materia nº 16/2020

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LIMEIRA
o no OESTE
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Amnntnmo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.20v.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 196/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 14 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/IMG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis Ordinárias n° 16, 17, 18, 19 e 20/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Lei n° 16, n°
17, n° 18, n” 19 e n° 20/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus
pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a1
Câmara Municipal" (le Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG ~
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O00 l 65
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/08/ 14000165
Número / Ano 000165/2020
Data / Horário 14/08/2020 -10:22:48
Assunto Encaminha Projetos de Leis Ordinárias 11° 16, 17, 18, 19 e 20/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
Willi¡ lllllllilPllllf
LIMEIRA
no OESTE
MMWEIMHIH.
Marini
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei 16/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
n° 16/2020 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Esclarecemos aos Ilustres Vereadores que o encaminhamento desse Projeto de Lei
tem a finalidade de suprir a falta de dotações no Orçamento Municipal vigente, para acobertamento
de despesas relativas à complementação de valor para aquisição de uma caminhonete para Patrulha
Rural da Polícia Militar no Município de Limeira do Oeste, conforme Ofício e Plano de Trabalho
apresentado pelo Conselho de Segurança Pública (CONSEP) do Município.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência do projeto,
principalmente pela relevante adequação contábil, aguarda o Poder Executivo, venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais
breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes desse
Sodalício, meus protestos de elevado apreço e distinta con 'eração
Prefeitura Munic¡ v. i
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
Mlillllil MBMBE
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N.° 16, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E O REPASSE
FINANCEIRO DO RESPECTIVO CRÉDITO AO
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.” Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Município de Limeira
do Oeste -MG e efetuar o seu repasse ao Conselho de Segurança Pública- CONSEP destinado a
cobertura das despesas decorrentes da complementação de valores para aquisição de uma
caminhonete, mediante a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 -Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04.122.0002.2.0020 -Transferência a Instituições Públicas,
Privadas e Multigovemarnentais.
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.50.4l .00 -Contribuições
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR....................................................................R$ 54.000,00
TOTAI. RS 54.000,00
Art. 2° Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.07.02 -Fundo Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LHVIEIRA D0 ÔESTE _ LIMEIRA
1 DO OESÍE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br l @lâm-
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" DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
J CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 123650004. l .0003- Construção, Reforma e Ampliação de
l Escolas do Ensino Infantil -Creche
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações
101.000 -Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
DOTAÇÃO: 128
VALOR RS 54.000,00
Art. 3° O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município.
Art. 4° As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional especial, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de Decreto
Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Prefeitura Municipal d Li eira do
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
WMNIINWHNII.
. POLÍCIA
@à MILITAR
DE MINAS GERAIS
Limeira do Oeste, 24 de julho de 2020.
Ofício n° 9.41I2020
Senhor Prefeito,
Visando buscar parcerias, solicito a viabilidade de um repasse
financeiro de R$ 54.000,00 mil reais ao CONSEP (Conselho de Segurança Pública)
com a finalidade de complementar o valor para aquisição de um veiculo destinado ao
patrulhamento rural em nosso município.
O CONSEP é uma entidade sem ñns lucrativos, inscrita sob CNPJ
n° 13.441.306/0001-25, instalada neste municipio, de apoio à Polícia Militar nas
relações com a comunidade para solução integrada dos problemas de segurança
pública, possui conta bancária jurídica na Caixa Econômica Federal, agência n° 0936,
conta corrente n° 3100-7.
Certo de contar com vosso apoio, agradecemos a oportunidade e
nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
dz ERE|RA
PRESIDENTE oo õoNsEP
proaoooiaaosobn-_Lug5 O
A Sua Excelência o Senhor h a¡ mm
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO Roberta Fonseca da Costa
Prefeito Municipal alem” 0° Departamento
Limeira do Oeste/MG j °° C°'"“"¡°3_9ã° Social
POLÍCIA MlLlTAR DE MINAS GERAIS -5' RPM -3' CIA PM IND -5° PELOTÃO
Rua Amazonas n° 538, centro. 38.295-000_ Limeira do Oeste
Fone: (34) 3453-1190 -1277854@pmmg.mg.gov.br
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giz; CDNSEP CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGUNÇA PÚBLICA
D? -- LIMEIRA oo OESTE
PROJETO BÁSICO
1 -IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de veículo tipo caminhonete para Policia Militar de Limeira do Oeste.
2 -APRESENTAÇÃO
O presente projeto tem por finalidade a obtenção de recursos oriundos do Poder
Executivo Municipal, para complementar o valor para aquisição de O1 veiculo tipo
caminhonete para a Policia Militar de Limeira do Oeste.
O projeto consiste, basicamente, no repasse dos recursos ao Conselho Comunitário
de Segurança Pública (CONSEP) de Limeira do Oeste, que adotará as medidas
necessárias para aquisição e comprovação das despesas.
3 -JUSTIFICATIVAS
Nos últimos anos o pais experimentou um expressivo crescimento da atividade
criminal, especialmente da criminalidade violenta na zona rural. Em Limeira do Oeste,
essa criminalidade aumentou na medida em que também aumentaram as riquezas
produzidas no campo. Com uma grande extensão territorial, explorada atualmente por
produtores rurais e pela produção sucroalcooleira, Limeira do Oeste tornou-se um
importante municipio no setor do agronegócio.
O aumento dessa prestação de serviço no campo também trouxe transtornos à
segurança pública rural, como, por exemplo, o roubo à mão armada em fazendas do
setor do agronegócio, impactando as propriedades mais produtivas.
