PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 23/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Venho apresentar o Projeto de Lei que trata da concessão de subvenções no Município
de Limeira do Oeste para o Exercício de 2021.
É de suma importância o referido Projeto, principalmente considerando a necessidade
do Município em fomentar atividades de cunho social, vinculadas às pessoas em maior situação de
vulnerabilidade social.
Houve significativa alteração no regramento a respeito do repasse de recursos a
entidades do terceiro setor com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que passou a ser de
observância obrigatória para os Municípios já no ano de 2017.
Sendo assim, a Lei poderá garantir a subvenção, mas a liberação dos recursos está
inteiramente condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pelas entidades e do
enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade do chamamento público, o que será verificado em
processo administrativo no caso concreto.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
presente Projeto de Lei.
eira do Oeste/MG, 29 de setembro de 2020.
PEDRO soconizo DO ASCIMENTO
Prefeito Muni ipal
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PROJETO DE LEI N” 23, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município de
Limeira do Oeste -MG, no exercício 2021, às entidades constantes da presente Lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação
em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE R$ 84.000,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 42.000,00
03 Associação Antialcoólica do Município de Limeira do Oeste R$ 1.000,00
04 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
05 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 22.000,00
06 âsmpzizfg) Limeirense dos Artesãos e Artistas -ALAA RS 2.000,00
07 Santa Casa de Misericórdia de União de Minas R$ 12.000,00
08 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste -ATIVA R$ 2.000,00
09 Grupo da Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste -MG R$ 2.000,00
TOTAL R$ 177.000,00
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CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais8 .O00 OO
01 EMATER R$ 2 °
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz RS 12.000,00
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande -
03 AMVARIG R$ 10.000,00
04 Conselho Municipal de Segurança- coNsEP E E E R$ 60.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores
O4 Familiares de Limeira do Oeste/MG R$ 100090
'TOTAL R$ 105.000,00
Art. 2° -As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade ou
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 3° - O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2021 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor no dia 1° d 'aneiro de 2021.
o Oeste -MG, 29 de Setembro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Municip 1