materia nº 76/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 076/2020 ~ GPC
Limeira do Oeste-MG, 22 de maio de 2020.
À Senhora
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora de Pós-Deliberação -TCEMG
BELO HORIZONTE -MG
Senhora Coordenadora,
Referente ao Ofício n° 2.842/2020, Processo n° 1072051 visando o
julgamento das contas do Município de Limeira do Oeste, exercício 2018, encaminho
cópia da ata da sessão em que a matéria foi discutida e votada e do Decreto
Legislativo n° 87 de 07 de maio de 2020. informo que as contas foram aprovadas por
unanimidade.
Todos os nove Vereadores estavam presentes na sessão: Ailto de
Moraes Cavalcante, Clayton Tomaz de Queiroz, Eder Aguiar Teixeira, Leandro de
Souza Carvalho, Orivaldo Arantes de Souza, Paulo Cesar Cortez, Sérgio Alves
Garcia, Talita Helena Ferrari e William Oliveira Bozza.
Atenciosamente,
CLAYTON AZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@Iímeirodooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ,
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 87/2020
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE., ESTADO DE MINAS GERAIS,.RELATIVAS
Ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PREFEITO
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento e, deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal
promulga e manda publicar Conforme artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e
artigos 182, inciso ll e 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2018 de
responsabilidade do Gestor Pedro Socorro do Nascimento, em Conformidade com a
Ementa referente ao Processo TCM nã' 1072051, Primeira Câmara, atendido todo
procedimento regimental.
Art. 2°., Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2020.
CLAYTO UEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-moil: secretaria@Iimeíradooeste.cam.mg.gov.br
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Ata da 8° Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais. Às O9 horas e 't9 minutos do dia 07 de maia de
2020, no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro, na sede da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, situada na Avenida Copacabana, 630, sob a Presidência do
Vereador Cãayton Tomaz de Queiroz e Secretariado pela Vereadora Talita
Helena Ferrari realizou-se a 83 Reunião Ordinária desta Casa de Leis, no
exercício de 2020. Primeiramente foi feito um minuto de silêncio pelas almas
de Wéliton, Chrystian e Sr. João Paulista. Procedida à chamada nominal dos
Vereadores, constou-se a presença dos seguintes: Ailto da Moraes,
Cavalcante, Clayton Tomaz de QL/GITOZ, Éder Aguiar Teixeira, Leandro de
Souza Carvalho, Orivalclo Arantes de Souza, Paulo Cesar Cortez, Sérgio
Alves (Sardet, Talita Heiena Ferrari e Wiiãizam Oliveira Bozza, Havendo número
regimental cle comparecimento dos Vereadores o Presidente declarou aberta
a presente reunião e solicitou ao Vereador Éder/Aguiar que fizesse a leitura de
um trecho da Bíblia. Em seguida a Primeira Secretária fez a leitura da ata da
reunião anterior que após aprovada foi assinada por todos os Vereadores
presentes. Foram então lidas as correspondências recebidas e expedidas
pelos Senhores Vereadores. Não havendo expediente apresentado pelos
Senhores Vereadores e nem inscritos para a Tribuna Livre foi declarada
aberta a ordem do dia, solicitando a Prirtéeira Secretaria que fizesse a leitura
do Veto em pauta, bem como do Parecer da Comissão Especial e ainda dos
demais Projetos em pauta, Emenda e Pareceres das Comissões referentes
aos mesmos, sendo as seguintes matérias: VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO
DE LEI N° 043/2020, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera o caput e
acrescenta Parágrafo único ao Art. 83 e Aitera o caput a Paragrala
(mico do Art. 86, da Lei Ordinária Municipal n.° 313, aumentando o
prazo da licença maternidade para as servidoras públicas
municipais de 120 para 180 dias, e da' outras providências?
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 16 DE MARÇO DE 2020,
que: "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PREFEITO PEDRO
SOCORRO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 16 DE ABRIL DE 2020, que:
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIC) MUNICIPAL P A O FIM ESPE IFI O _
LJWJLS AV. COPACABAN , 0-FONE(34)3453-I029-CEP 38 5-00¡ LIMEIRA DO OESTE-MG
e-maíl: secretoria@Iímeíradooestecommglov.br
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DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11.768/2008”;
PROJETO IDE LEI COMPLEMENTAR N° O9, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2019, QUE: “RETIFICA REDAÇÃO DOS ITENS 3.06 E 3.07, NO ARTIGO 1°,
DA L.EI COMPLEMENTAR N° 60/2018", PROJETO DE LEI N° 10, DE 10 DE
ABRIL. DE 2020, QUE: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020";
PROJETO DE LEI N° 12 DE 04 DE MAIO DE 2020, QUE: "AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO AANTECIPAR PARCELA DE PAGAMENTO
AOS TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MEDIDA
EXCEPCIONAL P/ARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO DA EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO EM FACE DA
DECLARAÇÃO DE. CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS AULAS
DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS". Foi então dada a palavra aos
Vereadores que desejassem se manifestar acerca dos Projetos em pauta.
