materia nº 11/2020

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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 99/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 30 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 11/2020 e Projeto de Lei Complementar n°
04/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiaís cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 11/2020
e Projeto de Lei Complementar n° 04/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa
Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO ÔESTE LIMEIRA
DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br Wmümmv
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste .
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/04/30000090
000090
II |||
Número / Ano 000090/2020
Data / Horário 30/04/2020 - 11:01:49
Assunto Encaminha Projeto de Lei 11/2020 e Projeto de Lei Complementar 04/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA NIUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE “VW” MENU¡
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Mensagem ao Projeto n° 11/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres SenhoresVereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n° 11/2020 que: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONCEDER O USO DE PATRULHA MECANIZADA PARA 0
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tal Projeto tem por finalidade fomentar o aumento da produtividade
de produtos agropecuários dos produtores rurais, bem como buscar o aumento de
rendas que possam circular no comércio local, levando consequentemente, ao
aumento da arrecadação municipal.
O aumento de produtividade dos produtores rurais, hoje, se constitui
em necessidade premente, visto que gerará renda e consequentemente melhora da
qualidade de vida de toda comunidade.
Assim, se faz necessário que o Município participe desse processo,
colaborando para a geração de renda, aumento da qualidade de vida e aumento da
produtividade dos produtores rurais.
Isto posto, pede-se aos senhores Vereadores que apreciem a aprovem,
em caráter de urgência, o Projeto ora encaminha o para apreciação.
Prefeitura Municipal de Oeste-MG, 29 de Abril de 2020.
PEDRO soco o no N SCIMENTO
Prefeito Munic'
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE WW” “WWW”
LIMEÍ RA
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PROJETO DE LEI N” 11, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A CONCEDER 0 USO DE PATRULHA
MECANIZADA PARA O SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder
Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito, o uso de 01 (uma) patrulha
mecanizada com equipamentos, para SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, inscrito no CNPJ sob o n°. 26.040.279/0001-20, a
fim de fomentar o aumento da produtividade dos pequenos, médios e grandes
produtores rurais do Município.
§ 1° - A patrulha mecanizada e os equipamentos que trata o caput
deste artigo, a partir do momento da assinatura do contrato de concessão de uso,
serão mantidos integralmente pelo Sindicato, principalmente no que se refere a
abastecimento, operação e reparos que se fizerem necessários.
§ 2° - A patrulha mecanizada é composta pelos equipamentos
relacionados na planilha abaixo.
Equipamentos N” do
Patrimônio
Trator Agrícola marca Massey Ferguson modelo MF 4275 132759
Grade Aradora 12x26 controle remoto marca Budny modelo 131909
GACRB 12x26
Plantadeira Adubadeira 3 linhas marca Jumil modelo 2040 3 linhas 132781
Roçadeira de Arrasto marca metalfreitas modelo RTE 200 132787
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE WW WBWMB¡
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Art. 2° A Concessão de Uso dos bens públicos municipais será por
prazo indeterminado e enquanto houver interesse por parte do Municipio e do
Sindicato.
Art. 3° As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem
público municipal serão definidas em Termo próprio, observadas as exigências
legais, inclusive com deliberações a serem realizadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira c
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PEDRO SOCORRÓ no N- .CIMENTO
Prefeito Munici . a l
Oeste-MG, 29 de Abril de 2020.