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Ofício n° 208/2020-GP
Limeira do Oeste-MG, 26 de Agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Clayton Tomaz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 21/2020 e Projeto de Lei Complementar 07/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar Projeto de Lei n° 21/2020
e Projeto de Lei Complementar n” 07/2020 e suas respectivas mensagens, solicito de Vossa
Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO O NAS
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei Complementar
n°. 07/2020, que “ACRESCE ATRIBUIÇÕES AO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE
ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO, ALTERA A RESPECTIVA
REMUNERAÇÃO E CRIA O SIMBOLO CORRESPONDENTE”.
'Trata-se de importante Projeto de Lei Complementar, pois visa acrescer atribuições
ao cargo público efetivo de encarregado de setor de cadastro afim de que o respectivo servidor
possa dar cumprimento ao convênio firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e o Município de Limeira do Oeste, em 25 de setembro de 2019, tendo
como objeto a fiscalização, inclusive a de lançamento de crédito tributários e de cobrança do
imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
É de conhecimento dos Ilustres Vereadores que a arrecadação do mencionado tributo
é fundamental para receita do município.
Assim, torna-se extremamente necessário o acréscimo das atribuições indicadas no
projeto para o cargo citado e como conseqüência torna-se justa a alteração da remuneração do
servidor que exercerá essas novas atribuições em conjunto com aquelas já previstas para o cargo.
Neste aspecto, vale lembrar que a alteração da remuneração do referido cargo
somente se efetivará a partir de 1° de janeiro de 2022, em decorrência da previsão expressa na Lei
Complementar n° 173/2020.
Como se vê, o presente Projeto de Lei é de relevante interesse público, motivo pelo
qual esperamos que os nobres edis o apreciem com urgênci
Prefeitura Municip Lime r do Oeste-MG, 25 de Agosto de 2020.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
ACRESCE ATRIBUIÇÕES AO CARGO PÚBLICO EFETIVO
DE ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO, ALTERA A
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E CRIA O SÍMBOLO
CORRESPONDENTE.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° -Ficam acrescidas as atribuições abaixo especificadas para o cargo público
efetivo de encarregado do setor de cadastro, criado pela Lei Complementar n° 27/2008, no quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG :
ATRIBUIÇÕES: Promover o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos, inclusive do
ITR, apurados em levantamentos e revisões fiscais;
Propor cassação de alvará de licença c funcionamento de contribuintes que, reiteradamcnte,
deixaram de cumprir a legislação tributária municipal; embargar estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços em situação irregular, perante a Secretaria da Fazenda do
Município;
Fixar e revisar lançamento por estimativas;
Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário; e
Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processo de arrecadação e
fiscalização;
Art. 2° -Em decorrência do acréscimo das atribuições previstas nessa Lei, o salário
do cargo público efetivo de encarregado do setor de cadastro, passará a ser de R$ 3.561,08 ( três
mil, quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos), a partir de 1° de janeiro de 2022, em
decorrência da previsão expressa no inciso II, do artigo 8°, da Lei Federal Complementar n°
173/2020.
Parágrafo único -Para enquadramento do salário acima estabelecido fica criado no
quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o simbolo XDí, conforme
tabela salarial anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3° -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° -Esta Lei entra em Vigor na data de s a v
t
c do Oeste-MG, 25 de Agosto de 2020.
ublicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipa
PEDRO SOCORRO O NAS
Prefeito Municipal
l IMENTO
ANEXO I
TABELASALARIAL
GRAU
NIVEL/
0 1 2 3 4 5 6 7 8
1 R$1.050,85 TÊ134L18 R$1.408,24 R147???
R 1.55535'
H $$110339 R$1.158,56 -ÊÊ1.341,18 R$1.402T2'4"
R 1.55',"5'8"
111 ñ110339 R$1.158,56R
IV R$í.133','5T-R$1.190,21 ÊL51105 R$1.595,00 R$1.673,55"
V Rmmrmmmz' 1.268,47 131.331,89 ÊL46ÊA1 131.541,83 Ê1.618,92 R§1.699,§'7_
VI 31.157',$§"R$'1T15'›,7_8' 1.276,57 'R$"1.4"T7,T'R$1.H7',79 R$1.551,68 R$1.629"',56 317563"
VII R$7.219,73 $$155675 R$1.634,56 ÊñWíF
VIH R$3.379,08 31.406,03 331.550,15 R$1.655,65 R$1709,04 TW®RZT
IX
R .386,35 R$1.455,66 R$1.527Ç15' 'R$'1T5TF TTTãí84-
X R TÊL83L33 R$T"'.922,90 R$5.019,05
$
XI R$'1'.7'26,10 IÊ181HT TXII
R 21.315,27 'R$5.431,03 R$2.552,59 'üT.m,2_3"RT2.954,94 R$3.105,35 R$55,32"
R 3.4??
Xu1 "133.957,81 "'34.363,49 R$4.581,66 R$ÉÉ4 R$5.051,'2'§"
XIV R$21,75 R$52,84 R$98 R$55,18 R$26,44 @m6 R$59,14 R$30,60
XV 131.400,00
R 1.470,00 'R$1T1,7'1' 'É$76,13 R$1.969,94 R$ 206m4-
XVI . 731,69 R. 1.909,19 '35.210,13
XVH
R 2.325,71 _R$5.441,99 R$2.564,09 Í 6 R$3.116,67 R$3.27'23õ"
XVIII R T§3ÊT Ê504í10
XIX R 7 ' _RÊ 4.328,51 R$4.544,93 13T75J8_
Obs:
1 -A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2 -O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos. -