Wim WHMPMIIE
lJMElRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 167/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 30 de Junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 15/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiaís cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 15/2020
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
WMIÍIMAEITE.
. Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-MG
O00 115 i
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/06/30000115
Número l Ano 000115/2020
D-ata / Horário 30/06/2020 -08:40:18
Assunto Encaminha Projeto de Lei n° 15/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
mvmoWM! M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei 15/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
n° 15/2020 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVl])ÊNCIAS”.
Esclarecemos aos Ilustres Vereadores que o encaminhamento desse projeto de Lei
tem a ñnalidade de abrir no orçamento vigente um crédito especial destinado a fazer face as
despesas necessárias para implantação no Município de câmeras de segurança em pontos
estratégicos deñnído pela Polícia Militar local.
Noutro lado requer urgência em sua apreciação e votação, pois o presente revela-se
de grande interesse público, vindo de encontro com o anseio da população limeírense.
Maiores esclarecimentos sobre a importância do projeto em referência podem ser
obtidos junto ao Comando do Destacamento Policial de Limeira do Oeste.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência do projeto,
principalmente pela relevante adequação contábil, aguarda o Poder Executivo, venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais
breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa celência e demais componentes desse
Sodalício, meus protestos de elevado apreço e c.. '
PEDRO SOCORR 6 DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
NVEIHIIWIHBIMIBE
._ LIMEIRA
' o oo OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTÉ
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N.” 15, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV1])ÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de Limeira
do Oeste -MG, para a cobertma das despesas decorrentes da implantação de câmeras de segurança
em pontos estratégicos do Município de Limeira do Oeste - MG, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 -Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.126.0002.1.1034 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
VIDEOMONITORAMENTO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR....................................................................R$ 50.000,00
4490.52.00 -Equipamento e Material Permanente '
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR....................................................................RS 120.000,00
TOTAL RS 170.000,00
Art. 2° -Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01.00.00 -Poder Legislativo
UNIDADE: 01.04.00 -Divisão Administrativa e Financeira
WMNNMWI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
VIII!) MIRIM IE
L|MElRA
” no OESTE
mmumm B-.DÍYÉ
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 01.03l.0001.2.2005 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADM. E FINANCEIRAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 15
VALOR RS 60.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
100.000 -Recursos Ordinárias
DOTAÇÃO: 17
VALOR
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.06.00 -Secretaria Municipal de Fazenda
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 28.843.0000.0.0001
CONTRATADA
NATUREZA DA DESPESA:
3.2.90.21.00 -Juros sobre a Dívida por Contrato
100.000 -Recursos Ordinárias
RS 20.000,00
SERVIÇOS DA DÍVIDA
DOTAÇÃO: 33
VALOR.................................................................. ..R$ 90.000,00
TOTAI Rs 170.000,00
Art. 3° - O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
confomie Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município.
Art. 4° -As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional especial, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de Decreto
Municipal.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor
Prefeitura Munici
PEDRO SOCORRO
Prefeito Municipal