PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
Ofício n” 208/2020-GP
Limeira do Oeste-MG, 26 de Agosto de 2020.
A Sua Excelência O Senhor
Clayton Tomaz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 21/2020 e Projeto de Lei Complementar 07/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordíais cumprimentos. Venho através deste encaminhar Projeto de Lei n° 21/2020
e Projeto de Lei Complementar n° 07/2020 e suas respectivas mensagens, solicito de Vossa
Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei 21/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
n° 21/2020 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Esclarecemos aos Ilustres Vereadores que o encaminhamento desse projeto de Lei
tem a finalidade de abrir no orçamento vigente um crédito suplementar destinado a fazer face as
despesas necessárias para implantação no Município de câmeras de segurança em pontos
estratégicos definido pela Polícia Militar local.
Noutro lado requer urgência em sua apreciação e votação, pois o presente revela-se
de grande interesse público, vindo de encontro com o anseio da população limeirense.
Maiores esclarecimentos sobre a importância do projeto em referência podem ser
obtidos junto ao Comando do Destacamento Policial de Limeira do Oeste.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência do projeto,
principalmente pela relevante adequação contábil, aguarda o Poder Executivo, venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais
breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa E lência e demais componentes desse
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PEDRO SOCORRO O NAS c n ENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.” 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de
Limeira do Oeste -MG, para transferência ao Conselho de Segurança de Pública -CONSEP, para
que este órgão efetue a cobertura das despesas decorrentes da implantação de câmeras de segurança
em pontos estratégicos do Município de Limeira do Oeste - MG, que correrão por conta das
seguintes dotações Orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.05.00 -Secretaria Municipal de Administração
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 04. 122.0002. 1.0020 -Transferência a Instituições Públicas,
Privadas e Multigovernamentais.
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.50.4l .00 ~Contribuições
100.000 -Recursos Ordinários
VALOR .................................................................. ..R$ 240.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 2° -Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNHDADE: 02.01.00 -Secretaria Municipal Governo
25%;
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 02.01 .04. l22.0002.2006 -MANTER AS ATIVIDADES DA
SEC. DE GOVERNO
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.11.00 -Vencimento e Vantagens fixas -pessoa física
100.100 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 20
VALOR R$ 70.000,00
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.01.00 -Secretaria Municipal de Governo
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 02.05.04.122.0002.20l1 -Manter as atividades da Secretaria de
Administração
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 48
VALOR .................................................................. ..R$ 170.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, especialmente a Lei 897, de 06 de julho de 2020.
Prefeitura Municipa o -
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PEDRO SOCORRODO NAS l l ENTO
Prefeito Municipal
imeira o Oeste -MG, 25 de Agosto de 2020.