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o. LIMEIRA V oo OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 131/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 28 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 14/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 14/2020
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCOR O, DO ASCIMENTO
Prefeito Munic pal
' Câmara Municipai de Limeira do Oeste -MG -Limeirado Oeste
I||II|IIIIJIIIII Sistema de Apoio ao Processo Legislativo .. 000105
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/06/01000105
Número / Ano 000105/2020
Data / Horário . 01/06/2020- 09247615
Assunto Encaminha Projeto de Lei n” 14/2020. -,~
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito' › o 1.:
Natureza Administrativo e "
Tipo Documento Oficio
Número Páginas l
Emitido por Helen
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LIMEIRA
't' oo OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 14/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação Projeto de Lei n°. 14/2020 que “Prorroga o prazo do art.
3° da Lei n°. 540, de 13 de fevereiro de 2010, que “Autoriza o Município de Limeira do Oeste a
conceder o uso do imóvel público municipal que especiñca, para instalação de Serraria marcenaria”.
O presente projeto tem o objetivo de prorrogar o prazo da Lei 540/2010, prorrogando
por 05 (cinco) anos a concessão de uso do imóvel que a empresa NL Madeiras, inscrita no CNPJ
11.132.267/0001-85.
É importante lembrar que a referida empresa encontra-se instalada no imóvel desde
2010, onde vem desenvolvendo sem interrupção, suas ati 'dades de serraría e marcenaria, sempre
cumprindo todas as condições impostas pela lei 540/2010.
Prefeitura M do Oeste/MG, 28 de Maio de 2020.
PEDRO soconn o NÁS [MENTO
-Prefeito Municipal
VEM¡ mantas
LIMEIRA
no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N”. 14, DE 28 DE MAIO DE 2020.
PRORROGA O PRAzO DO ART. 3° DA LEI N”. 540, DE
13 DE FEVEREIRO DE 201o, QUE “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE A CONCEDER O
USO DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE SERRARIA
MARCENARIA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica prorrogado por 05 (cinco) anos, o prazo constante do art. 3°. da Lei
Municipal 540/2010.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1° de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NAS
-Prefeito Municipal -
UÀMNMKMWI.
LE! N° 540, DE 23 DE FEVEREÍRO DE 2010.
AUTORIZA o MUNICÍPIO DE
LIMEIRA no OESTE A CONCEDER o
USO DO IMÓVEL PÚBLICO
MUNJCIPAL QUE ESPECÍFICA, PARA
INSTALAÇÃO m: szmunm E
MARCENARlA.
PEDRO SOCORRO B0 NASCIMENTO, Prefeito do Municipio de
Limeira do Oeste. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a
Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l” Fica o Municipio de Limeira do Oeste. através de seu Poder
líxccutivo. autorizado a conceder. a título gratuito e resolúvel. o uso de imóvel de sua
propriedade à empresa NL MADEiRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. l l.|32.367/O00l-85.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata o capuz deste artigo.
assim se descreve:
"Um ¡Inóvel rural demmmacb Chácara Primavera, situado na Fmenda
Barreiro. neste nnmicípia de Limeira do (kste, com área 10ml de 00.42.66
has'. com benfeitorias', imóvel esse devidamente matriculado no Cartório
de Registro de Inróveis da Comarca de Iturama .rob o n” 10.4l6.
res-enwzulri-.se o barracão dearlínada à seleção de lixo para reciclagem. "
Art. 2” A presente Concessão de Uso do bem púbiico municipal de que
trata o an. i”. destinar-se à instalação da empresa Nl. Madeiras Ltda. para exploração da
atividade de Serraria e marcenaria.
Art. 3° A Concessão de Uso do bem público municipal será pelo prazo de
dez (lO) anos. contados a partir da publicação da Lei.
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Art. 4" A concessionária só poderá transferir o uso do imóvel à outra
empresa que preencha os requisitos desta lei'. mediante pedido mndamemado e autorização
expressa do Concedente.
Art. 5*' Do contrato de concessão de usa constarão cláusulas resolutivas
que «inverso ser cumpridas pela conocssinnária c seus sucessores. sab pena de nulidade do
instrumenlo. que ¡tãu gerará qualquer etêito.
Art. 6” Os seguintes encargos serao assumidos pela concessionária e
deverão constar. obrigatoriamente. do contrato ou termo de concessão de uso:
I- Não paralisar as atividades da por mais de três (3) meses.
após iniciá-las:
ll- Não transferir a empresa durante a concessão, a não ser que haja
autorização expressa, nos termos do an. 4°:
lll- Não alterar a destinação do innóveí, durante o prazo que estiver
sendo utilizado. a não ser que haja interesse público. econômico c social. relevantes.
reconhecidos pelo Poder Público Municípal: e
|V- Obrigação de zelar. conservar e dar ao imóvel concedido a
destinação deñnida no An. 2°, devolvendo-o ao ñnal du prazo sem qualquer ônus para o
Município.
Art. 7" Findo o prazo da concessão ou caso haja desvio de finalidade.
cvbriga-sc o Concessionário a restituir an Poder Concedente o imóvel concedido por fbrça desta
Lci. com todas as benfeitorias ncia ediñcadas. exceto o barracão edificado pelo concessionário.
que serão imediatamente incorporadas ao patrimônio do Município. renunciando o
(fonccssionário a qualquer indenização. seja a que titulo tbr. tampouco outorga direito a
concessionária à mtençãc) do bem.
Art. 8" Quando do tétminu do contraiu de concessão de uso. a
concessionária desocupará o imóvel independentemente de ¡ustiñcaçào ou aviso prévio.
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PREFEITURA MUNICIPAL 1312gME1 V
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Art. 9" A concessão de uso de que trata esta lei não propiciam¡ qualquer
ônus au hdunicípio.
Art. 10. tásta Lei entra em vigor na dam de sua publicação.
Pretê-¡tura Municipal de Li 'ra do st - MG, 23 de fevereiro de 2010.
PEDRO SOCORRO DO ›
Prcfcilo Munic¡
Publicada por_ arñxação nu local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
DanieleÃa da Costa
Secretária
'M . \LÊÂÀÉÊRÂ
CNPJ 26.042.556f000| -34 «› ,gx ;em fait::
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