materia nº 27/2013

PROJETO DE LEI Nº 27, DE ** DE ABRIL DE 2013.



“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1° Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a sigla CMEL, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Limeira do Oeste – MG.



Art. 2° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.



Art. 3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) terá sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.



Art. 4° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.



SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA



Art. 5° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:



I -    desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;



II -    propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;



III -    contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;



IV -    analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;



V -    promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;



VI -    acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;



VII -    propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

			VII -    propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;



VIII -    manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;



IX -    proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;



X -    elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;



XI -    acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;



XII -    promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;



XIII -    participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;



XIV -    realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;



XV -    incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.



Art. 6° Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.



SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO



Art. 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, representantes do Governo e 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes representantes da Sociedade Civil, sendo que o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato.



Art. 8° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução.



Art. 9° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Limeira do Oeste, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.



Art. 11. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:



I -    Presidente;

II -    Vice-Presidente;

III -    Secretário Geral;

IV -    Tesoureiro;

V -    Diretor de Eventos.



Art. 12. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:



I -    convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;



II -    cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;



III -    deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;



IV -    delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.



Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.



Art. 13. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER



Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.



Art. 15. Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:



I – dotação orçamentária própria;

II – créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III – o retorno e resultados de suas aplicações;

IV – multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

V – contribuições ou doações de outras origens;

VI – os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;

VII – recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencente ao Poder Público;

VIII – as multas aplicadas por danos causados aos próprios da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

IX - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo.

X – quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

XI -  recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e veículos da municipalidade;



Art. 16. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro à parte, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Fazenda.



Art. 17. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, através de ato designado pelo próprio Secretário, podendo ficar sob sua responsabilidade a referida gestão.



Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, com o suporte técnico e administrativo da referida Pasta:



I – promover sua execução orçamentária, que compreende:



ordenação de despesas do Fundo;

os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;

a transferência dos recursos que forem destinados entidades;



II – prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer;



III – apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer;



Art. 18.  A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, que aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.



Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados, exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Limeira do Oeste, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.



§ 1º. Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.

§ 2º. Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.



§ 3º. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.



Art. 20. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.



§ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.



§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:



I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;



II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;



III – a existência de interesse público;



CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 21. Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.



Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, ** de junho de 2013.







ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





Daniele Luna da Costa

Secretária













































Mensagem nº 27/2013.



Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 27 que: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Atualmente, os conselhos municipais exercem papel fundamental na democracia, constituindo espaços de discussão e formulação de políticas públicas, além de fiscalizarem a execução destas políticas e exigirem maior transparência dos gastos públicos. 



Vale ressaltar que o Esporte é um dos seis novos critérios adotados pela Lei 18.030/2009, conhecida como “ICMS Solidário” para distribuição do ICMS ao Município.



Conforme essa lei, o município só poderá ser avaliado no critério Esporte e, portanto, receber o repasse referente a ele, se possuir um Conselho Municipal de Esportes ativo.  Ou seja, o primeiro passo para o Município receber recursos do ICMS Solidário Critério Esportes é criar e ativar o Conselho de Esportes.



Sendo assim, diante desses critérios obrigatórios, o município se vê na necessidade de criação do Conselho Municipal do Esporte e Fundo Municipal do Esporte, para que possa começar a fazer parte das políticas públicas do esporte direcionadas ao município, sendo que o principal objetivo é incentivar e fomentar o esporte no município. 



Isto posto, pede-se aos senhores Vereadores que apreciem a aprovem, em caráter de urgência, o Projeto ora encaminhado para apreciação.





ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito