materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PRCIJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, PARA A at* LEGISLATURA REFERENTE AO
PERÍODO DE 20:21 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do artigo 47 da Lei
Orgânica do Município de Limeira do Oeste c/c artigo 52 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e incisos VI e Vll, ambos do artigo 29, da Constituição Federal.
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, em liberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
.Art. 1° A título de subsídios, sera pago aos vereadores da Câmara
Municipzal de Limeira do Oeste, na 8° Legislatura, periodo de 2021 à 2024, o valor
mensal de RSS 4.447,92 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e
dois centavos).
§ 1° Os eleitos para composição da Mesa Diretora não receberão
adicionais em virtude da função, inclusive o Presidente da Câmara.
§ 2° As sessões extraordinárias, solene e especiais realizadas em
qualquer periodo não serão remuneradas.
Art. 2° Os Vereadores e c Presidente da Câmara sofrerão desconto no
subsidio, referente a ausência nas sessões ordinárias, de forma proporcional ao
número de sessões realizadas no mês, ressalvados os casos previstos no
Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo Único. Não haverão descontos no pagamento dos
Vereadores presentes em sessão não realizadas por ausência de matéria ou por
falta de quorum.
Art. 3° Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites
constitucionais, a Pressidência fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos
valores a maior, baixando o competente Ato, até a volta aos limites constitucionais.
Art. 4° Os subsídios fixados por esta Resolução serão revistos
anualmente, por normas específicas, através do IPCA do IBGE ou indice legal que
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vier a substitui-Io, em caso de extinção deste, nos termos do inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal.
§ 1° A revisão prevista no caput do artigo anterior serão concedidas
somente a partir de 2022, conforme recomendações legais.
§ 2° Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão
retidas em folha de pagamento, referente ao subsídio bruto fixado no caput do artigo
1°.
§ 3° Mediante autorização escrita ao setor competente, os vereadores
poderão consignar até 30% (trinta por cento) do valor bruto do subsídio em folha de
pagamento.
.Art. 5° Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por
exercício financeiro:
l - um terço constitucional indenizado;
ll -décimos terceiros.
§ 1° Os subsídios dos incisos I e II serão proporcionais ao efetivo
exercício laboral do parlamentar.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Resolução
ocorrerão por contas das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Limeira do Oeste -MG, 04 de agosto de 2020.
Clayton om.: eQueiroz
Presidente Vice-Presidente
À Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, para oferecer parecer.
À Comlaão do Finanças e Orçamento.
par¡ oforocar parecer.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolução n°
03/2020, para ser analisado e votado pelos Senhores Vereadores, cuja matéria
dispõe sobre a fixação dos subsídios: dos Vereadores da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, para a 8° Legislatura, referente ao periodo de 2021 à 2024, e da
outras providências.
A Constituição Federal prevê em seu art. 29, inciso VI, alínea "a", que o
subsidio dos 'Vereadores sera fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos ra respectiva Lei Orgânica, inciso V, do artigo
47 e artigo 49 e os seguintes limites máximos.
O § 4° do artigo 39 da Constituição Federal impôs a obrigatoriedade da
adoção da figura de subsídio como forma de remuneração para os serviços públicos
prestados pelos agentes políticos, inclusive municipais.
Por sua vez, os incisos V e Vl do artigo 29 da Constituição Federal
apontam como agentes políticos municipais:
-no Poder Executivo, o prefeito, o vice-prefeito e os secretários.
-no Poder Legislativo, os vereadores.
Conclui-se, portanto, que as remunerações de prefeito, de vice-prefeito,
de secretários municipais e de vereadores devem ser fixadas unicamente por meio
de subsídio.
Dentro do dispositivo legal constante na Lei Orgânica Municipal, a
remuneração dos
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários serão
fixadas pela Câmara Municipal, no final de cada legislatura, antes das eleições
municipais, a vigorar para a subsequente.
Ponto primordial no texto é observar que a Carta Maior impõe que
sejam os subsídios fixados em cada legislatura para a subsequente, ou seja, não e'
possível buscar uma ideia de continuidade de uma legislatura para outra de forma
automática.
Compete privativamente, à Câmara Municipal, fixar no final de cada
Legislatura, para vigorar na subsequente, a remuneração dos vereadores
assegurada à manutenção de seus valores reais, observando-se, a respeito, o que
dispuser a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 49.
