materia nº 19/2020

&ÉYÊBÉÊ iiââííâíiêíiâi iii
LIMEIRA
o no OESTE
üdmàiíííêãêtüãà fzíãíi
Amnntnmo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.20v.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 196/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 14 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/IMG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis Ordinárias n° 16, 17, 18, 19 e 20/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Lei n° 16, n°
17, n° 18, n” 19 e n° 20/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus
pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a1
Câmara Municipal" (le Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG ~
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O00 l 65
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/08/ 14000165
Número / Ano 000165/2020
Data / Horário 14/08/2020 -10:22:48
Assunto Encaminha Projetos de Leis Ordinárias 11° 16, 17, 18, 19 e 20/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
Ellllllllllltlllllslllllll
A LIMEIRA
no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Mnàmhn
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 19/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Venho encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 19/2020 o qual “Cria o Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMlIC do Município de Limeira do
Oeste/MG e dá outras providências”.
0 Município de Limeira do Oeste está na fase de elaboração do seu Plano Municipal de
Cultura -PMC. Um dos objetivos do Plano é a implantação das Informações e Indicadores
Culturais -SNIIIC, que se faz necessário para criar indicadores e identificar as demandas do setor
cultural local a fim de balizar a abertura de editais, chamadas públicas que irão financiar projetos
artístico-culturais e para a proteção do patrimônio cultural local.
Ainda neste momento ímpar de 2020, que passamos por situação de pandemia e
isolamento social, devido ao COVID-19, tal lei se faz ainda mais necessária e URGENTE, uma vez
que a Lei Aldir Blanc prevê o repasse direto de Fundo a Fundo de Cultura aos estados e municípios
para o financiamento de atividades emergenciais ao setor cultural e que está condicionado a 60
(SESSENTA) DIAS a sua descentralização de recursos, ou seja, publicação de editais e chamadas
públicas dentre outros, que só serão possíveis mediante o diagnóstico do setor cultural local,
realizado por meio dos primeiros cadastros do setor cultural e instruídos pelo projeto de Lei aqui
apresentado.
Contamos com a sensibilidade do Poder Legislativo, para que neste momento possamos
atender com presteza o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e ainda, a aplicação da Lei
Aldir Blanc.
Solicitamos a aprovação do presente em caráter d gência, urgentíssima.
PEDRO SOCORR NAS lMENTO
Prefeito Municipal
WMM li HUNm.
WMM llllllclPll M
LIMElRA
no OESTE
'. NMNBÍNMHITI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 19, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
“CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇOES E
INDICADORES CULTURAIS -SMIIC DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica criado o Sistema Municipal de Infomrações e Indicadores Culturais -
SNHIC -parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do Município de Limeira do Oeste/MG,
sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC tem os
seguintes objetivos:
I. coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à mensuração da
atividade do campo cultural e das necessidades sociais do setor cultural, que permitam a
formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas municipais de cultura e a
avaliação, e monitoramento do impacto direto das políticas culturais estadual e federal para o setor
cultural do município;
II. disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural,dando apoio aos gestores culturais públicos e privados locais;
Ill. exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das políticas públicas
municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, assegurando ao poder público e à
sociedade civil acompanhamento do desempenho destas e sua eñcácia;
IV. consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município afim de dar visibilidade a cada
segmento e formar indicadores para formulações de políticas públicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
V.
democratizando a informação a nível municipal;
atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
VI. fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em parcerias com o
governo Federal, o Estadual e instituições, para identificar oportunidades e potencialidades para
estabelecer políticas que estimulem a produção e a geração de renda para os seguimentos culturais
em desenvolvimento no município;
VII. balizar o lançamento de editais, chamadas públicas e premiações especíñcas para
redes culturais municipais;
VIII. estimular pequenos e médios empreendedores culturais e a implantação de Arranjos
Produtivos Locais para a produção cultural; e
IX. fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de negócios para o
cenário de convergência digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos
eletrônicos, animação, audiovisual, fotografia, video arte e arte digital.
Art. 3°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC terá as
seguintes características:
I. obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela Secretaria
Municipal de Cultura;
II. caráter declaratório;
HI. processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; e
IV. ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadaspreferencíalmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na
internet.
§ 1°. O declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração e
pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 2°. As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e
deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura -PMC e
do Plano Nacional de Cultura -PNC.
§ 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, ou sua equivalente, poderá promover parcerias
e convênios com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
mmMIGIPMBE
LIMEIRA
DO OESTE
WMWKRWHKTI.
llllllllllll llllllllâlllllllf
LIMEIRA
oo OESTE
WMNBEIBSÀHITI
¡cant!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
socioeconômicas e demográficas para a constituição, atualização ou sistematização de dados e
indicadores do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC.
Art. 4°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais -SMIIC com a finalidade de gerar infonnações e estatísticas
da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo município.
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção,
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível
ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais -SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais -SNIIC.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e podendo, se necessário, ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.