PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Ofício n” 204/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 20 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Reencaminha do Projeto de Lei n° 20/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais Cumprimentos, conforme solicitação contida no oficio n° 200/2020-
GP, foi procedido às alterações nos dispositivos do Projeto de Lei n° 20/2020, que versa
sobre o seguinte assunto: “INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo de contar com a costumeir parceria dos vereadores desta Câmara,
reencaminho o Projeto de Lei em refer
e-mails: secretariadegovergo(à)limeíragooeste.mg.gov.br ;Luridicoúãlimeiradooeste.mg.gov.br
/
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000174
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12020/08/26000174
Número / Ano 000174/2020
Data / Horário 26/08/2020 - 09:32:01
Ementa Institui a ouvidoria geral do município e dá outras providências. Ofício 204/2020-GP, Reencaminha Projeto de Lei nº
20/2020
Autor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 6
Número da
Matéria 20
Emitido por Mauro
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PROJETO DE LEI N° 20, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão responsável,
prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos
prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à
avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos termos da Lei Federal n°
13.460, de 26/06/2017.
Art. 2° - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo
acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da
administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I
do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 3° -Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente de serviço público;
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de
bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza
civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
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IV -manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que
tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI -denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação
de órgão de controle interno ou externo;
VH - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de
políticas e serviços prestados pelo Município; e
VIII -elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido
ou atendimento recebido.
Art. 4° -A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre
atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder
Executivo e Poder Legislativo;
II -diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo;
III -cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas
e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV -manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da
qualidade dos serviços públicos municipais;
VH -encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão
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do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às
reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI -atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XII -garantir respostas conclusivas aos usuários; e
XHI - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo
quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo.
Art. 5° -À Ouvidoria Geral do Município compete:
I -criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal
de acesso da população;
H - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento
relacionados às atividades de ouvidoria;
III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico
das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação do serviço público,
quando for o caso;
IV -auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestados; e
V -contribuir para disseminação de formas de acesso da população no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais.
CAPÍTULO n
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
Art. 6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
I -o Ouvidor-Geral; e
II -demais servidores auxiliares.
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CAPÍTULO 111
DO OUVIDOR-GERAL
Art. 7° -O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria
pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será
designado seu substituto.
Art. 8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo
referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário
expressamente o requerer.
Art. 9° -Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I -propor ao secretario da pasta a normatização do acesso ao sistema de ouvidoria,
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à secretaria
competente, monitorando a providência adotada por ela;
III - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da
tramitação da demanda;
IV -atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade,
solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais;
V -propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal;
VI -propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades
administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do secretário da pasta a qual está
substituindo;
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias
recebidas, na forma da lei;
VIH - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população; e
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IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta,
bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até 90 dias após a
publicação desta Lei, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o instituirá por
Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na da e sua publicação.
Prefeitura Mu 'c' al de L1 ira do Oeste-MG, 18 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de n° 20/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
20/2020, que: Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.
Trata-se de projeto de Lei destinado a criar um canal de comunicação direta entre a
sociedade e a administração municipal, permitindo aos primeiros uma participação efetiva na gestão
pública e a ultima o controle e avaliação dos serviços prestados e dos recursos públicos.
Os próprios órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas) têm
cobrado do Município a criação e regulamentação de uma ouvidoria e da instituição da figura de um
ouvidor geral, o qual será responsável por receber as demandas, atuar em conjunto com as
secretarias municipais, visando à pronta e efetiva resposta, com o objetivo de atender aos preceitos
das legislações acima citadas.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por parte
dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Munic¡ e Lim ir do Oeste-MG, 18 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal