PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” l28/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 28 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 05/2020 e Lei n° 895/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 05/2020 e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus
pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na oportunidade encamínho também a Lei n° 895/2020, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O USO DE PATRULHA
MECANIZADA PARA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
LIMEIRA no OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
I
ASCIMENTO
pal
PEDRO SOCOR OÀDO
Prefeito Muníci
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LIMEIRA
' DO OESTE
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-MG
a o 'Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do_ Oeste l
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 003 O01
COMPROVANTE', DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/Ó6/O1000103
Número /Ano 000l03/2Cê20
Data /Horário 01 /06/202") -09:41:33
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 05/2020 e Lei n° 895/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -~ Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
MVEIMWMPÀIBE
_ LIMEIRA
oo OESTE
= NMHKHBSÀENTI
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Mensagem ao Projeto 05/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que “ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO 6" E SUA TABELA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N”
56/2017 QUE ALTEROU A LEI N" 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEIN” 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O objetivo do presente Projeto é adequar os valores da taxa de licenciamento para
ocupação de área em vias e logradouros públicos à realidade financeira dos contribuintes
municipais, especialmente o tocante aquela destinada a estacionamento privativo de veículos, cujo
valor atualmente ñxado revela-se acima dos praticados nos municípios da região.
Ademais, os contribuintes límeírenses tem solicitado a adequação do referido valor para
que possam utilizar-se da licença em questão e conseqüentemente efetuar o devido recolhimento da
respectiva taxa.
Diante o exposto, requer-se a apreciação do Projeto, pelos Ilustres Vereadores desta
Casa, nos termos do Regimento Intemo, em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
PEDRO soconno no N' SCIMENTO
Prefeito Municip l
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 05, DE 27 DE MAIO DE 2020.
ALIERA A REDAÇÃO Do ARTIGO 6" E SUA TABELA
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N” 56/2017 QUE
ALIEROU A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 363 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUIRAs PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 6° e sua tabela previstos na Lei
Complementar n° 56/2017 que alterou a Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada
pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art 6". Fica alterado a alinea "a " do inciso VII e acrescido o inciso ;UI à TABELA I
(PARA LANÇAIVENT0 E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA) constante da Lei n” 72 de 14
de dezembro de 1993:
VII ~Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias
Públicas e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas,
tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros
públicos, ou como depósitos de materiais, inclusive para
fins comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por
prazo e a critério desta:
I-Por dia epor m¡ 1,2 UFM
2 -Por mês epor m” [0 UFM
3 -Por ano epor m¡ 35 UFM
b) Espaço ocupado com mercadorias, nasfeiras, sem uso 2.0 UFM
de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m”
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por 0,02 UFM
semana oufração e por m2
d) Atividade recreativa por meio de veículos automotores 21 UFM
e rebocáveis caracterizados e conhecidospor "Trenzinhos
da Alegria " ou afins, por dia
e) Atividade recreativa por meio de Cama Elástica 0,5 UFM
@opularmente denominada Pula-Pula) ou outros
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brinquedos afins, instalados em logradouros públicos, tais
como praças, ruas e etc, por dia m2
IX- Funcionamento defeira itinerante/comércio 21 UFM
ambulante, porpessoafísica oujurídica (barraca, tenda,
veículos adaptados, bancas, stand ou afim), por dia
X- Venda/Comércio ambulantepor dia I0 UFM
XI -Festa de Peão, por semana ou#ação e por m”. 0,001
XII -Estacionamento privativo de veículo, por ano e por
m2_ 8,50 UFM
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
imeira do Oeste, 27 de Maio de 2020.
u
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito Municip