materia nº 9/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemmgov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 284/2020-GP
Limeira do Oeste -MG. 27 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Clayton Tomaz de Queiroz -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 09/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° O9 e sua respectiva mensagem, solicito de Vossa Excelência e de seus pares a
apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa [colaboração, desde já agradeço.
X
l
l J
Atenciosamente.
W Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 00023 l
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/ 1 1/30000231
Número/ Ano 00023 1/2020
Data/ Horário 30/11/2020 -09:35:49
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar n” 09/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.mggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n°. 09/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 09/2020 que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS.”
Trata-se de importante Projeto de Lei Complementar, pois visa suprir a necessidade de criar
no quadro de pessoal comíssionado da Prefeitura o cargo público, com a respectiva vaga, de Gestor de
Convênios, em virtude da complexidade dos serviços dessa natureza e de sua relevante importância para
capitação de recursos para o Município.
Como se vê, o presente Projeto de Lei é de relevante interesse público, motivo pelo qual
esperamos que os nobres edis o apreciem com urgência, urge sima.
Prefeitura Mun c' o: ' a do Oeste -MG, 27 de novembro de 2020.
PEDRO soco ~ o DO NACIMENTO
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 09, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criado no Anexo I, da Lei Complementar n° 47/2016, no quadro de pessoal de
provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, a ser lotado junto à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, um cargo público, com a respectiva vaga para
Gestor de Convênios, com vencimentos no valor de R$ 2.330,84 (dois mil trezentos e trinta reais e oitenta e
quatro centavos) e enquadrado no símbolo SC-02, cuja denominação, forma de provimento, requisitos para o
provimento e atribuições estão previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
2
Prefeitura Mun' ' al de Liméir do Oeste -MG, 27 de novembro de 2020.
PEDRO SOCO O DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
ANEXO I
CARGO PÚBLICO: Gestor de Convênios.
FORMA DE PROVIMENTO: Nomeação
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo
ATRIBUIÇÕES: O Gestor de Convênios tem como principais atribuições gerir o planejamento das
políticas públicas municipais; pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual; executar
em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da administração pública, a captação e
negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;
assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de
gestão do Município. Além disso, tem a função de coordenar, em articulação com as demais
secretarias, órgãos e entidades da administração pública, a elaboração do plano plurianual e de
projetos especiais de desenvolvimento, convênios e acompanhar a sua execução e zelar pela
documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os
Governos Federal e Estadual e outros, executar outras tarefas afins.
o Gerenciar, coordenar e acompanhar a gestão dos convênios, acordos e ajustes firmados entre o
Município e/ou Estado, com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos ou declaradas de
interesse publico;
o Acompanhar juntamente com o Secretario e Engenheiro/Arquiteto do Município quando
necessário a elaboração dos projetos de convênios;
o Inserir propostas de projetos no SICONV e/ou SIGECON e/ou SEGOV, mediante recebimento
de emendas parlamentares, propostas voluntárias e conforme necessidades das secretarias
municipais além de fazer o acompanhamento das mesmas, elaborando o plano de trabalho,
relatórios fotográficos, os projetos de execução, documentos de liquidação, pagamento e
prestação de contas.
o Realizar prestação de contas em sistemas Federais sendo eles SICONV e/ou SIGPC e para
convênios firmados com governo federal e estadual tais como PNAE, PNATE , PTE, PDDE
entre outros
o Acompanhar a regularidade da Prefeiturajunto ao Siafi/Cauc e Cagec;
o Encaminhar declarações e publicações inerentes as exigências da Lei de responsabilidade Fiscal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.mggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Emitir Certidões tais como FGTS, INSS, CRP, Receita Federal, Regularidade CNPJ;
Executar convênios firmados entre o município e a união por intermédio dos ministérios e
celebrados pela CAIXA captando Recursos para o Setor Público, acompanhar os Contratos de
Repasse e Convênios, cumprindo suas Exigências, buscando estar atualizado sobre suas novas
regras para os Contratos de Repasse e gerindo os Contratos para que não haja prejuízos ao
município.