materia nº 81/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIME|RA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 081/2020 --GPC
Limeira cio Oeste -~MG, 03 de junho de 2020.
Protoooladosobntimií.;
Ao Excelentíssimo Senhor
PEDRO SOCORRO DIO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Emgi¡ :Za É @gás az ¡. á Z .
LIMEIRA DO OESTE - MG Roberta Fonseca da Costa m"
Diretora de Departamento
de Comunicação Social
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Senhor Prefeito,
Conforme solicitação contida no Ofício n° 129/2020-GP devolvo a
Vossa Excelência o Projeto de Lei Corrrplementar n° O4, de 29 de abril de 2020, que:
“REGULAMENTA NO MUN|CÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE DE QUE TRATAA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Atenciosamente,
CLAYTO AZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIME|RA DO OESTE -MG
e›mai|: secretoríci@Iimeíradooesvexam.mg.gov.br