materia nº 13/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.mg.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 138/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 04 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/NIG.
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei n° 13/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Solicito a substituição do Projeto de Lei n° 13/2020 em
virtude de circunstâncias surgidas posteriormente ao envio do mencionado projeto.
O presente pedido encontra fundamento legal no Art. 216 do
Regimento Interno desta Casa Leis. Segue também em anexo novo laudo de
avaliação.
Certo de contar com a costumeira parceria dos vereadores desta
Câmara, antecipo sinceros agradecimentos e renovo manifestação de respeito e
estima.
Atenciosamente.
PEDRO SOCOR DO N CIMENTO
Prefeito Munici a1
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000108
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/05000108
Número / Ano 000108/2020
Data / Horário 05/06/2020 - 10:25:58
Assunto Solicita substituição do Projeto de Lei nº 13/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 13/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Se1_1hores Vereadores.
Segue anexo o Projeto de Lei n° 13/2020 que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE INDICA E NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo deste projeto é tornar de direito uma situação de fato existente no sentido
de legitimar a posse que o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste-MG, exerce há
vários anos em relação ao imóvel objeto do presente Projeto de Lei.
Como é de conhecimento público e notório, especialmente dos Senhores Vereadores
o imóvel indicado no projeto embora se encontra registrado em nome do Município, na realidade se
encontra sob a posse e domínio do Sindicato dos Produtores Rurais para instalação e funcionamento
de suas dependências e serviços.
Dessa forma, visando regularizar a situação
projeto ao Legislativo, pedindo sua apreciação e aprovação e
questão o Executivo encaminha o
aráter de urgência.
o Oeste MG, 04 de Junho de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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Mudou/nao
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.m2.2ov.br
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PROJETO DE LEI N.” 13, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL
QUE INDICA E NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte inciso I do artigo 77, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a regularização do
direito de propriedade, mediante doação formal do imóvel descrito no artigo 2° desta Lei, ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste-MG, pessoas jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ n° 26.040.279/0001-20, situado no mesmo endereço do imóvel em referência.
Parágrafo único -O imóvel a ser doado pelo Município ao Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste é destinado para instalação e funcionamento de suas
dependências e serviços.
Art. 2° O bem imóvel referido no artigo anterior é situado no Distrito e Município de
Limeira do Oeste desta Comarca de Iturama-MG, na Avenida Saudade, n” 02, Bairro Jardim
Bela Vista. Com as seguintes medidas e confrontações: “inicia-se junto ao marco 1, do vértice 1,
segue até o vértice 2, no azimute 75°11'43”, em uma distância de 376.058 metros, confrontando
com Vitória Magri, sucessora de Mário Faria, por divisa com cerca de arame; do vértice 2,
defletindo à esquerda, segue até o vértice 3, no azimute 313°28'14”, em uma distância de 29.391
metros, confrontando com prolongamento da Avenida da Saudade por divisa com a estrada
municipal; do vértice 3, defletindo à esquerda, segue até o vértice 4, no azimute 255°l1'40”, em
uma distância de 234,175 metros, confrontando com o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira
do Oeste, por divisa com cerca de arame; do vértice 4 , defletindo à direita, segue até o vértice 5,
azimute 346°57'51”, em uma distância de 171,644 metros, confrontando com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de arame; do vértice 5, defletindo à
esquerda, segue até a vértice 6, no azimute 256°57'54”, em uma distância de 125,596 metros,
confrontando com o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de
arame; finalmente, do vértice 6, defletindo à esquerda, segue até o vértice 1, inicio da descrição, no
azimute de 166°57'54”, em uma distância de 200,536 metros, confrontando com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa de cerca de arame”. Com uma área de 03.10.00
has, com as seguintes benfeitorias: 01 BARRACÃO DO TATERSAL, com área construída de
448,00 m2, contendo 04 sanitários, 01 sala para computador, 01 despensa e 01 cozinha, avaliado em
R$ 40.320,00 e 01 PAVILHÃO DE BOVINOS com área construída de 267,51m2, avaliado em R$
24.075,90, perfando um total de 715,51 m2, somando um valor total de R$ 64.395,90 estando
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
267,51m2 sem fechamento, tudo concluído em outubro de 2002, sem reforma, sendo as paredes de
alvenaria, esquadrias metálicas e de madeiras, instalações hidráulicas embutidas, piso de cerâmica,
exceto pavilhão de bovinos que não possui piso, forro de laje só nos sanitários do barracão tatersal,
cobertura com telhas cerâmicas tipo romanas, com acabamento popular usado, devidamente
registrado do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Iturama sob o n° R 1/19.287.
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei e' avaliada em R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Art. 3° Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo licitatório para
efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos da alínea “a”, do inciso I, do art. 21, da Lei Orgânica
Municipal e § 4°, do art. 17, da Lei n° 8666/93.
