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LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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Ofício n° 101/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 04 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 12/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 12/2020
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORR no NAs IMENTO
Prefeito Municipal
HIWMNÉIK.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000091
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/05/04000091
Número/ Ano 000091/2020
Data/ Horário 04/05/2020 - 10:45:06
Assunto Encaminha Projeto de Lei 12/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Númeroçáginas *É 1 -
Emitido por Helen
Willi!) mem¡ B¡
Manual
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Mensagem ao Projeto Lei n” 12/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como
objetivo fulcral resguardar o interesse público para que a empresa responsável pelo transporte de
alunos para as zonas urbana e rural possa manter o pagamento minimo aos seus cooperados,
visando a subsistência de cada um e para que, após a passagem da pandemia do coronavírus, o
trabalho possa ter continuidade. Manifesta-se, ai, o interesse coletivo. Nesse momento de grande
crise mundial há que se ter espírito de colaboração e não se pode negar que os contratados prestam
grandes serviços ao Município, cumprindo suas obrigações e proporcionando aos alunos da zona
rural o acesso à escola, desde o ensino infantil até o ensino médio e profissionalizante.
O adiantamento de parcela de pagamento será feito com a cautela necessária, sempre
resguardando o erário e garantindo o cumprimento das obrigações contratuais, utilizando-se de
descontos nas faturas ou no preço dos serviços. Para isso, o Anexo Único deste Projeto de Lei
contempla Termo de Autocomposição para ñm de Adiantamento de Pagamentos, com posterior
Abatimento.
Quanto à possibilidade jurídica de se estabelecer adiantamento de pagamentos à dos
transportadores, o Governo Municipal solicitou parecer da empresa Sousa e Oliveira Advogados
Associados, concluindo que:
“O fato é que a pandemia COVlD-19 é questão de saúde pública, que
mudou toda a sistemática da população municipal quanto a vida, já que uma das
medidas implantadas é o isolamento familiar. Trata-se de uma situação atípica,
imprevisível, sendo que é de se entender a necessidade do prestador em receber quantia,
posto que necessário para suprimento de sua família. Assim a antecipação de pagamento
nesse caso é uma medida que garante a dignidade da pessoa humana, motivo
suficientemente aceitável para justificar a sua concretização”.
Para melhor compreensão, reproduz-se ipsis litteris, o parecerjuridico em comento:
“PARECER JURÍDICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO -
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL -
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PANDEMIA COVID-19- POSSIBILIDADE -NECESSmADE CUMPRHVIENTO DE
REQUISITOS.
I -DO RELATÓRIO. O Município de Limeira do Oeste-MG/MG, por meio do
Secretário Municipal de Educação, Sr. Clodoaldo Gaspar de Oliveira, encaminhou requerimento a
esta Assessoria Juridica Especializada para a emissão de parecer juridico que responda ao seguinte
questionamento: É possível a realização de pagamentos antecipados nos contratos administrativos
celebrados pelo MLLnicípio de Limeira do Oeste-MG, diante a situação excepcional ocorrida diante a
Decretação de Estado de Emergência em saúde pública diante a pandemia do COVID-19
(coronavírus). Informou para tanto, que em razão da referida pandemia, o governo municipal, em
atendimento ao Decreto de n° 113, de 12 de março de 2020, o qual “Declara SITUAÇÃODE
EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória -
Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13 .979,
de 6 de fevereiro de 2020.”de lavra do Governador Romeu Zema, o governo municipal aprovou
decreto n° 92/2020, 96/2020 e100/2020,104 e 105, determinando a suspensão das aulas, nas escolas
e creches situadas no território municipal. Em razão disso, foram suspensos a prestação de serviços
de transporte dos estudantes. Ocorre que, o Secretário acima nomeado vem sendo procurado pelos
prestadores serviços, os quais requerem o pagamento antecipado do contrato, posto que dependem
do mesmo para sobrevivência sua e de sua familia. Desta forma, requer saber se é possível fazer a
antecipação de pagamento, com a proposta de desconto posterior, quando do retomo da prestação
de serviços. É o breve relato dos fatos.
