materia nº 65/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido ireaiiaáão
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Oficio 21°. 065I2020-VCM
Limeira do Oeste -MG, 11 de maio de 2020.
Ao Senhor . .i a» -
Pedro Socorro do Nascimento pmbgggg 3gb ¡1 
Prefeito do Municipio de
LIMEIRA DO OESTE - MG
EmJL/..Qí/EJLRQMH
Roberta Fonseca da Costa
Diretora de Departamento
do Comunicação Soctal
Senhor Prefeito,
Venho, respeitosamente, solicitar que Vossa Excelência informe quais
medidas o Poder Executivo vem tomando em relação a ocupação do espaço público
por comércios para colocação de mesas e cadeiras.
Cumpre dizer que tivemos uma reunião, cuja ata segue anexa, em que
os representantes do Executivo se comprometeram em realizar algumas ações para
a solução do problema, com possíveis alterações do Código de Postura do
Município.
Expirado o prazo e a Câmara não tendo conhecimento de ações
referentes à questão, e ainda, diante do Decreto n° 5.850, de O4 de maio de 2020
que autoriza os comércios a exercerem suas atividades de acordo com as medidas
sanitárias e de higiene determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais
órgãos competentes, que parecem contrariar as medidas adotadas 'pela maioria das
governanças mundiais, se torna mais necessário ainda que sejam realizadas as
ações do governo municipal.
Atenciosamente,
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TAL A HELENA FERRARI
Vereadora
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretoria@limeírodooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _
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Ata da reunião sobre o fechamento do Bosque Municipal e realização
de eventos com show ao vivo, ocorrida na sede da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas. Às O8 horas e 30 minutos do dia 12 de
março de 2020 sob a Presidência do Vereador Clayton Tomaz de Queiroz,
constou-se a presença dos seguintes: Ailto de Moraes Cavalcante, Clayton
Tomaz de Queiroz, Leandro de Souza Carvalho, Paulo Cesar Cortez,
Sérgio Alves Garcia, Talita Helena Ferrari e William Oliveira Bozza, Giovani A
Silêncio proprietário da Lanchonete e Petiscaria “Quero Mais", Felipe
Areias Cordeiro, Advogado, Ivone C. de Queiroz Gianotti e Carlos Alberto l
Gianotti, proprietários da Lanchonete "Cabana Lanches", Marlene i
Aparecida dos Santos Silva e Márcia Santos Silva, proprietárias da
Lanchonete "Império Beer”, Sebastião Eduardo Predrozo, proprietário da \
Lanchonete "Point Bebidas e Frios”, Fabiana Pereira Silva, Caroline Freitas
Souza e Fernanda Caroline dos Santos Garcia, Conselheiras Tutelar
Maxlei Carlos Rezende, Comandante da Polícia Militar em Limeira
Oeste, Orizon Alves de Souza, Secretário Municipal de Planejamento,
Nirley Aparecido da Silva Costa, Secretário Municipal de Governo, Afonso
Celso Praes Júnior, advogado do Poder Executivo, Divina Ferreira de
Queiroz Covizzi, Secretaria Municipal de Cultura, José Carlos Pereira do
Wônc ' Nascimento, Secretário Municipal de Administração, Mônica Brambatti,
&m; f¡ rocuradora Jurídica do Município, Adelson José Pereira Dias. Foi aberta
WQS/í") reunião pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal e foi esclarecido que
a reunião seria gravada em áudio e video com a autorização de todos. O
Secretário Orizon esclareceu a ausência do Senhor Prefeito devido a
. problemas de saúde. O Vereador Ailto Moraes colocou que sobre o
my fechamento do Bosque, que a população não quer perder o espaço para
N frequentar a noite. A Secretária de Cultura disse que o Bosque foi
' inventariado para alegria das famílias. A Vereadora Talita disse que para
/ , Í/ esse fim foi realizado uma reforma na Praça, gasto um valor muito alto
para que as famílias possam ter o seu espaço de recreação. Disse que a
reforma do Bosque foi feita com dinheiro de promoções feitas pelos
moradores vizinhos ao Bosque, que não foi com dinheiro público e que
oje o ambiente já não é propício para as crianças e que não é usado mais
para atividades físicas. Disse que a Praça está “acabando”, que tem dois
quiosques va os, que as pessoas pagam al uel, participaram__de licitação 4a?, .1 K A u e3 X
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NQ problemas, que deve ser feita uma revitalização desses locais. O Dr.
