materia nº 71/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 07"Il202O --GPC
Limeira do Oeste -MG, 14 de maio de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor Pmbwhtb 50h " 
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de ,
. E 5 1 casLrLâÉmh LIMEIRA DO OESTE: _MG
Diretora de Departamento
do Comunicação Soda!
Senhor Prefeito,
Encaminhe a Vossa ExceIência a LEI COMPLEMENTAR N° 73 DE 14
DE MAIO DE 2020, que: “ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 83 E ALTERA ai) CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART ::'36, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.° 313, AUMENTANDO O
PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", por mim promulgada nesta data.
Atenciosamente,
CLAYTON DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maiI: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIME|RA D0 OESTE _
CNPJ: 26.042.598I0001-75
LEi COMPLEMENTAR NP 73, DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera o caput e acrescenta Parágrafo único ao
Art. 83 e Aítera o caput e Parágrafo único do Art.
86, da Lei Ordinária Municipal n.° 313,
aumentando o prazo da licença maternidade para
as servidoras públicas municipais de 120 para
180 dias, e dá outras providências.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos do § 7° do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 7° do
art, 253 do Regimento interno da Camara Municipal, faz saber que o Vereador
Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -
LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, o Projeto de
Lei Complementar n” 01/2020, o Prefeito vetou integralmente a proposição de lei, o
Veto foi derrubado pelo Legislativo e a Proposição novamente encaminhada ao
Executivo, que a deevolveu sem sancàonálza, e assim, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 83, da Lei Ordinária Municipal n.° 313, de 09 de
agosto de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 83. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo salarial."
Parágrafo único: No período de prorrogação da /icença-maternidade de
que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qua/quer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar, sendo que, em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 2°. O caput do art. 86, da Lei Ordinária Municipal n.° 313, de O9 de
agosto de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 86. Será concentra Licença aderente de 180 (cento e oitenta) días, à
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servidora que adotar ou obtiver gzzairda judícia/ para fins de adoção de
criança,
Parágrafo Lmrico: A prorrogação de que trata este arfigo será garaníicfa ao
SBFVIUOF que; *requerer o benefício no prazo de 5 (cinco) días Lliíeís após e
pubiicação cia decisão judicial; i
Art. 3°. Fica reavogado na íntegra o art. 85 da Lei Ordinária n” 313, de 09 de
agosto de 2002.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 14 de maio de 2020.
CLAYTON T0 AZ DE QUEIROZ
Presidente
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