| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Considerando a Lei Ordinária n° 849, promulgada pelo então Presidente da Câmara no dia 07 de maio de 2019 que: “Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e dá outras providências, em que determinava 90 dias para regulamentação desse Fundo pelo Poder Executivo, venho respeitosamente solicitar cópia do Decreto ou outra matéria que tenha feito a regulamentação de que trata a Lei em tela. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE cum: 26.042.598/0001-75L. , W '+.. ;ao em reuniao EI " 0°” / 0'* 420020 Ofício n°. 10212020 A-VCM Limeira do (Deste -MG, 30 de junho de 2020. Ao Pedro Excelentíssimo Socorro do Senhor Nascimento Pmbcdâ sob " Prefeito do Município de LIMEIRA DO OESTE --MG Eg.6.§â_. s.&lú&nñn _ Fonseca da Costa Diretora de 'Departamenyg de Comunicação social Matrícula: 30053 Senhor Prefeito, Considerando a Lei Ordinársa n° 849, promulgada pelo então Presidente da Câmara no dia O7' de maio de 2019 que: “Cria o Fundo de Proteção aos Animais -FUPA - e dá outras providências, em que determinava 90 dias para regulamentação desse Fundo pelo Poder Executivo, venho respeitosamente solicitar cópia do Decreto ou outra matéria que tenha feito a regulamentação de que trata a Lei em tela. Caso alguma outra medida tenha sido tomada em relação ao assunto, solicito que me seja énformada. Sem mais, aguardo resposta. Atenciosamente, '\ IML @gw (lot L NDRO DE S ARVALHO Vereador AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-maíl: secretaria@I¡meircdooeste.com.mg.gov.br