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pra todos e que tem que revitalizar o Bosque e que o que tem que
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para usufruir daqueles quiosques, ou seja, fizeram um investimento, que
está acabando. O Senhor Carlos Gianotti disse que todos os comerciantes
usam espaço público e por isso seria justo que todos pagassem. O Senhor
Adelson reiterou o que foi dito pela Vereadora Talita e disse que é um
desrespeito o uso do espaço do Bosque, bem público, para fins comerciais.
O Senhor Eduardo disse que conversou na Prefeitura e ficou definido um
horário para caminhada, que não está fazendo nada errado. A Vereadora
Talita passou fotos para análise dos presentes em que demonstra que
mães não conseguem caminhar em torno do Bosque, com carrinhos de
bebê porque não tem lugar pra transitar devido a disposição de mesas. O
Secretário José Carlos, disse que somos regidos por leis, que o poder
público precisa observar essas leis, direitos e deveres. Que deve-se entrar
em um acordo e que este não pode ferir a legislação. O Senhor Felipe,
advogado do Senhor Giovani, disse sobre o Art. 5° Inciso 16 da CF, que
trata que todos podem se reunir pacificamente, que não há nada que
impeça que os comerciantes exerçam seu direito. Que muitas coisas
precisam melhorar, trouxe como exemplo cidades como São Paulo
ÇÕ. Curitiba que usam passeios para comércio e por isso regras precisam ser
definidas, como a delimitação da metragem do espaço público para não
j r' não atrapalhe os vizinhos, compartilhar com os empresários a preservação
' do Bosque (colocar lixeira, fazer campanha de preservação), definir taxas e
horários e ressaltou que na maioria das cidades as Praças estão com
Afonso Celso disse que sobre todas as questões colocadas, o Executivo
quer resolver da melhor forma, conciliando todos os interesses. O Vereador
Leandro disse que são pontos de vistas diferentes em relação à colocação
das mesas e que deve ser considerado também a preservação do local,
que isso é muito importante. O Vereador Paulo Cortez disse que o direito é
permanecer é a vontade das pessoas de frequentarem o local. Disse que a
refeitura precisa rever os valores que são pagos pelos comerciantes nos
quiosques da Praça, que é muito alto, especialmente o do Carlão. A
Senhora Fernanda Caroline, se colocou também como form nda em
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PQ¡ a Prefeitura e que as regras devem ser aplicadas a todos os comércios.
Sra lvone comentouque muitas pessoas estão deixando de frequentar
s
(SW xwxpagar. Sobre o som ela sugere a estipulação de um horário para
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acompanhando esse processo. O Vereador Clayton Tomaz, falou que é
necessário que haja uma limitação em relação ao som que precisa de um
consenso para que as pessoas possam ter descanso. Sobre o Bosque ele
disse que é um local aconchegante, que em tempo de calor é um local
fresco e que por isso as pessoas vão para o local. A Senhora Marcia disse
que em relação aos 'comércios do Bosque, tem que regularizar a situação
de acordo com o que a justiça manda. A Conselheira Tutelar Caroline disse
que o Conselho á orientou os comércios sobre a venda de bebidas
alcoólicas para menores de idade, que no comércio do Senhor Eduardo é X
onde mais tem denúncias sobre isso. Que há uma preocupação com as
crianças que vão brincar no Bosque, que estão sujeitas a situações de
risco. A Conselheira Fabiana reforçou o que a Sra Caroline disse, e
reforçou a preocupação com as crianças também em relação a essas
transitarem na rua que fica muito movimentada. O Senhor Eduardo falou N
que o que acontece muito a respeito de venda de bebida e que pess s
maiores de idade compram e dão bebidas para menores e que vai pedir \
apoio do Conselho Tutelar para reprimir esses atos. O Senhor Carlos
Gianotti disse que sobre os eventos de som, sempre é pedido Alvará para
Bosque por causa dos comércios, que colocam mesas e cadeiras na
calçadas. Deu como exemplo o seu pai que possui camas elásticas e que
paga pela ocupação do espaço público e que todos que usam precisa
desligamento. Questionado pela Veradora Talita, o Senhor Eduardo disse
que requer os Alvarás para show e que há indeferimento do Prefeito para o
fechamento das ruas. O Tenente Maxlei disse que é gravíssima a
perturbação de sossego no Bosque. Sobre o fechamento da via em frente
à lanchonete do Sr. Giovani que necessita de intervenção da Prefeitura
Municipal porque realmente há um risco de acidentes. De forma imparcial
le disse que a Policia Militar irá auxiliar no que ficar decidido e que o que
recisa é que seja feito um acordo e definir coisas concretas para que
atenda a todos da melhor maneira. Sobre a questão de segurança nos
shows, disse que algumas vezes é solicitado um alvará judicial e que
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do local. Questionado pelo Senhor Eduardo sobre o fechamento de vias, o
Tenente Maxlei disse que é matéria da Prefeitura, mas que em caso de
verificação de perigo iminente a Polícia tem autonomia para interditar a rua.
