materia nº 17/2020

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LIMEIRA
o no OESTE
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Amnntnmo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.20v.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 196/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 14 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/IMG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis Ordinárias n° 16, 17, 18, 19 e 20/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Lei n° 16, n°
17, n° 18, n” 19 e n° 20/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus
pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a1
Câmara Municipal" (le Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG ~
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O00 l 65
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/08/ 14000165
Número / Ano 000165/2020
Data / Horário 14/08/2020 -10:22:48
Assunto Encaminha Projetos de Leis Ordinárias 11° 16, 17, 18, 19 e 20/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LHVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n”. 17/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
17/2020 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI N° 876/2019,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N” 855/2019 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.”
É de se esclarecer que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não é suficiente para empenhar as despesas efetuadas com a folha de pagamento dos
servidores e diversas outras.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando ao Munic 'o cumprir com suas obrigações legais.
Prefeitura Munici do Oeste-MG, 14 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORR DO NA [MENTO
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_ LIMEIRA
no OESTE
PREFEITURA MUNICHAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO LEI N”. 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N° 876/2019, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2020, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO
II, DO ART.12, DA LEI N° 855/2019 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 876/2019 que estima a receita e ñxa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2020, bem como o limite previsto no inciso II, do art.l2, da
Lei n° 855/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) da despesa ñxada no
orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Li e a do ste-MG, 14 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORRO O NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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