PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 285/2020-GP
Limeira do Oeste -MG. 30 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Clayton Tomaz de Queiroz -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 27/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiaís cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
n° 27 e sua respectiva mensagem, solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente.
PEDRO SOCO O DO SCIMENTO
Prefeito Munic' a1
, í a_ Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
I' -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000232
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02020/ 1 1/30000232
Número/ Ano 000232/2020
Data /Horário 30/11/2020 - 11:25:10
Assunto Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 27/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
à d, É* N ,ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34www.limeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n”. 27/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
27/2020 que: “Adota o Site Oficial do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela Prefeitura Municipal, como meio oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Limeira do Oeste -MG.”
A intenção e' realizar as publicações dos atos administrativos tanto executivo, quanto
legislativo, em ambiente integrado na rede de computadores no site oficial da prefeitura municipal
através do endereço fy§jj§_§_\.;:llmÇlgÉíLülOCSÊU,llltixãuxilíí) o qual tem o mesmo valor legal das
publicações impressas. Suas edições são assinadas digitalmente seguindo padrões de autenticidade,
integridade e validade jurídica.
Além do mais a realização das publicações através do site oficial do município
possibilitará uma significativa redução nas despesas da Administração. Com ele, o município
economiza na publicação e/ou impressão de atos legais, editais, decretos, contratos, relatórios de
gestão fiscal e muito entre outros.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
~
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expr s o de grande consideração estima
e apreço.
Prefeitura Municipal ste -MG, 30de novembro de 2020.
PEDRO SOCORR DO NAS HVIENTO
Prefeito Municipa
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PROJETO DE LEI N° 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
ADOTA O SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, INSTITUÍl)O E ADMINISTRADO
PELA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO
MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS
ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS
no MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -
MG
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Site Oficial do Município de Limeira do Oeste, será o portal oficial de
comunicação, publicidade e divulgação por meio eletrônico dos atos normativos e administrativos
do Município de Limeira do Oeste -MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas
autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no Site
Oficial do Município através do endereço eletrônico xvww.limeiraçiooestemg.uovbr, podendo ser
consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Site Oficial do Município substituirão quaisquer outras
formas de publicação utilizada pelo Município e Serão realizadas a partir de 1° de janeiro de 2021.
Parágrafo único: A presente Lei, se necessário, poderá ser regulamentada, por meio de
decreto do Executivo Municipal.
Art. 4° A implantação das publicações através do Site Oficial do Município, conforme
previsto nesta Lei, deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) días que a anteceder o início de sua utilização.
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Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Site Oficial são
reservados ao Município.
§1° -A Prefeitura Municipal manterá no seu quadro de avisos cópia da versão impressa
da última edição que constar na publicação dos atos municipais.
§2° -A Prefeitura Municipal poderá fornecer aos interessados cópia da versão impressa
das publicações efetuados no site oficial, mediante solicitação expressa e o pagamento do valor
correspondente a respectiva reprodução.
Art. 6° Compete a Prefeitura Municipal o funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Site Oficial do Município, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança
dos atos nele publicados.
Art. 7° Os atos, após serem publicados no Site Oficial do Município não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único -Eventuais retiñcações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 9° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021, revogando as Leis
Ordinárias n° 539, de 04 de fevereiro de 2010 e n° 640, de 22 de março de 2013.
Art. 11 O Poder Executivo, se necessário, poderá regulamentar a presente Lei por
Decreto.
Prefeitura Municipal de Li e r do Oest 0 de novembro de 2020.
PEDRO socomzõ o NAS
Prefeito unicipal
NTO