Existe data de início e fim para a legislação que fixar os subsídios dos
agentes políticos municipais, obrigando que nova lei seja proposta a cada nova
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legislatura. Logo, depreende-se que a “fixação” de valor para subsídio de agentes
políticos municipais para a próxima legislatura seja realizada mediante edição de Iei,
mesmo que a intenção seja a de não alterar os valores de subsídios praticados na
atua legislatura.
Outro ponto importante é que a Constituição Federal indica, de forma
clara e precisa, que a competência para a fixação do subsídio dos agentes políticos
municipais é da Câmara de Vereadores Municipal, ou seja, não há possibilidade da
autoria legislzativa ser exercida por outros, inclusive por meio de Projeto de Lei de
Iniciativa Popular, sob pena de configuração de vício de origem, que é uma das
variáveis de inconstitucionalidade formal de Iei.
Além disso, existem limites para a fixação dos subsídios municipais. Os
mesmos são indicados no artigo 29 da Constituição Federal, sendo, em relação aos
vereadores na cidade de Limeira do Oeste, aquela constante especificamente na no
inciso VI, alínea "a" do referido artigo: “em Municípios de até dez miI habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais". Atualmente o subsídio de um Deputado Estadual é de R$
25.322,25, impondo um teto aos vereadores de Limeira do Oeste de R$ 5.064,45
(cinco mil sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Os subsídios brutos dos vereadores da Câmara Municipal de
Limeira do (Deste, no mês de junho de 2020, foi de R$ 4.447,92 (quatro mil
quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).
Ainda, e importante observação, é de que os valores de subsídio
sofrem as devidas retenções, como por exemplo, Imposto de Renda. Os valores
previstos em Iei são considerados brutos, eis que àqueles a serem recebidos pelos
agentes politicos serão efetivamente menores em função dos descontos legais
(líquidos).
Na fixação, foram observadas todas as normas e limitações
Constitucionais e as determinações exaradas do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado.
Contando com o apoio dos Nobres Edis, esperamos, portanto, a
aprovação do presente Projeto de Resolução.
Limeira do Oeste, em O4 de agosto de 2020.
Clayton To
Presidente
uz: de Queiroz William
Vice-Presidente
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PARECER TECNICO
Conforme art. 16 da Lei Complementar' n° 101/2000, de 04/05/2000,
vimos apresentar a estimativa do impacto orçamentária, referente ao Projeto
de Resoiução n° 03, de 04 de agosto de 2020, de autoria da Mesa da Câmara
Municipat, no qual DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIÓS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A
8a LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 À 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme quadro abaixo:
1 -A estimativa és para a 8° Legisiatura, com 13,3 parcelas de subsídios, para
09 agentes políticos.
2 -Os percentuais no quadro acima estão arredondados para mais ou para
menos.
3' -Os percentuais na execução orçamentaria poderão aIterar-rse em virtude
das receitas\despesas de cada exercícios ou em virtude de revisões Iegais.
4 -NãO éStãO pfeVÍISÍÓS" sentenças jUdÍCÍaÍSÍ
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ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS
Quadro I
p Bra” Anuar Estimativa' Repasse % em_ F¡ I
Exéréíéiõ§ Uríid. Fixãçãõ _ V 113,3) W Proj. de? Léiñf 09/2020 Fágfó
(uma x Fixação x 13,3) Lao a
2021 09 R$ 4.447,92 R$ 532.416,02 R$ 1.981.635,00 26,87
2022 09 R$4.447,92 R$ 532.&;Q2______ R$e1.98;1,§3§,QQ;_______26¡87
R* *E2023 ' 09 ' IIR$ 4.447,92" “ Ri'“R$532.416,02 " IR$1ͧ81Í635I,00"
2024 09 R'$ 4.447,92' R$ 532.416,02 R5 1.98>1.635,00 26.87
Montante em R5 * R5 2.129.664,08 R3 7.926.540,00 26,87
CÂMARA: MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ N° 26.042.598/0001-75
Isto posto. a estimativa de impacte orçamentário para a 8'
Legislatura sem os encargos patronais é* de: Rs 2.129.664,08 (dois milhões
cento e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oito
centavos), correspondente ao percentual de 26,87 do repasse.
Este é o nosso parecer,
Limeira do Oeste-MG, 04 de agosto de 2020.
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Contador
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Contador-Chefe Adm. de RH
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E-mail: I site: wwwjimeiiadooestemgiegíbr
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