materia nº 165/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
CNPJ: 2634259010001-75
Ofício n°. 165/2020 -VCM
Limeira do Oeste -MG, 28 de outubro de 2020.
Ao Senhor
Antônio Claret de Oliveira Júnior
Diretor Geral da ARSAE
BELO HORIZONTE-MG
Prezado Senhor,
Em atenção ao Ofício Circular ARSAE/GAB n° 28/2020,
encaminhado a esta Câmara Municipal, com a matéria:
ASSUNTO: 2° REVISÃO PERIODICA DA COPASA E 3°
REVISÃO TARIFÁRIA DA COPANOR - INICIO DA
SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE CONSULTA -
AUDIÊNCIA PÚBLICA 32/2020.
Necessário se faz informar que devido o descaso contra os
Cidadãos Limeirenses, que por anos vem sofrendo pelo descaso da COPASA, com
o Município, a única revisão permissível é a redução da tarifa para valor mínimo.
Para comprovar o descaso, destacamos relatório de
Fiscalização realizados por essa Agência Reguladora em dezembro de 2019, nos
serviços prestados no Município de Limeira do Oeste, emitindo os Relatórios de ns°
128 e 125/2019, oriundos dos Ofícios ns° 145 e 01/2019, encaminhados por esta
Câmara a ARSAE.
No Relatório de n° 125/2019, que trata do serviço de
abastecimento de água da sede Municipal em fls. 7/11, no togntg_ a Qualidade da
água distribuída consta:
"Os dados dos últimos 6 meses disponíveis na saída do
tratamento e na rede de distribuição são apresentados na
Tabelas 3 e 4. Na saída do tratamento não foram realizadas
as análises mínimas dos parâmetros Cloro, Cor, Fluor, pH e
Turbidez nos meses de junho, julho setembro e dezembro
de 2019, como também não foi realizado dos parâmetros
_ coliforme e E. CoIi no mês de agosto. Na rede de
_ distribuição não foi realizado o número mínimo de análise no
..- mês de setembro para os parâmetros Cloro, Turbidez e
bacteriológicos."
/ n
AV. COPA BANA, “r”630 -FONE (34) 3453-1029 - P 3 -000 - LIMEI OESTE -Way MG
#lààs e-moil: secretario@llmelrodooesoafãn.mg.gov.br
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No mesmo relatório apontado, no tocante ag atendimento
ao público, ficou constatado:
"1. Os prazos para ligação de água não foram atendidos no
prazo no período entre maio e outubro de 2019;
2. "Os prazos de vistoria para ligação de água não fora
atendidos no prazo periodo entre maio e outubro de 2019."
Referente ao Relatório de n° 128/2019, que trata do serviço
de Esgotamento Sanitário da sede Municipal, destaca a não conformidade do
serviço prestado, conforme segue:
“Resumo dos itens relacionados a demanda tratados nesse
relatório (fls. 4/11)
1 Tratamento de esgoto da ETE de Limeira do Oeste seria
ineficaz"
"Deixar de cumprir os prazos estabelecidos para
atendimento de solicitação de ligação ou de vistoria para
ligação de água/esgoto". (fls. 11/11)
“Deixar de cumprir os padrões de lançamento para efluentes
de estações de tratamento de esgoto”. (fls. 11/11)
Temos de destacar que a Concessão dos Serviços Urbanos
de Esgoto encontra amparo na Lei Municipal n° 027/1993, que não vinha sendo
cumprida pela Concessionária (COPASA), motivo pelo qual a legislação foi alterado,
com escopo de atender os interesses Municipais, sendo alterada pela Lei n° 890, de
09 de março de 2020.
Visando o melhor atendimento, devido à falta de
compromisso com o Município de Limeira do Oeste, que se comprova com os
relatórios emitidos por essa Agência Reguladora, e ainda, por se tratar bem de
consumo gênero de primeira necessidade, a Legislação Municipal foi alterada os
artigos 3° e 4° da Lei n° 27, de 27 de Maio de 1993, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3°. Fica a COPASA MG autorizada a cobrar de cada
usuário dos serviços as tarifas estipuladas de acordo com as
normas e regulamentos tarifários da Concessionária na
' forma da legislação em vigor, porém, fica proibida a
4 nz-.K cobrança do valor máximo estabelecido para taxa ou tarifa
»oa
de esgoto, sem a efetiva prestação do serviço de coleta e
tratamento de 100%(cem por cento) do esgoto produzido
_ pelo consumidor no Municipio de Limeira do
ÉÃMML/ \LFÔTACABANN 63o - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
Q à e-mail: secrefaria@limeirodooestmcammggombr
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Oeste/MG. Altera " feita elo Art. 1°. -Lei Ordinária n° 890
de 09 de marm de 2020.
