materia nº 8/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 08 
DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA,
POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, DE
MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Clayton Tomaz de Queiroz,
com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal – LOM, sanciono a presente Lei:
Art. 1º – As máscaras de proteção facial serão distribuídas
gratuitamente pelo Poder Executivo, para todas as famílias de baixa renda,
enquanto durar a pandemia do COVID-19.
Parágrafo único – Para efeito de aplicação do benefício de
que trata essa lei, considera-se família de baixa renda àquela cuja renda mensal per
capta seja igual ou inferior a ⅓ (um terço) do salário-mínimo vigente.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal regulamentara, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, depois de publicada a presente Lei, demais atos
necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 30 de junho de 2.020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Pandemia do novo Coronavírus matou mais de 57 mil (cinquenta e sete mil)
pessoas no Brasil. Esses são os dados apresentados pelo Ministério da Saúde (https://
g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/06/28/brasil-tem-57622-mortes-por￾coronavirus-diz-ministerio-da-saude.ghtml). Esse dado tão preocupante também revelou
que a taxa de letalidade brasileira está entre as mais altas dos países afetados,
chegando a 4,3% (quatro vírgula três por cento) dos casos diagnosticados.
O Município de Limeira do Oeste decretou situação de Calamidade Pública no dia
08 de maio de 2020, quando o Prefeito Pedro Socorro editou o Decreto n. 5.853, que
dispõe medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID 19), bem como sua
transmissão e declara situação de EMERGÊNCIA no Município de Limeira do Oeste e
dá outras providências.
Inclusive o estado de Calamidade Pública é reiterado no Decreto nº. 5.867, de 18
de junho de 2020, a situação de emergência em saúde pública no Município, em razão
de surto de doença respiratória coronavírus.
Os últimos números de Covid-19 em Limeira do Oeste chamam a atenção, visto
que a pandemia demorou a chegar na cidade, e atualmente estamos com 18 casos
confirmados, sendo 04 (quatro) hospitalizados.
O presente Projeto de Lei que apresento aos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora tem o objetivo, que é o da promoção de auxílio às famílias que passam por
maiores dificuldades financeiras, tendo por vezes de escolher entre colocar a comida na
mesa ou pagar uma conta, Obviamente custear uma a duas máscaras para cada
membro da família não é uma condição financeira favorável nessa situação.
Seguramente, esse motivo tem impedido muitas pessoas de se adequarem às
exigências preventivas sanitárias.
Portanto, o Projeto de Lei em tela classifica-se como necessário, oportuno e
relevante, levando em consideração os aspectos de conteúdo, constitucionais, legais e
de interesse público.
Perante a relevância da matéria e da justiça de que se reveste, esperamos contar
com o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta meritória iniciativa.
Atenciosamente,
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vereador