PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
Ofício n° 229/2020-GP
Limeira do Oeste-MG, 17 de Setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Clayton Tomaz de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 08/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar n° 08/2020 e suas respectivas mensagens, solicito de Vossa Excelência e de seus
pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente.
.. Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
0001
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 97
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/09/ 18000197
Número / Ano 000197/2020
Data/ Hzrário 18/09/2020 -08:24:29
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 08/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitidi-Tor Helen
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 08/ 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminhe à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar 11° 08/2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 39, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014”.
As chamadas “Zonas de Urbanização Específica” estão relacionadas a possibilidade de
exercer atividades tipicamente urbanas em determina dos áreas isoladas das demais zonas urbanas
do município.Apesar de ser um instituto importante, o mesmo não constava em nosso ordenamento
municipal.
À vista disso, apresentamos o presente Projeto de Lei com vistas a criar o presente
instituto a fim de possibilitar sua utilização pelo ente público.
A criação do instituto irá contribuir para o desenvolvimento do Município de Limeira
do Oeste, vez que possibilita a geração de emprego e renda, pelas obras de implantação do
loteamento, além de incrementar a arrecadação de impostos municipais, notadamente IPTU, ITBI,
ISS, dentre outros.
Ainda, deve-se ater que, diante da competência da municipalidade em “promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano”, o Município tem a prerrogativa desconsiderar uma
área como urbana independentemente da manifestação de qualquer outra esfera governamental. A
própria Lei do Parcelamento do Solo Urbano explícita que a deñnição da área urbana deve ocorrer
por lei municipal, nos termos de seu artigo 3°, com a redação dada pela Lei n.° 9.785/1999, in
verbis:
lArtigo 3o, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.
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Art. 3° Somente será admitido o parcelamento do solo para ñns urbanos em
zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização especíñca, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei mmúcipal.
Portanto, face a importância da ampliação da legislação que regula o parcelamento
urbano para o desenvolvimento de nossa cidade, conta-se,desde já, com o pleno apoio dos n. Edis
para a aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste.
Lei Complementar Municipal n.° 39, de 21 de outubro de .
Lei Federal n.” 9.785, de 29 de janeiro de 1999
Prefeito Munici i.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 08, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 39, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2014.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.° 39, de 21 de outubro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 58
I -Zona Habitacional;
II -Zona de Uso Misto;
III -Zona Industrial;
IV -Zona Rural de Transição para Expansão Urbana;
V -Zona de Proteção e Conservação Ambiental;
Vl -Zona de Urbanização Especiñca.
Parágrafo único. A criação de Zonas de Urbanização Específica na transformação
do solo rural em urbano, fora das hipóteses de Zona Rural de Transição para Expansão Urbana, será
realizada mediante lei especíñca para cada empreendimento e se dará para atividades destinadas a
empreendimentos, sítios de recreio ou chácaras e complexos de lazer e turismo, sendo que após sua
aprovação, será parte integrante do zoneamento municipal, denominadas “ZUE -Nome do
Empreendimento”, e não será consideradas expansão de perímetro urbano.” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vi r na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de imeir o Oeste/MG, 16 de Setembro de 2020..
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Mtmicip l