PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Ofício n° 257/2020-GP
Limeira do Oeste -MG. 12 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Clayton Tomaz de Queiroz -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 24/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
n° 24 e sua respectiva mensagem, solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente.
'
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Mimi(*ipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -
Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000224
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12020/11/12000224
Número /
Ano 000224/2020
Data /
Horário 12/11/2020 - 12:40:14
Ementa
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 876/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO O LIMITE PREVISTO
NO INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 855/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Autor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 1
Número
da Matéria 24
Emitido
por
Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO LEI N”. 24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N° 876/2019, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2020, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO
II, DO ART.12, DA LEI N” 855/2019 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, ALTERADO
PELA LEI N” 901, DE 21 DE AGOSTO DE 2020."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 876/2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2020, bem como o limite previsto no inciso ll, do art. 12, da
Lei n° 855/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, alteradas pela Lei n° 901, de 21 de agosto de 2020, de 20%
(vinte por cento) para 30% (trinta por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente
exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Lime' a do Oe t - MG, 12 de novembro de 2020.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
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Mensagem ao Projeto de Lei n”. 24/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
24/2020 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI N° 876/2019,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N" 855/2019 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.”
É de se esclarecer que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não é suficiente para empenhar as despesas efetuadas com a folha de pagamento dos
servidores e diversas outras.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando ao Município cumprir com suas obrigações legais.
Prefeitura Municipa Limeira o Oeste -MG, 12 de novembro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal