
Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa.
Art. 38 Os fundamentos legais para o ftmcionamento dos processos jurídicos de
mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum, estão fundados na Lei
9.307/96.
Art. 39 O Municipio celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o
Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia,
mediação e arbitragem para solução de conílitos de interesse das Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais -MEI localizadas em seu território.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 É concedido parcelamento, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas,
desde que vencidas dentro do mesmo ano, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com
o município, de responsabilidade da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e de seu titular ou
sócio, relativos a fatos geradores inscritos em divida ativa.
§ 1 ° O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2° A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos
efeitos do parcelamento, sem a necessidade de notificação.
Art. 41 Dois ou mais microempreendedores individuais, exercendo a mesma
atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, poderão se instalar em um único
endereço, desde que o negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco
ambiental ou sanitário significativo.
Art. 42 O Poder Público Municipal designará Agente de Desenvolvimento para
efetivação do disposto na Lei Complementar Federal 123/2006, observadas as especificidades
locais.
§ 1° A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/000l-34www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas
politicas de desenvolvimento.
§ 2° O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - a haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação para a formação
de agente de desenvolvimento; e
Il] - haver concluído a escolaridade definida como requisito mínimo constante da
Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
§ 3° Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos
e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Art. 43 Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente a sua publicação.
Art. 44 Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente a Lei Municipal
n°. 661, de 24 dejunho de 2013.
Prefeitura M ra do Oeste-MG, 29 de Abril de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO