PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 277/2020-GP
Limeira do Oeste -MG. 20 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Clayton Tomaz de Queiroz -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária n° 26/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
n° 26 e sua respectiva mensagem, solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
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PEDRO SOCORR DON SCIMENTO
Prefeito Munici a1
Atenciosamente.
/
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000228
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12020/11/20000228
Número / Ano 000228/2020
Data / Horário 20/11/2020 - 10:28:43
Ementa Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Limeira do Oeste/MG e dá
outras providências.
Autor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 3
Número da
Matéria 26
Emitido por Mauro
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Mensagem ao Projeto de Lei n”. 26/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
26/2020 que: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Limeira do Oeste/MG e dá outras providências."
O projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como
objetivo a criação de Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil no Município, com o objetivo
principal de promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a
evitar desastres e minimizar seus impactos para a população.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei e' sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando ao Município cumprir com suas obrigações legais.
Prefeitura Municipal de Limei do Oeste -MG, 18 de novembro de 2020_
PEDRO SOCORR DON SCIMENTO
Prefeito Municip l
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PROJETO DE LEI N” 26, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (CONEDEC) do Município de Limeira
do Oeste/MG e dá outras providências.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC
do Município Limeira do Oeste, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social.
H - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido.
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Art. 3° A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais
e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
§ 1° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC.
§ 2° A COMPDEC compor-se-á de:
I -Coordenador
H -Conselho Municipal
III -Secretaria
IV -Setor Técnico
V -Setor Operativo
§ 3° As atribuições do Coordenador da COMPDEC serão exercidas pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente
Art. 4° Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 5° O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em
colaborar (ONG's, entidades privadas e etc).
Art. 6° Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único -A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 7° Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Limeira do Oeste a Unidade Gestora de Orçamento.
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Art. 8° A Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção
e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União
(CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos
liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços
essenciais.
Art. 9° O responsável pela gestão será o titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil do Município de Limeira do Oeste -MG e terá como atribuições:
I -Abrir a conta de relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um
contrato para operação do cartão;
II -Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III - Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático
para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV - Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do cartão devendo ser pessoa
fisica, servidor ou ocupante de cargo público;
V - Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o cartão por todos os portadores, juntamente
com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização,
respondendo judicialmente e extrajudicialrnente pela verba utilizada.
Art. 10 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Proteção
e Defesa Civil e a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da unidade aqui
instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de Limeira do Oeste -MG.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei a o este, 1 de novembro de 2020.