PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 22/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Venho por intermédio deste Projeto de Lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE-MG, PARA o EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021", em cumprimento às normas constitucionais, estabelecidas na
Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Municipio de Limeira do Oeste e nas Leis
Federais 101/00 e Lei 4.320/64, trazer para apreciação de Vossas Senhorias a Lei Orçamentária
Anual ~ LOA para o exercício ñnaneeiro do ano de 2021.
Ressalta-se que o presente projeto se adequa à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como ao Plano Plurianual, e trata das ações a serem executadas no exercício de 2021.
Ademais, segue também relatório contendo previsão da receita e metodologia de
cálculo utilizada na elaboração do Projeto (Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LC
101/00).
Neste sentido, considerando sua imrescindibilidade, solicito aprovação por
unanimidade desta Casa.
e1
Prefeito Municip l
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PROJETO DE LEI N.° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
ESTlMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de LIMEIRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021 discriminado pelos anexos
desta Lei e que estima a receita em RS 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) e ñxa a
despesa em igual valor.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas na forma da legislação em vigor.
Art. 3° A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por Funções,
Subfunções e Programas.
Art. 4° A Lei Orçamentária para o exercício de 2021, incluindo os seus anexos, é
compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita em
termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a previsão da
receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6° do artigo 165 da
Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei Complementar 101/00.
Art. 6° Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas
às transferências voluntárias, constantes da presente Lei, o poder executivo municipal deverá
regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos
artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00.
Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que «se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, § 1°, Art. 43 da Lei Federal n.° 4320/64',
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b) utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso H, § 1°, Art.
43 da Lei Federal n.° 4320/64;
c) utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior',
d) utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo às
alterações orçamentárias entre fontes compatíveis de recursos de uma mesma dotação orçamentária
e ainda as inclusões de novas fontes de recursos não previstas no orçamento.
Art. 8° Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem
despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o
equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.
Parágrafo único - Respeitado os percentuais autorizados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO exercício 2021 em vigor.
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, §
8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de Minas Gerais e, ainda,
artigo 159 da Lei Orgânica do Município:
a) realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante contrato ou emissão
de títulos de renda, observado o limite estabelecido em resolução do Senado Federal;
b) realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 10 Ate' 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Art. 11 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária,
cumprirão no que couber, todas as prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir
de O1 de janeiro de 2021.
Limei a o Oeste -MG, 29 de Setembro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a1
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REVISÃO DA RECEITA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
(Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LC 101/00)
TIPO DE RECEITA COMPONENTES
GENÉRICOS
COMPONENTES
ESPECÍFICOS
Imposto sobre a Propriedade
Predial Territorial Urbana -
IPTU
Previsão de inflação.
Média de Arrecadação dos
últimos quatro exercícios.
Aumento da base contributiva
em razão do crescimento da
cidade.
Imposto sobre a Renda -Retido
na Fonte - IRRF
Média de Arrecadação dos
últimos exercícios.
Aumento salarial dos
servidores que eleva a base de
cálculo.
Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos - ITBI
Valor venal dos imóveis -
pesquisa de mercado ou planta
genérica de valores.
Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN
Previsão de inflação e previsão
de crescimento econômico.
Campanha de conscientização
junto ao comércio local.
Taxa de Inspeção, Controle e
Fiscalização
Custo despendido na Prestação
de serviços aos cidadãos do
município
Aumento da base contributiva,
em função do crescimento da
cidade.
Receitas de Contribuições Previsão com base no reajuste
das tarifas de energia conforme
inflação.
Aplicação Financeiras Previsão com base
comportamento histórico
arrecadação
no
da
Receitas de Serviços Previsão com base
comportamento histórico
arrecadação
110
da
Fundo de Participação dos
Municípios -FEP
Previsão de inflação, previsão
de crescimento econômico,
previsão da União referente ao
IPI e IR.
Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR
Previsão com base
comportamento histórico
arrecadação
110
da
Esforço junto aos contadores
do município e
disponibilização de um
funcionário do município para
auxiliar os produtores rurais.
Fundo Especial do Petróleo -
FEP
Previsão com base
comportamento histórico
arrecadação
no
da
Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos
Previsão com base
comportamento histórico
no
da
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Naturais arrecadação
Transferências de Recursos do Plano de Assistência Básica -
Sistema Único de Saúde -SUS PAB, conforme
comportamento histórico da
arrecadação
Transferências do Fundo Previsão com base no
Nacional de Assistência Social comportamento histórico da
-FNAS arrecadação
Transferências do Fundo Previsão com base no
Nacional do Desenvolvimento
da Educação -FNDE
comportamento histórico da
arrecadação
Transferências do ICMS - LC Previsão com base no disposto
87/96 (Lei Kandir) no anexo à Lei Complementar
87/96 e histórico da
arrecadação.
Cota-Parte do ICMS Previsão de inílação, previsão
de crescimento econômico,
previsão do Estado referente ao
ICMS e cálculo do VAF (Valor
Adicionado Fiscal)
Cota-Parte do IPVA Previsão do Estado com base Aumento da Frota de veículos
em pesquisa do valor venal dos no município.
veículos automotores.
Cota-Parte do IPI Previsão com base no
comportamento histórico da
arrecadação
Cota-Parte da CIDE Previsão corn base no
comportamento histórico da
arrecadação
Cota-Parte da Compensação Previsão com base no
Financeira de Recursos comportamento histórico da
Hídricos arrecadação
Transferência de Recursos do Previsão com base no
Estado para Programas da comportamento histórico da
Saúde arrecadação e outros convênios
captados por emendas
parlamentares de novos
programas de governo
Transferência de Recursos do
Estado para Programas da
Educação
Previsão com base no
comportamento histórico da
arrecadação e outros convênios
captados por emendas
parlamentares de novos
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programas do governo
Transferências de Recursos do
FUNDEB
Previsão com base no número
de alunos matriculados no
ensino fundamental (Censo
Nacional da Educação),
referente ao exercício em
curso, multiplicado pelo valor
apurado para cada Estado,
calculado em razão do total do
Aumento do número de alunos
no ensino fundamental,
matriculados na rede municipal
de ensino.
FUNDEB e de alunos do
Estado (per capita).
Restituições Previsão com base no
comportamento histórico da
arrecadação
Outras Receitas Financeiras Previsão com base no
comportamento histórico da
arrecadação
Operações de Crédito Previsão de ingresso de
recursos por meio de
contratação de empréstimos,
desde que obedecidas às
limitações previstas na Lei
Complementar 101/00, em
particular quanto à não
superação do montante das
despesas de capital.
Alienação de Bens Alienação através de leilão de
bens móveis e imóveis.
Transferências de Convênios
da União
Previsão de receita com base
nos convênios em andamento.
Transferências de Convênios
do Estado
Previsão de receita com base E
nos convênios em andamento.