§ 1° As tarifas serão cobradas de cada usuário atendido
com ligação de esgotos e efetiva prestação de serviço,
sendo que, para efeitos desta Lei, entende-se por efetiva
prestação de serviço as atividades conjuntas voltadas para
as fases de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequada dos esgotos sanitários, incluindo as respectivas
infraestruturas e instalações operacionais necessárias a
cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final, após tratamento, no meio
ambiente. Altera "of ita el Art. 1°. - L i r inária n° 90
de QQ de marçg dg 2Q2Q.
§ 2° A taxa ou tarifa de esgoto só poderá ser cobrada no
percentual máximo aprovado pela ARSAE, com o tratamento
de 100% (cem por cento) do esgoto produzido no Municipio,
com comprovação por meio de laudos periciais emitidos pela
Concessionária Prestadora de Serviços de Fornecimento de
Água e Esgoto -COPASA, e ainda, por profissionais do
Municipio, sendo que, não havendo a comprovação do
tratamento de 100% do esgoto deste município, a cobrança
não poderá ultrapassar o percentual mínimo, aprovado pela
ARSAE (hoje é de 31,25% - trinta um vírgula vinte e cinco
por cento), do valor da água: Alteração feita pelo Art. 1°. -Lei
Ordinária n° 890. de 09 de marco de 2020.
§ 3° As tarifas de esgoto serão exigidas do usuário pelos
serviços solicitados e efetivamente prestados, ainda que em
condições especiais, não esteja utilizando os serviços de
abastecimento de água da concessionária, desde que
atenda o disposto no caput e parágrafos deste
artigo. Alteração feita pelo Art. 1°. - Lei Ordinária n° 890, de
09 de marm de 2020.
§ 4° Observados os critérios de interesse público e o ñm dos
serviços o Município poderá subsidiar tarifas e a implantação
dos serviços para os usuários de menor poder aquisitivo.
Art. 4°. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASNMG, só terá isenção de todos os tributos
municipais durante o prazo da concessão, se as tarifas não
sofrerem oneração durante o cálculo em função de custo do
serviço; Alterago feita pelo Art. 2°. -Lei Ordinária n° 890, de
Amd/G g 09 de março de 2020.
/,/.-/ z Parágrafo único - Entende-se por oneração, a sobrecarga; a
_ “ imposição de ônus, acréscimo ou despesas excessivas
' - sobre os serviços ou cobrança do valor máximo das taxas ou
.cOPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - cep 38295-000 - UMEIRA po OESTE -MG
e-moll: secretaria@limelradooestmcommggowbr
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tarifas: Inclusão feita pelo Art. 2°. - Lei Ordinária n° 890. de
09 de março de 2020."
Dessa forma, Requer a ARSAE como agência reguladora,
neste caso especifico leve em consideração a Legislação Municipal, para proceder a
2' Revisão Tarifária Periódica da COPASA MG, observando que o conjunto de
regras alteradas, tem o objetivo de fazer com que a concessionária COPASA preste
um serviço eficiente e de qualidade no Município, ao longo dos próximos anos, de
vigência da concessão.
Visando a elucidação de uma dúvida oriunda do prazo de
concessão, visto que no site desta Agência Reguladora consta como término da
concessão 01/10/2035 e tal documento não consta nesta Câmara Municipal,
solicitamos o envio de cópia deste aditamento realizado entre o Município de Limeira
do Oeste e a COPASA, para que fique registrado em nossos arquivos.
~VALCANTE CLAYT AZ DE QUEIROZ
Presidente
LIÃNDRO DE S CARVAÍHO
Vereador
0R|VALDO A RANTES E SOUZA PAULO CÉSAR CORTEZ
Vereador
TALITAÂELE A FERRARI
1° Secretária
V
WILLIAM OLI BOZZA
Vice-presidente
DLS
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 -LIMBRA DO OESTE -MG
e-mail: secretarla@limeiradoooste.cam.mg.gov.br