| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Senhor Pedro Socorro, Prefeito, em resposta a solicitação contida no ofício 10/2020-GP, conforme é de praxe do Poder Legislativo, foi encaminhado o expediente aprovado na 8ª RO, e devidamente protocolado sob nº 979, onde há referência à emenda que consta na Proposição de Lei nº 04 que é resultado da votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEST CNPJ: 26.042.598/0001-75 e 62/1 /05 /b/ZDDZD Ofício 51°. OBlSIZOZO-VCM Limeira do Oeste -MG, 11 de maio de 2020. Ao Senhor . »um-- Pedro Socorro do Nascimento Protocohdoaob n' q Y 2' Prefeito do Município de LIMEIRA DO OESTE -MG Em ll 105 120 as? h5Ornin Senhor Prefeito, Em resposta à solicitação contida no Ofício n° 108/2020-GP, conforme é de praxe do Poder Legislativo, foi encaminhado o expediente aprovado na 8a Reunião Ordinária e devidamente protolocado sob o n° 979 em 07/05/2020, onde há referencia à emenda que consta na Proposição de Lei n° 04/2020 que é resultado da votação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2020. Em atendimento ao oficio acima mencionado, encaminhamos cópia da Emenda solicitada e aprovada na referida sessão esclarecendo que a aludida emenda foi realizada visando dar cumprimento ao Projeto encaminhado pelo Executivo a esta Casa, visto que na mensagem do Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, consta o seguinte: "(. . .) inclusive retroagindo a janeiro do corrente ano". Portanto, como verificado pelos nobres edis, que não constava do Projeto inicial essa retroação, sendo objeto de emenda dando ao Executivo condição legal de retroagir o pagamento do Magistério Municipal, com escopo do integral cumprimento do projeto objeto do Ofício. Atenciosamente, CLAY OMAZ DE QUEIROZ Presidente AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretario@límeiradooeste.cam.mg.gov.br