materia nº 90/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-71¡(ía @rm Fguíígião
0,74 /O'1 /ozotlp
Ofício n°. 090l2020-VCM
Limeira do Oeste -MG, 15 de junho de 2020.
A° Sigma' Protocolado sob n°_.I.D.À3__._.__- Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE - MG Em :g
Senhor Prefeito,
Visando a obtenção de informações e cópia dos documentos ao final
solicitado, referente às obrigações cortstantes das Leis ns°. 26/1.993 e 27/1.993 e
contrato firmado com a COPASA, precisamente no que diz respeito ao pagamento
sob a forma de participação acionária do Município em seu Capital Social,
referente aos bens pertencentes ao Município que foram incorporados ao patrimônio
da Concessionária -COPASA, cf. segue:
Lei n. 26/1993, diz:
"(...)
Art 2° - Todos os bens e instalações vinculados aos
serviços de água do Município que, direta ou
indiretamente concorrem, exclusiva e permanentemente
para a captação, adução, tratamento, reservação ou
distribuição de água são igualmente concedidos à
Companhia de Saneamento de minas Gerais -COPASA￾MG, incluindo~se nesta Concessão igualmente, o direito
de derivação de aguas públicas de uso comum na
jurisdição do Nlunicipio.
Paragrafo Primeiro:
Os bens municipais que, a critério da Concessionária,
devem permanecer em serviço, deverão ser
incorporados ao patrimônio da Concessionária,
mediante pagamento sob a forma de participação
acionária do !Município em seu Capital Social, em ações
preferenciais, após a exata descrição e avaliação de
acordo com o que dispõe a legislação comercial vigente.
(u.)
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTHMG
e-mail: secretaria@Iímeirodooeste.cam.mg.gov.br g
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Art. 4° - Compete ao Município promover, na forma da
legislação em vigor, as desapropriações por
necessidade ou utilidade pública e estabelecer
servidões de bens ou direitos necessários ás obras de
construção e de expansão dos serviços de
abastecimento de água, correndo os ônus destas
desapropriação por conta da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro:
os bens expropriados para implantação e expansão dos
serviços serão incorporados pela Concessionária,
mediante participação do Município no seu Capital
Social, na forma do parágrafo primeiro do artigo 2° desta
Lei.
Lei n°. 27/1993, diz:
Art. 7° - O atual sistema municipal de esgotos será
avaliado, conjuntamente, pela COPASA e pela Prefeitura
Municipal e o patrimônio que permanecer ativado será
incorporados ao patrimônio da Concessionária, a qual
pagará ao Município, em ações do seu capital social, o
valor do laudo de avaliação do patrimônio incorporado.
A reversão dos bens do serviço concedido, ao final da
concessão ou em caso de sua revogação, se processará
pela forma que se estipular no contrato de concessão.
(...)
Parágrafo Segundo:
Toda a participação do Município, na forma estipulada
neste artigo lhe será creditada em conta de participação
no Capital Social da Concessionária, que emitirá em
contrapartida, títulos múltiplos que representem ações
preferenciais nominativas no valor dos recursos
efetivamente dispendidos pelo erário público municipal.
Para os fins deste parágrafo, o Município e a
Concessionária farão sempre que b necessário o
competente acerto de contas.
O Contrato de Concessão para exploração de serviços de esgoto
firmado entre o Município de Limeira do Oeste e a COPASA, pactua no mesmo
sentido, conforme descrevemos:
"(...)
CLÁUSULA OITAVA
O atual sistema Municipal de esgotos será avaliado
conjuntamente, pela COPASA e pela 'Prefeitura
Municipal, e o patrimônio que permanecer ativado será
incorporado .ao patrimônio da Con ssionária, que
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA D4 TE -MG
e-maíl: secretoría@límeírodooeste.com.mg.gov.br V
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pagará ao Município, em ações do seu Capital Social, o
valor do laudo de avaliação do patrimônio incorporado"
Com escopo nas mencionadas Legislações e Contrato firmado entre o
Município e a COPASA, vem solicitar as seguintes informações:
a) Apresentar todas as planilhas dos acertos de contas já
reaIiz:ados com a Concessionária -COPASA., desde a formulação do contrato até a
presente data;
b) Apresentar todas as descrições e avaliações já realizadas sob o
patrimônio do Município que incorporou ao patrimônio da Concessionária, desde a
desde a formulaçãc do contrato até a presente data, nos termos da legislação
comercial vigente;
c) Comprovação dos pagamentos realizados pela Concessionária
em forma de participação acionária dc- Municíplo que incorporou ao Capital Social,
das ações preferenciais, cf. consta da Legislação e contratos formulados com a
Concessionária.
Atenciosamente,
AILTO DE MO #CAVALCANTE CLAYTO AZ DE QUEIROZ
2 S cretário Presidente
DLS
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretorío@Iime¡rcdooeste.cam.mg.gov.br