II -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O presente questionamento cuida de se é
possível ou não a antecipação de pagamento em contratos celebrados pela Administração Pública
sob o âmbito da Lei n° 8.666/1993, em decorrência de Decretação de Situação de Emergência de
Saúde Pública. Inicialmente acerca da matéria de pagamento, importante mencionar o disposto na
Lei n° 4.320/64, que regulamenta as normas de Direito Financeiro que devem ser obedecidas pela
Administração Pública, em especial o disposto nos arts. 62 e 63, § 2°, inciso III, in verbis: Art. 62.
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A
liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.(...)§ 2° A liquidação da despesa por
fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:(...)III -os comprovantes da entrega de
material ou da prestação efetiva do serviço. Diante os dispositivos legais supratranscritos se verifica
a impossibilidade da antecipação de pagamento, haja vista que somente apenas mediante da real
prestação dos serviços é que os pagamentos podem ser efetuados pela Administração Pública. Em
MWIIRMEITI.
VEIMWIÉIPMBE
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contraponto, cumpre trazer à baila o que a Lei n° 8.666/1.993 e suas alterações, que regulamenta as
condições gerais de contratação pela Administração Pública, no que se refere acerca das condições
de pagamento: Art.40.0 edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da
repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a
menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e
proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o
seguinte:(...) XIV -condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta
dias, contado a partir da data final do periodo de adimplemento de cada parcela; b) cronograma de
desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data ñnal do período de
adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; d) compensações financeiras e
penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos; Art.
55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:(...)HI -o preço e as condições de
pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de
atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Dos
dispositivos legais acima extiaimos que não é vedada a antecipação em pagamento, desde que
previstas condições que garantam o efetivo cumprimento da parcela antecipada ao contratado pela
Administração Pública. Neste sentido, cumpre trazer às Lições de Marçal Justen Filho, acerca da
matéria: A questão do pagamento antecipado gerou problemas no curso do tempo, como já
apontado nos comentários aos arts. 15 e 40 (aos quais se remete). O projeto enviado à sanção
presidencial autorizava antecipação de pagamento em determinadas hipóteses, mas o dispositivo foi
vetado. Se a intenção do veto era de impedir a previsão de pagamentos antecipados, o resultado não
foi obtido. Primeiramente, porque inexiste dispositivo no ordenamento pátrio que exclua essa
possibilidade. Depois, porque o art. 40, XIV, d, autorizou previsão no edital de cláusula acerca de
antecipação de pagamento. Por fim, a antecipação de pagamento pode revelar-se, no caso concreto,
como a única solução que atende às finalidades transcendentes buscadas pelo Díreito.(...)1 Ocorre
que a jurisprudência das cortes contas pátrias têm admitido a antecipação de pagamento desde que,
previstos alguns requisitos, quais sejam: a) o interesse público, devidamente justificado; e b) que
seja exigido do contratado as garantias necessárias para o cumprimento do objeto contratado. Nestes
termos para melhor ilustrar, cumpre trazer à baila julgados que corroboram a presente situação: A
antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente
justiñcadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias.(TCU -Acórdão
1160/2016 -Plenário -Relator: Augusto Nardes) Permitir que produtos adquiridos e pagos fiquem
WMMMHMEITI.
