materia nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI N.° 07, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Isenta a família ou responsável por cidadão
falecido, inscrito ou inscritos no CADÚNICO,
Cadastro Único do Governo Federal, do
Pagamento da Taxa de Sepultamento, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art.
56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso Vll do art. 77 da lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica a família do falecido, ou responsável, inscrito ou inscritos, no
CADÚNICO, isenta clo pagamento da taxa de sepultamento no âmbito do Município
de Limeira do Oeste/MIG.
Art.2°. Para fazer jus a gratuidade estabelecida no caput do art. 1° desta lei,
o familiar solicitante da gratuidade devera' apresentar o comprovante da inscrição do
falecido ou dc› seu responsável no CADÚNICO.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 18 de maio de 2020
@eaVer ador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretoria@Iimeíradooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Mensagem n.° O7, de 18 de maio de 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG.
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa isentar a família ou
responsável por cidadão falecido, inscrito ou inscritos no CADÚNICO,
Cadastro Único do Governo Federal, do Pagamento da Taxa de Sepultamento,
e dá outras providências.
Atualmente em nosso país existem milhares de famílias
vivendo abaixo da linha da pobreza, em verdadeira condição de miserabilidade,
faltando itens básicos de sobrevivência, como água, comida, produtos de higiene,
etc. No âmbito do nosso Município, claro que em menor escala, existem muitas
familias vivendo em condições extremas de pobreza também.
Não se mostra justo que estas pessoas e seus familiares
sejam submetidos ao pagamento de uma taxa de sepultamento justamente no
momento mais doloroso da vida, que é por ocasião do falecimento.
O Poder Legislativo, um dos dois poderes e instrumento
fundamental da Administração Publica municipal, casa formada pelos
representante-s do povo, deve estar atento a estas questões e buscar melhoria na
condição de vida desestas famílias, sobretudo no momento de maior dor, que e o
momento da perda de um ente querido.
Em razão disso, venho propor este Projeto de Lei, que visa
beneficiar aquelas ?Famílias mais vulneráveis, que mais necessitam no nosso
Município.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço
de Vossas Excelênczas para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que
beneficia a todos indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a
Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste-MG, 18 de maio de 2020.
Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secrefcria@Iímeíradooestecam.mg.gov.br