| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Senhor Pedro Socorro, Prefeito, solicito que seja providenciada, imediatamente, uma medida judicial cuja finalidade é a de que a empresa COPASA-MG, cumpra a Lei Municipal nº 890, que trata da redução da tarifa de esgoto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.598/0001-75 l.. I Lido' em reurviâo E¡ ' Aí? /06 /Qzazo Oficio 21°. O8iíàH2020~ l/CM Limeira do Oeste -MG, 15 de ,junho de 2020. A0 senhor Protocolado sob n°..LQ_LL__ Pedro Socorro do Nascimento Prefeito do Município de LIME.lRA DO OESTE -MG Em-ÃÊ-'JÉJ-*Éwàigíhí-m Roberta Fonseca da Costa Diretora de Departamento _ da Comunicação Social Senhor Prefeito, Venho respeitosamente solicitar que seja providenciada, imedatamente, uma medida judicial cu¡a finalidade é a de que a empresa COPASAMG, cumpra a Lei Municipal n° 890/2020 (anexa) que trata da redução da tarifa de esgoto. A referida Lei está em vigor desde o dia O9 de março do corrente ano. Já foi dada ciência à COPASA, cuja resposta segue anexa, mas até então, nenhuma providência foi tomada pela empresa em relação à norma jurídica já citada. Assim, não há outra forma, senão propor a presente medida judicial em desfavor da COPASA, visando o cumprimento da norma. Atenciosamente, AILTO DE M CAVALCANTE V reador AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LlMEIRA DO OESTE -MG e-maíl: secretaria@limeírodooestecam.mg.gov.br