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em poder do fornecedor caracteriza pagamento antecipado, vedado pelos arts. 62 e 63 da Lei
4.320/1964, mesmo diante da existência de documento de autorização para posterior recebimento
do material do fornecedor. (TCU -Acórdão 358/2015 -Plenárío -Relator: Augusto SheIman)É
vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa, salvo para situações excepcionais
devidamente justiñcadas e com as garantias indispensáveis (artigos 62 e 63, § 2°, inciso III, da Lei
4.320/ 1964; artigos 38 e 43 do Decreto 93.872/1986.(TCU -Acórdão 158/2015 -Plenário -Relator:
WALTON ALENCAR RODRIGUES)Quanto ao pagamento antecipado, forçoso reconhecer que
ele não é vedado pelo ordenamento jurídico. Em determinadas situações ele pode ser aceito. Mas
esta não é a regra. Ordinariamente o pagamento feito pela Administração é devido somente após o
cumprimento da obrigação pelo particular (...) jIIlgo mais adequado condicionar a possibilidade de
pagamento antecipado à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no
edital e exigência de garantias (TCU -Acórdão 1.442/2003, Plenário, rel. Min. Marcos
Vilaça).1JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Ed. 2019, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1 . 12,
https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/It/codigos/98527100/v1 8/page/RL-1 . 12:
RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO.
HNIEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW
ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
EXCEPCIONALIDADE PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. NEGADO PROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA MULTA. (...) 2. EM REGRA, SOMENTE PODERÁHAVER O
PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVA AO OBJETO DO CONTRATO QUE TENHA SIDO
EFETIVAMENTE EXECUTADA, CONFORME ARTS. 62 E 63 DA LEI N. 4320/1964. O
PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA É ADMITIDO APENAS EM CASOS
EXCEPCIONAIS E OBSERVADAS DETERMINADAS CAUTELAS: 1) QUE ESTEJA
PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, NO TERMO DE CONTRATO; 2) QUE
REDUNDE EM ECONOMIA AO ERÁRIO, NOS TERMOS DA ALÍNEA LDL DO INCISO XIV
DO ART. 40 DA LEI N. 8666/93; E 3) QUE O PAGAMENTO SE FAÇA ACOMPANHAR DE
PRESTAÇÃO DE GARANTIA POR PARTE DO CONTRATADO. (TCEMG -RECURSO
ORDINÁRIO n. 986676. Rel. CONS. Wanderley Ávila. Sessão do dia 16/11/2016. Disponibilizada
no DOC do dia 22/09/2017.) REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. INEXISTÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS NO PROCESSO LICITATÓRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO
DE SERVIÇOS CONTRATADOS. MULTA. RECOMENDAÇÃO.1 .É OBRIGATÓRIA A
VEMWMM DE
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JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER
REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM
PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS
PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS. 2 -A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO,
NOS TERMOS DA ALÍNEA LDL DO INCISO XIV DO ART. 40 DA LEI N. 8.666, DE 1993,
DEVE SER PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO E
DEPENDE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA CONTRATADA, DEVENDO
REDUNDAR EM ECONOMIA AO ERÁRIO.(TCEMG -REPRESENTAÇÃO n. 959082. Rel.
Cons. Gilberto Diniz. Sessão do dia 14/04/2016. Disponibilizada no DOC do dia 08/07/2016.)
Neste ínterim Advocacia Geral da União já estabeleceu em suas orientações normativas, conforme
se veriñca na Orientação Normativa n°37/20ll: A antecipação de pagamento somente deve ser
admitida em situações excepcionais, devidamente justificada pela Administração, demonstrando-se
a existência de interesse público, observados os seguintes critérios: 1) represente condição sem a
qual não seja possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço, ou propicie sensível
economia de recursos; 2) existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais
de contratação direta; e 3) adoção de indispensáveis garantias, como as do art. 56 da Lei n°
8.666/93, ou cautelas, como por exemplo a previsão de devolução do valor antecipado caso não
executado o objeto, a comprovação de execução de parte ou etapa do objeto e a emissão de titulo de
crédito pelo Contratado, entre outras. Assim sendo a questão do pagamento antecipado das
obrigações só pode ser efetuado, em situações que esteja resguardando o interesse público, e ainda
mediante adoção de garantias e cautelas indispensáveis do cumprimento das obrigações contratuais.
Portanto a Administração Pública, quando da adoção da antecipação em pagamento, deve levar em
consideração que, primeiro esta é UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, ou seja, se deve analisar o
caso concreto para veriñcar a viabilidade da antecipação dos pagamentos, em segimdo momento,
cercar-se de garantias que resguardem o erário público e garantam o efetivo cumprimento das
obrigações contratuais, sendo por meio de instrumentos garantidores do cumprimento obrigacional
ou por meio de descontos aplicados na fatura ou no preço dos serviços ou produtos. O fato é que a
pandemia COVlD-19 é questão de saúde pública, que mudou toda a sistemática da população
municipal quanto à vida, já que uma das medidas implantadas é o isolamento familiar. Trata-se de
uma situação atípica, imprevisível, sendo que é de se entender a necessidade do prestador em
receber quantia, posto que necessário para suprimento de sua família. Assim a antecipação de
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pagamento nesse caso é uma medida que garante a dignidade da pessoa humana, motivo
suficientemente aceitável para justificar a sua concretização.
III- DA CONCLUSÃO. Mediante o exposto, esta Assessoria Juridica Especializada,
OPINA no sentido que, por mais que seja expressa a vedação no sentido de que não se pode efetuar
pagamentos de maneira antecipada, conforme disposto nos arts. 62 e 63, 2°, inciso III da Lei n°
4.320/64, a Lei n° 8.666/1393, em seu art. 40, inciso XIV e ainda as jurisprudências das Cortes
de Contas, considera como MEDIDA EXCEPCIONAL, gue é possível a antecipação de
pagamentos desde gue: a) esteja presente o interesse público, devidamente motivado pela
autoridade competente; b) gue seia tomada todas as medidas e cautelas necessárias a
resguardar o erário público e o efetivo cumprimento das obrigações contratuaig, sendo por
meio de instrumentos garantidores do cumprimento obrigacional ou por meio de descontos
aplicados na fatura ou no prgo dos serviços ou produtos. É o parecer, s.m.j. De Uberlândia/MG
para Limeira do Oeste-MG, 2 de abril de 2020”. O destaque não faz parte do texto original.
Na certeza, pois, de que o referido projeto merecerá toda a especial atenção para a
competente análise e a digna aprovação, renovamos protestos de stima e consideração.
Prefeitura Municipal de Lime G. 04 de Maio de 2020.
PEDRO socoliko no N SCIMENTO
Prefeito Munici
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PROJETO DE LEI N” 12, DE 04 DE MAIO DE 2020.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR
PARCELA DE PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA A
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA
EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO, EM FACE DA
DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS
AULAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou e
promulgou a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adiantar parcela de pagamento
aos Transportadores da Educação Básica, no valor correspondente a uma quinzena do transporte
escolar, que corresponde a 12 dias, mediante termo aditivo aos contratos firmados entre as partes.
§ 1° -O termo aditivo a ser firmado entre as partes deverá ter inicio a sua vigência
na data corresponde aquela em que houve a suspensão das aulas e consequentemente do transporte
de alunos e seu término quando efetivamente retornarem as aulas presenciais cuja previsão é para 1°
de julho do corrente ano podendo ser prorrogado quantas vezes necessário para atender a finalidade
desta Lei.
§ 2° - O valor do adiantamento disposto no caput deste artigo será descontado nas
parcelas mensais do faturamento, após a retomada da prestação de serviços e dentro do corrente
exercício ñnanceiro.
Art. 2° O adiantamento previsto no artigo anterior deve ser registrado mediante
termo aditivo que terá força de título executivo extrajudicial, valendo como confissão de dívida em
favor do Município pelos contratados/transportadores escolares.
MMIEWAHHTI.
mvcnmmumnz PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Parágrafo único -O não cumprimento das obrigações constantes do termo aditivo
sujeitará os contratados às penalidades previstas na Lei n” 8666/93, inclusive a aplicação da sanção
de ínídoneidade para licitações futuras.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçament
Prefeito Municipal