Art. 4° Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta Lei serão de
responsabilidade do Donatário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, revogando as disposições
em contrário.
do Oeste/MG, 04 de Junho de 2020.
PEDRO SOCORRO o NAs IMENTO
Prefeito Municipal
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL.
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
SIDINEI MARAIA, RONALDO DE PAULO TAVARES e
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, nomeados pela Portaria n° O8 de 06 de abril
de 2018 para avaliar bem imóvel no Município de Limeira do Oeste e tendo procedido
às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram necessárias, vem apresentar à
consideração de Vossa Excelência as conclusões a que chegou, por meio do seguinte
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, dentro do perímetro do Município.
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação do Imóvel foi
nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por três servidores públicos
municipal com conhecimento no ramo imobiliário.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste tem por objetivo determinar
o Valor de Mercado para o seguinte Imóvel:
Imóvel localizado no Município de Limeira do Oeste com área de
03.10.00 has.
3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO COMPARATIVO
DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através da comparação
com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrinsecas,
para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal. /X@
4. Caracterização do Imóvel
4.1. Localização
O imóvel avaliado está localizado na do Município, Avenida da Saudade
n° 02, Bairro Jardim Bela Vista.
4.2. Infra Estrutura da Área e Uso do Solo
O imóvel que menciona possui as seguintes caracteristicas apresentadas a
seguir:
Medidas e confrontações: “inicia-se junto ao marco 1, do vértice 1,
segue até o vértice 2, no azimute 75°11'43”, em uma distância de 376.058 metros,
confrontando com Vitória Magri, sucessora de Mário Faria, por divisa com cerca de
arame; do vértice 2, defletindo à esquerda, segue até o vértice 3, no azimute 313°28'14”,
em uma distância de 29.391 metros, confrontando com prolongamento da Avenida da
Saudade por divisa com a estrada municipal; do vértice 3, defletindo à esquerda, segue
até o vértice 4, no azimute 255°11'40”, em uma distância de 234,175 metros,
confrontando com o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa
com cerca de arame; do vértice 4 , defletindo à direita, segue até o vértice 5, azimute
346°57'51”, em uma distância de 171,644 metros, confrontando com o Sindicato dos
Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por divisa com cerca de arame; do vértice 5,
defletindo à esquerda, segue até a vértice 6, no azimute 256°57'54”, em uma distância
de 125,596 metros, confrontando com o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do
Oeste, por divisa com cerca de arame; finalmente, do vértice 6, defletindo à esquerda,
segue até o vértice 1, inicio da descrição, no azimute de 166°57'54”, em uma distância
de 200,536 metros, confrontando com o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do
Oeste, por divisa de cerca de arame”. C a área de 03.10.00 has, com as seguintes
benfeitorias: 01 BARRACÃO DO TATERSAL, com área construída de 448,00 m2,
contendo O4 sanitários, 01 sala para computador, 01 despensa e 01 cozinha, avaliado em
R$ 40.320,00 e 01 PAVILHÃO DE BOVINOS com área construída de 267,5lm2,
avaliado em R$ 24.075,90, perfando um total de 715,51 m2, somando um valor total de
R$ 64.395,90 estando 267,5lm2 sem fechamento, tudo concluído em outubro de 2002,
sem reforma, sendo as paredes de alvenaria, esquadrias metálicas e de madeiras,
instalações hidráulicas embutidas, piso de cerâmica, exceto pavilhão de bovinos que não
possui piso, forro de laje só nos sanitários do barracão tatersal, cobertura com telhas
cerâmicas tipo romanas, com acabamento popular usado, devidamente registrado do
Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Iturama sob o n° R l/19.287.
5. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO aplicável aos
terrenos rurais, realizou-se uma pesquisa de mercado, baseada em ofertas de terrenos no
mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes nesta Cidade de
Limeira do Oeste, determinando-se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro
quadrado de terreno, atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização -
fator de oferta, fator topográñco, fator melhoramentos públicos, fator de profundidade e
fator de testada -a fim de obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados
e o imóvel em avaliação, determina-se o VALOR UNITÁRIO BÁSICO por hectares.
5.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o imóvel acima descrito é
de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais)
6. Conclusão -Valor de Mercado do Imóvel.
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel, conclui-se que o
Valor de Mercado do Imóvel corn benfeitorias, conforme averbação 3, constante na
matricula n° 1/ 19.287, são os seguintes:
Valor de Mercado do imóvel com benfeitorias, conforme averbação 3, constante na
matrícula 1/19.287, localizado no Município de Limeira do Oeste com área
03.10.00 has é de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de Vossa
Excelência.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 29 de Maio de 2020.
Ronaldo de Paulo Tavares
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