materia nº 20/2020

CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO N°. 020/2020
Ao Senhor
Clayton Tomaz de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG
Prezado Senhor,
Venho respeitosamente REQUERER que sejam disponibilizados os
documentos referentes aos Ofícios n° 138, 139 e 141/2020-GPC.
Esses ofícios são respostas à Promotoria aos Ofícios n° 603/2020,
Processo SEI n° 19.16.4599.0017160/2020-25; Ofício n° 485/2020, Inquérito Civil n°
MPMG-0344.19.000085-3 e Ofício n° 488/2020, Inquérito Civil n° MPMG￾0344.19.000087-9.
Cabe ressaltar que essas respostas não foram lidas na 16a Reunião
Ordinária, o que vai na contramão do que foi dito por Vossa Excelência no
Memorando n° 010/2020 e na contramão do que foi pedido pelo Administrador de
Recursos Humanos no Memorando n° 015/2020 -DAF, em que o Senhor Wiver
alega que a ampla defesa e o contraditório são direitos constitucionais e garantia de
direitos básicos aos envolvidos.
Registre-se também que solicitei verbalmente a Vossa Excelência os
documentos relativos à resposta ao Ministério Público e Vossa Excelência disse que
não tinha conhecimento de que esta documentação não constava na Secretaria.
O Setor de Secretaria informou que desde de 31 de agosto de 2020 o
servidor Wiver Covizzi tem se responsabilizado por encaminhar as respostas e que
estas não são encaminhadas por ele para ser arquivadas no setor, sendo impresso
no verso dos Ofícios o comprovante de envio das respostas.
Segundo Vossa Excelência, o servidor Wiver disse que não passaria as
respostas para serem lidas, pois ele não tem essa “obrigação”. Que ele mostraria
para Vossa Excelência a resposta, mas que não as passaria para mim e que se eu
quisesse que procurasse o Ministério Público e requeresse por lá essas respostas.
Sendo assim, REQUEIRO com urgência que sejam disponibilizadas as
respostas para ser feita a devida leitura na 17° Reunião Ordinária que será realizada
no dia 17/09/2020 às 09 horas, como sempre foi feito.
F7*
Limeira do Oeste -MG, 10 de setembro de 2020.
àro TALITA HELENA FERRARI
Vereadora
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretaria@limeirodooeste.com.mg.gov.br