materia nº 4/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL, EXERCÍCIO 2021, PARA
CONSOLIDAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art. 47 da Lei
Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município de
Limeira do Oeste, no exercício de 2021, no valor estimado de R$ 1.981.635,00 (Um
milhão novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais),
conforme meta do Plano Plurianual, Lei nº 802, de 29 de dezembro de 2017 e Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 898, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da Constituição
Federal.
Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2021 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2021, será realizada de acordo com a programação estabelecida e
distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
I - POR ÓRGÃOS EM R$:
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01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.981.635,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.981.635,00
II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 801.099,00
01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 150.634,00
01.03 - ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 179.163,00
01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 850.739,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.981.635,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 1.981.635,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.981.635,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6º O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas em Resolução fixadora do subsídio para a 8ª Legislatura
2021/2024, nos termos do inciso X do art. 37 e §4ª do art. 39 da CF.
Art. 7º As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores,
formando o orçamento municipal, exercício 2021.
Art. 8º Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) - Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 17 de agosto de 2020.
Clayton Tomaz de Queiroz
Presidente
Talita Helena Ferrari
1ª Secretaria
Wiliam Oliveira Bozza
Vice-Presidente
Ailto de Moraes Cavalcante
2ª Secretario
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
Geral - Orçado
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 0,00 575.000,00 575.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2 0,00 178.170,00 178.170,00
Totais da Classificação: 0,00 753.170,00 753.170,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 0,00 39.710,00 39.710,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4 0,00 8.219,00 8.219,00
Totais da Classificação: 0,00 47.929,00 47.929,00
Totais na Subunidade: 0,00 801.099,00 801.099,00
Totais na Unidade: 0,00 801.099,00 801.099,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5 0,00 124.360,00 124.360,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 6 0,00 26.274,00 26.274,00
Totais da Classificação: 0,00 150.634,00 150.634,00
Totais na Subunidade: 0,00 150.634,00 150.634,00
Totais na Unidade: 0,00 150.634,00 150.634,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7 0,00 147.815,00 147.815,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 8 0,00 31.348,00 31.348,00
Totais da Classificação: 0,00 179.163,00 179.163,00
Totais na Subunidade: 0,00 179.163,00 179.163,00
Totais na Unidade: 0,00 179.163,00 179.163,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 9 0,00 114,00 114,00
Totais da Classificação: 0,00 114,00 114,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1024 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10 0,00 62.079,00 62.079,00
Totais da Classificação: 0,00 62.079,00 62.079,00
Exercício 2021 Poder Legislativo Limeirense Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 17/08/2020
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11 0,00 303.050,00 303.050,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 12 0,00 63.650,00 63.650,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 13 0,00 66.500,00 66.500,00
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 14 0,00 50,00 50,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 0,00 156.750,00 156.750,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16 0,00 10.450,00 10.450,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17 0,00 156.750,00 156.750,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 18 0,00 18.000,00 18.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 0,00 13.346,00 13.346,00
Totais da Classificação: 0,00 788.546,00 788.546,00
Totais na Subunidade: 0,00 850.739,00 850.739,00
Totais na Unidade: 0,00 850.739,00 850.739,00
Totais no Órgão: 0,00 1.981.635,00 1.981.635,00
Total Geral da Despesa Orçada: 0,00 1.981.635,00 1.981.635,00
Exercício 2021 Poder Legislativo Limeirense Página: 2