materia nº 78/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido em reunião
Oficio n°.07r;:3l202OA/CM 0V / 05 /3/0
Limeira do Oeste -MG, 28 de maio de 2026.
Ao Senhor p l | | A M. 0622)? E
Pedro Socorro do Nascimento &El n
Prefeaito do Município de
LIMEIRA DO OESTE - MG Ema/Ill
Roberta Fonseca da Costa A
Diretora de Departamento
de Comunicação Soctal
Senhor Prefeito,
Encaminhamos anexo “Recursd” referente à resposta ao Ofício n°
061/2020-VCM.
Seguem também anexas as cópias do já citado Ofício bem como da
resposta emitida pela Secretária Municipal de Promoção Social.
,Atenciosamente
4g,
PAULO CESAR CORTEZ
Vereador
AILTO DE MORA CAVALCANTE
Ver ador
Vereado
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@Iímeírodooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598I00 tás 1:5” q; ..
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0a / 06 / 80
Limeira do Oeste/MG, 28 de maio de 2020
Excelentíssimo Senhor
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito de Limeira do Oeste-MG
RECÀBSZO
Contra decisão da fãecretária de Promocão Social
Marly Souza de Queiroz
AILTO DE MORAES CAVALCANTE, PAULO CESAR CORTEZ e
SÉRGIO ALVES GARCIA, interpõe o presente RECURSO perante Vossa
Excelência, em razão da resposta ofertada ao requerimento feito, pelos ora
recorrentes, por meio do Oficio de n°. 061/2020, cujo fragmento segue:
"(...) relação contendo nomes, endereços e telefones de todas as
famílias que foram atendidas com cestas básicas, (...) acaso hajam
beneficiados que sejam pais de alunos, cujas cestas tiveram parceria da
Secretaria Municipal de Educação, que seja devidamente identificados."
Porém, a Secretaria Municipal da Promoção Social, via Oficio n°
23/2020, informou o seguinte:
"(...) informar que conforme a portaria n° 10 do Ministério do
Desenvolvimento Social (...), onde é publicado que os dados identificados do
CadÚnico, tais como das pessoas que são beneficiadas com qualquer que seja
a natureza do beneficio eventual é vedada, sendo assim, esta Secretaria esta
impedida de fornecer qualquer informação sobre esses usuários."
Portanto, os Vereadores, Autores do Requerimento alhures
identificado, insatisfeitos com o INDEFERIMENTO das informações solicitadas,
vem interpor o presente RECURSO (art. 15 e seguintes da Lei n. 12.527/2011)
contra a decisão tomada pela Secretária da Promoção Social.
Visando ter acesso as informações solicitadas os Requerentes
solicitam ao Prefeito que determine a entrega do relatório solicitado, visto que cabe
x. @WAV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-rcaíl: secretaria@lime¡rcidooeste.cam.mg.gov.br
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aos Vereadores a fiscalização de todos os atos praticados pelo Poder Executivo
Municipal, notoriamente os argumentos lançados na decisão ora recorrida, não pode
prevalecer perante o Poder Legislativo Municipal (artigo 65 da LOM).
Resta evidente o equívoco constante no Oficio n. 23/2020, da
Secretaria de Promoção Social, visto que em momento algum lhe é solicitado
informações do CadÚnico, que e programa do Governo Federal, mas tão somente
relatorio de beneficàários do Programa Municipal de entrega de cesta básica a
pessoas carentes ou em estado de necessidade emergencial, que foram atendidos
pelo Município de Limeira do Oeste.
Nestes Termos, Requer a Vossa Excelência que se digne a DEFERlR
DE IMEDIATO a entrega da relação nos moldes do Oficio n°. 061/2020, visando o
restabelecimento do direito as Informações solicitadas, e ainda, o cumprimento das
Funções do Poder Legislativo Municipal nos moldes do Regimento Interno e Lei
Orgânica Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Sem mais para o momento, aguardamos resposta.
S CAVALCANTE PAULO CESIAR CORTEZ
ereador Vereador
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AILTO DE '
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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