O combate a esse tipo de crime torna-se dificil, especialmente pela inexistência por
parte da Polícia Militar de um veiculo adequado ao patrulhamento rural. Já o Estado
de Minas Gerais passa por uma crise financeira sem precedentes, portanto não há
qualquer perspectiva de repasse financeiro para uma possível obtenção semelhante.
A aquisição de uma caminhonete permitirá a Polícia Militar realizar patrulhamentos
regulares preventivos na zona rural, prevenindo o crime, aproximando-se da
sociedade e do setor privado, além de proporcionar melhores condições de trabalho
aos policiais militares.
4 -OBJETNOS
O investimento visa dotar o CONSEP de meios para aquisição de uma caminhonete
e, com isso, propiciar meios do desenvolvimento do trabalho policial de forma
satisfatória na zona rural.
5 -VEÍCULO A SER ADQUIRIDO
01 Caminhonete GM/S10, 4x4, diesel, cabine dupla, 0 km, cor branca, equipada com
rádio transmissor, giroflex e habitáculo para transporte de presos.
6 -RECURSOS NECESSÁRIOS
O presente projeto importa na complementação do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil reais) para aquisição do veículo.
7 -RESULTADOS ESPERADOS
a) Equipar a Policia Militar de Limeira do Oeste com veículo adequado ao
patrulhamento na zona rural.
b) Reduzir o crime na zona rural.
c) Aumentar a sensação de segurança no âmbito do municipio.
d) Melhorar o desenvolvimento do trabalho policial ostensivo e investigativo.
e) Melhorar a eficiência e eficácia do trabalho policial.
f) influenciar de forma decisiva na qualidade do serviço prestado à população do
municipio.
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente CNPJ
CONSEP (Conselho de Segurança Pública) 13.441.306/0001-25
Endereço
Av. Minas Gerais n° 726, centro
Cidade UF CEP Telefone
Limeira do Oeste MG 38.295-000 (34) 99672-4611
Conta corrente Banco Agência Praça de Pagamento
3100-7 104 0936 Iturama/MG
Nome do responsável CPF
Vanderlei Queiroz Pereira 026.745.446-51
C.l.lÓrgão expedidor Cargo
M-8.565.940 SSP/MG Presidente
Endereço CEP
Av. Minas Gerais, 726, centro, Limeira do Oeste/MG 38.295-000
2 -OUTROS PARTÍCIPES
Nome CNPJ
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste 26.042.556/0001-34
Nome do responsável Função CPF
C.l.lÓrgão expedidor Cargo
Endereço Cidade CEP
Rua Pernambuco, 780 Limeira do Oeste 38.295-000
3- DESCRlÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Campo seguro lnício Término
JuI/20 Ago/20
Identificação do Objeto
Aquisição de veículo para Polícia Militar de Limeira do Oeste para o patrulhamento
preventivo no município, especialmente na zona rural.
Justificativa da proposição
Nos últimos anos o país experimentou um expressivo crescimento da atividade
criminal, especialmente da criminalidade violenta na zona rural. Em Limeira do Oeste,
essa criminalidade aumentou na medida em que também aumentaram as riquezas
produzidas no campo. Com uma grande extensão territorial, explorada atualmente por
produtores rurais e pela produção sucroalcooleira, Limeira do Oeste tornou-se um
importante município no setor do agronegócio.
'O aumento dessa prestação de serviço no campo também trouxe transtornos ã
segurança pública rural, como, por exemplo, o roubo à mão armada em fazendas do
setor do agronegócio, impactando as propriedades mais produtivas.
O combate a esse tipo de crime torna-se dificil, especialmente pela inexistência por
parte da Polícia Militar de um veiculo adequado ao patrulhamento rural. Já o Estado
de Minas Gerais passa por uma crise ñnanceira sem precedentes, portanto não há
qualquer perspectiva de repasse financeiro para uma possivel obtenção semelhante.
A aquisição de uma caminhonete permitirá a Polícia Militar realizar patrulhamentos
regulares preventivos na zona rural, prevenindo o crime, aproximando-se da
sociedade e do setor privado, além de proporcionar melhores condições de trabalho
aos policiais militares
4- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto
a Prefeitura Municipal, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão o
entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas nos orçamentos, deste Poder/Empresa, na forma deste
plano de trabalho.
Pede deferimento
Limeira do Oeste, 27 de julho de 2020 Vanderleibtreircãüeira ._\
Proponente \
5 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Limeira do Oeste, 27 de julho de 2020
Concedente
11/08/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE NSORIÇÃO
13.441 .300/0001-25
MATRII
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 'jçgfãgsmw
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG
CONSEP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NON-E DE FANTASIA) PORTE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRNCPAL
0430-8-00 -Atividades de aeaoclaçõee de defesa de direitos social¡
cõmeo E DESCRIÇÃO DAs ATIVIDADE EcoNoNIIcAs sEcUNDIEIÊ
9433-040 -Atividades de organizações aseoclatlvae ligadas à cultura e a arte
9430-5-00 -Atividades associativas não eapeclflcadas anteriormente
C550 E DEscREXD DA NATUREZA JURIDKIA
300-0 -Associação Privada
LOGRADOURO Nu'MERO COMPLEMENTO
AV MINAS GERAIS 728 '*'“*“
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
30.205-000 CENTRO LIMEIRA DO OESTE MG
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
WANQUEIROZQHOTIIAILCOM (34) 3453-1241! (34) 3453-1723
ENTE FEDERATIVO RESPONSÃEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAI.
ATNA 11101/2011
MOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/08/2020 às 00:34:50 (data e hora de Brasília). Página: 1I1
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