A Vereadora Talita questionou sobre os boletins de ocorrência que fez
sobre o som e que foi dito que não havia policiais suficientes para "prender" '
trazer um mal maior do que deixar o som ligado. O Senhor Adelson l
questionou sobre os shows que vão ocorrer nesse final de semana, qual a i 1
providência que a Polícia vai tomar, ao que o Tenente respondeu que
depende do ambiente, na medida em que houver segurança para trabalhar l
e que cabe aos que estão se sentindo prejudicados de procurar o Judiciário A
para solucionar o problema. Questionado sobre o comércio em torno do
Bosque ter influenciado no aumento do consumo de drogas no local, o_
Tenente respondeu que sim, da mesma forma que poderia ter aument*tw
na Praça se houvesse mais movimento lá. O Senhor Orizon fazendo u _
da palavra, disse que nesse momento parece impossível que se saia daqui
com algum tipo de acordo, mas que deve ser tentado uma definição sobre
o uso do espaço do Bosque. Ele disse que quando o Poder Público vai,
conseguir o alvará judicial. Sugeriu que fosse feito um acordo sobre a” Kg:
questão do som, definindo um horário para sua utilização. O Dr. Afonso \\
esclareceu a competência da Prefeitura acerca dos assuntos aqui tratados,
'í
disse que não precisa mais dos comerciantes requerer alvará para
realização de shows, pois não é competência da mesma. Sobre o alvará de
interdição, a Prefeitura pode deferir para shows esporádicos, que na
frequência que está tendo, não pode. Pediu para que todos ajustem suas
condutas, respeitando horários para desligamento de som e preservação
do meio ambiente. Que a Prefeitura irá fazer um estudo ambiental sobre o
Bosque e que o que for necessário para preservar o mesmo, será feito.
Que o Município irá reformar o Código de Postura para se ajustar à atual
realidade. Sugeriu que no prazo de 10 dias haja um acordo entre os
merciantes e a 'Vereadora Talita e o Senhor Adelson acerca da questão
do Bosque. Que se, nesse prazo não houver um acordo, que serão
tomadas as medidas necessárias. A Secretária Divina Covizzi diss que o
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pvc., e-mail: secretaria@límeirodooestescm.mg.gov.br 5W @M5
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proteção. O Vereador Sérgio Garcia disse que a Prefeitura deveria ter
impedido a colocação de cadeiras no espaço do Bosque, que o espaço de
trânsito não deve ser prejudicado e que o som deve ser desligado até duas
horas da manhã. Sugeriu que o Bosque volte a ter as atividades para as
quais ele foi criado, que é lazer, recreação e atividade fisica. O Vereador
William Bozza disse que a reforma do Código de Postura deve ser feita e
que deve ser cumprida a Iei, doa a quem doer, pois não crê que haja um
acordo nesse momento. O Presidente encerrou a r 'ão que após
aprov, da por todos segue assinada pelos presentes . ,aoIo @S06
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
Nós, abaixo assinados, AUTORIZAMOS o uso de imagem e áudio, constante na filmagem de
reunião para tratar sobre o fechamento do Bosque e sobre a realização de eventos com shows.
A presente autorização abrangendo o uso da minha imagem e áudio na filmagem acima
mencionada é concedida à Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG a titulo gratuito, ou seja,
sem qualquer ônus e em caráter definitivo, podendo ser veiculada publicamente.
Nome CPF ou RG Assinatura
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