materia nº 6/2020

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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2020, que INSERE
ITEM 7.26, A LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES NO ANEXO I, INSTITUÍDA PELO
ARTIGO 38, DA LEI N” 72/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 363/2003 E
ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N” 56/2017, N” 60/2018 E N”
71/2020.
O objetivo do referido Projeto é inserir na lista de serviços da legislação tributária do
Município o serviço especificado dento em vista o aumento considerando de sua ocorrência no
território municipal e dessa forma proporcionar a melhora receita pública.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelê i e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e apreço.
PEDRO SOCORlâ) DO NASCIMENTO
Prefeito Municip
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LIMEIRA
DO OESTE
WWERNÀHNII
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeíradooeste.mg.gov
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 06, DE 15 DE JULHO DE 2020.
INSERE ITEM 7.26, A LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES NO
ANEXO I, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 38, DA LEI N° 72/1993,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 363/2003 E
ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N”
56/2017, N” 60/2018 E N° 71/2020.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A lista de serviços, constantes no anexo I, instituída pelo artigo 38, da Lei n°
72/1993, com redação dada pela Lei n° 363/2003 e alterações dadas pelas Leis Complementares n°
56/2017, n° 60/2018 e n° 71/2020, passa a viger da seguinte fonna:
7- Serviços Relativos à Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo,
Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Alíquota
Cougêneres.
7.25 -Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado.
3%
7.26 -Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras. 3%
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura . 'cipal Limeira do Oeste, 15 de Julho de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
@MM INEM III PREFEÍTURA MUNÍCIPAL DE LINIEIRA DO OESTE LIMEIRA
DO OESÍE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradoomte.mg.gov.br war¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 179/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 15 de Julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 06/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiaís cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 06/2020 e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus
pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Munici al
-MG
,Câmara Municipai de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo . e A 000132
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/O7/15000132
Número/ Ano 000132/2020
Data / Horário 15/07/2020 -10:22:24
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 06/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñc-o
Número Páginas 1
Emitido por Helen
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