Manàfestou-sse o Vereador Ailto Moraes. Em conformidade com o art. 253, § 4°,
foi feita a votação do VETO TOTAL À IAROPOSIÇÃO DE LEI NC” 013/2020,
sendo designados para fiscais e escrutinadores os Vereadores William Bozza
e Orivaldo (Tio). Feita a chamada nominal dos vereadores, entregues as
cédulas para votação e feita a contagem dos votos, o Veto total à Proposição
de Lei n° 013/2020 foi rejeitado por unanimidade. Dando prosseguimento, os
fiscais e escrutinaoores permaneceram estavam para, em conformidade com
o Art. 232, inciso V do Regimento inzemo, passarmos à votação do PROJETO
DECRETO LEGISLATIVO N” 01, DE 16 DE MARÇO DE 2020, que: "DISPÕE
SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PREFEITO PEDRO SOCORRO DO
NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Primeira Secretária fez a
chamada nominal dos vereadores e o Presidente entregou as cédulas, todas
rubricadas por ele e pela primeira secretária. Encerrada a votação solicito e
feita a conferência e contagem dos votos pelos escrutinadores, o Presidente
declarou que o Projeto de Decreto Legislativo n° O1 aprovado por
unanimidade. Dar/ido sequência, foi colocada em votação a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, que foi aprovada por
unanimidade. Os Pareceres das Comiss”es e o referido: Projeto tambem
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AV. COPACAB X230 - FONE (34) 3 29 - C P 8295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secrefcria@límeiradooàíescmmggombr
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foram aprovados por unanimidade, com emenda. Foram então, colocados em
votação os Pareceres das Comissões e demais Projetos, já citados, e todos
foram aprovados por unanimidade. Em seguida o Presidente informou que O
PROJETO DE LEíê COMPLEMENTAR N? O8, DE 13 DE SETEMBRO DE
2019, de autoria do Poder Executivo, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE CARGO PÚBLICO COMISSIONAKJO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCEAS” teve pedido de vista pelo Vereador Ailto Moraes. O
Projeto de Lei n° 09, de 14 de abril de 2020, de autoria do Poder Executivo,
que: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" segue
para a Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer. E, por fim,
o PFÍOJETCÍ? DE LEI COMPLEMENTAR N°. 04, DE 29 DE ABRIL DE 2020,
DE AUTOFEZIA DO PODER EXECUTêVO, QUE: “REGULAMENTA NO
MUNICÍPIO DE LIIVIiíIRA DO OESTEMG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO
E FIXVOREiÍÉIDO À MICROEMPREESAS DE PEQUENO PORTE DE OUE
TRAIAA LEil COMPLEMENTAR FEEDERAL N” 123, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 23006, E DA OLTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEGUE PÁRAA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É; REDAÇÃO FINAL PARA ANÁLISE E PARECER.
Segue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise
e Parecer. Assim, foi encerrada a ordem do dia e concedida a palavra
aos Vereadores que quisessem se manifestar. Fizeram uso da palavra os
seguintes: William Bozza, Leandro, Eder Aguiar, Ailto Moraes, Sérgio Garcia,
Paulo Cortez e Clayton Tomaz. Encerradas as manifestações e nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às 11
horas e O8 minutos convidando a todos e convocando os Senhores
Vereadores para a 9a Reunião Ordirária que será realizada no dia 21 de maio
de 2020 às 09 horas. A Vereadora Talita Ferrari, 1a Secretária solicitou a
digitação da presente at que apó lida e aprovada se ue a sinada pelos
vereadores pres ntes. \ JW¡ 7 ' @Ã f, CDAUÓOV @SAC
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@limeiradooestecom.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE Í .
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ntínistério Públêco
SIMP -Protocolo de envio -Julgamento de Contas
Número do processo: 1072051
Número do procedimento: 01072051.2018/02
Data e hora do envio: 26 de Maio de 2020 09:46:29
Número do protocolo: 2020052602-5245
Av. Raja Gabáglia, n. 1315, Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-435
Tel.: 0XX31 33482146 Fax: 0XX31 33482468