materia nº 64/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 064/2020 --GPC
Limeira do Oeste -MG, 07 de maio de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor Protocolado sob nLÍZÍÊ____
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG EmJli/_Qâ/:QÀSJL min
Roberta Fonseca da Costa
Diretora de Departamento
de Comunicação Soda!
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 8a Reunião
Ordinária reaiizada neste dia:
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 DE 07 DE MAIO DE
2020, que: “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE
ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS
TERMOS EM QUE PRECEITUAA LEI FEDERAL N° 11.768/2008", com emenda'
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05 DE 07 DE MAIO DE
2020 que: "RETIFICA REDAÇÃO DOS ITENS 3.06 E 3.07, NO ARTIGO 1°, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 60/2018"
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA N° 14 DE 07 DE MAIO DE,2020,
que: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020."
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA N° 15 DE 07 DE MAIO DE 2020,
que: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AANTECIPAR PARCELA DE
PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO
MEDIDA EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO DA EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO EM FACE DA
DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS AULAS
DURANTE A PANDE.MIA DO CORONAVIRUS"
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informo que o VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N” 03/2020, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE: “ALTERA O CAPUT E
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 83 IE ALTERA O CAPIM!" LÊ
PARAGRAFO ÚNICO m: ART, 86, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.°
313, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 PARA 180 DIAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi reieitado por unanimidade e por isso
reencaminho a Proposição de Lei Complementar n° 03 de 07 de maio de 2020.
Encaminho anexo para conhecimento de Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 87, DE 07 DE MAIO DE 2020, que: "DISPÕE SOBRE
A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018, PREFEITO PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Atenciosamente,
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
' ' 2 d 2.
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