materia nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE _ 5 _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 09,
DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A sa
LEGàSLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE
2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais propôs no
termos do inciso V, do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste c/
c artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federaê, o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, em liberação soberana aprcvou e eu Prefeito sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° A títulc de subsídios, será pago aos detentores de mandato eletivo do
Poder Executivo de Limeira do Oeste, na 8a Legislatura, período de 2021 à 2024, os
valores que especifica:
I -Prefeito: R$ 16.080,31 (Dezesseis mil, oitenta reais e trinta e um
centavos);
ll -Vice-Prefeito: R$ 9.646,16 (Nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
dezesseis centavos).
Art. 2° Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites
constitucionais, o Pfefeito fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos
valores a maior, baixando o competente Ato, até a volta aos limites constitucionais.
Art. 3°* Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, por
normas específicas, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substitui-Io,
em caso de extinção deste, nos termos do enciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.
§ 1° A revisão prevista no caput do artigo anterior serão concedidas somente
a partir de 20:22, conbrme recomendações legais.
AV. COPACABANA, ó30 -FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
l e-mail: secretario@Iímeircdooeste.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
§ 2° Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão retidas em
folha de pagamento, referente ao subsidio bruto fixado nos incisos l e Il do artigo 1°.
§ 3° hslediantea autorização esc'ita ao setor competente, os detentores de
mandato eletivo do Poder Executivo poderão consignar ate' 30% (trinta por cento) do
valor bruto do subsidio em folha de pagamento.
Art. 4° Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por
exercicio financeiro:
l -um terço constitucional indenizado;
ll -décimos teerceiros.
§ 1° Os subsídios dos incisos l e Il serão proporcionais ao efetivo exercicio
laboral dos agentes políticos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por contas
das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitc-s a partir de 1° :le janeiro de 2021,
Limeira do Oeste -MG, O4 de agosto de 2020.
Clayton omaz: de Queiroz William Oliv &f;
Presidente Vice-Presidente
Talàta Helena Ferrari Ailto d s Cavalcante
1° Secretária 2° Secretário
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG agma e
e-maíl: secretaria@límeíradooeste.cam.mg.gov.br