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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 876, de 09 de dezembro de 2019, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 15.552,41
Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 2.040,47
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 21.283,74
Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 1.337,94
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA
Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
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VALOR EM R$ 7.420,54
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 11 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 89.465,12
Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 8.243,97
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 145.344,19
II - DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. AG. POLÍTICOS
Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil
VALOR EM R$ 16.249,62
Ficha: 02 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 63.988,67
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA
Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
VALOR EM R$ 2.776,69
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUIS. DE BENS E MOVEIS
Ficha: 10 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes
VALOR EM R$ 30.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
Ficha: 13 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil
VALOR EM R$ 32.329,21
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 145.344,19
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Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2020 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas
legais, não acarretando impacto orçamentário e financeiro.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 13 de outubro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretaria
AILTO DE MORAIS CAVALCANTE
2º Secretario
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