PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 276/2020-GP
Limeira do Oeste -MG. 19 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Clayton Tomaz de Queiroz -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 25/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
n° 25 e sua respectiva mensagem, solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colab ação, desde já agradeço.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORR DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
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DO
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 25/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
n” 25/2020 que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Esclarecemos aos Ilustres Vereadores que o encaminhamento desse projeto de Lei
tem a finalidade de abrir no orçamento vigente um crédito especial destinado a fazer face as
despesas necessárias para aquisição de um veículo pick up e um mini gerador aerossol à frio UBV
para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como Dengue, o Zica Vírus e a
Chikungunya,
Noutro lado requer urgência em sua apreciação e votação, pois o presente revela-se
de grande interesse público, vindo de encontro com o anseio da população limeirense.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência do projeto,
principalmente pela relevante adequação contábil, agmarda o Poder Executivo, venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais
breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes desse
Sodalício, meus protestos de elevado apreço e distinta con eração.
Prefeitura Municipal d k 'meira o Oeste -MG, 18 de novembro de 2020.
Prefeito Municip
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PROJETO DE LEI N.° 25, DE 18 de NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente do
Município de Limeira do Oeste -MG, para a cobertura das despesas decorrentes da aquisição de
veículo pick-up e um mini gerador aerossol à frio UBV para o combate ao mosquito Aedes Aegypti,
transmissor de doenças como Dengue, o Zica Vírus e a Chikungunya, no Município de Limeira do
Oeste -MG, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.10.00 -Secretaria Municipal de Saúde
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 1030500082044 -Vig. Epidemiológica, saúde do trabalhador
e ambiental
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente
102.000 ~Receitas de impostos e transferências de impostos vinculados à saúde
VALOR.................................................................. ..RS 99.900,00
TOTAI. RS 99.900,00
Art. 2° -Servirão de recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01.00.00 -Poder Legislativo
UNIDADE: 01.04.00 -Divisão Administrativa e Financeira
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 01 .04.01.03 l .0001. 1024 -Aquisição de Bens e móveis
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 10
VALOR R$ 9.900,00
ORGÃO: 01.00.00 -Poder Legislativo
UNIDADE: 01.04.00 -Divisão Administrativa e Financeira
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 01.04.01.031.0001.2005
ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRAS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30.00 -Material de Consumo
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 15
VALOR
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
100.000 ~Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 17
VALOR
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.48.00 -Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas
100.000 -Recursos Ordinários
RS 50.000,00
RS 30.000,00
DOTAÇÃO: 19
VALOR RS 10.000,00
TOTAL R$ 99.900,00
- MANUTENÇÃO DAS
Art. 3° - O crédito adicional aberto, objeto desta Lei, poderá ser suplementado
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do Município.
Art. 4° -As Fontes de Recursos serão informadas no momento da efetiva abertura do
crédito adicional suplementar, de que trata esta Lei, que se dará por meio da Publicação de Decreto
Municipal.
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PEDRO SOCORRO O NAS [MENTO
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