materia nº 10/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 10,
DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS nos
SECRETÁRIOS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES
DO MUNICÍPIO DE L-lMElRA DO OESTE, REFERENTE
Ao PERÍODO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais propôs no
termos do §2°, do artigo 21, da Lei n” 668/2013, do inciso V, do artigo 47 da Lei
Orgânica do Municípic) de Limeira do Oeste c/c artigo 52 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o PLENÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em liberação soberana
aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A título de subsídios, será pago aos secretários e aos conselheiros
tutelares, periodo de 2021 à 2024, os valores que especifica:
l -Secretários Municipais: R$ 4.065,52 (Quatro mil, sessenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos);
Il -Conselheiros Tutelares: R$ 2.178,15 (Dois mil, cento e setenta e oito reais
e quinze centavos).
Art. 2° Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites
constitucionais, o Prefeito fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos
valores a maior, baixando o competente Ato, até a volta aos limites constitucionais.
Art. 3° Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, por
normas especificas, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substitui-Io,
em caso de extinção deste, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal.
§ 1° A revisão prevista no caput do artigo anterior serão concedidas somente
a partir de 2022, conforme recomendações legais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIME|RA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
§ 2° Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão retidas em
folha de pagamento, referente ao subsídio bruto fixado nos incisos I e H do artigo 1°.
§ 3° Mediante autorização escrita ao setor competente, os secretários
municipais e conselheiros tutelares poderão consignar até 30% (trinta por cento) do
valor bruto do subsídic› em folha de pagamento.
Art. 4° Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por
exercicio financeiro:
l -Férias e um terço, conforme especificações no Estatuto dos Servidores
Públicos do Municipio de Limeira do Oeste;
ll -Décimos terceiros.
§ 1° Os subsídios dos incisos I e lI serão proporcionais aos efetivos dias
laborais e poderão ser liquidados em rescisões, sendo preferencial a liquidação no
decorrer de cada exercício financeiro.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por contas
das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Limeira do Oeste -MG, O4 de agosto de 2020.
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Presidente Vice-Presidente
Talita Helena Ferrari Ailto de s Cavalcante
1° Secretária 2°, cretário
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