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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
native_id2841

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Norma promulgada — Lei Sancionada.
2021-01-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-21T21:11:45.473082-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
Ofício n° 15/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 19 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n” 01/2021 e Projetos de Lei Complementar n°
01/2021 e n° 02/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiaís cumprimentos, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
n° 01/2021 e os Projetos de Lei Complementar n° 01/2021 e n” 02/2021 e suas respectivas
mensagens. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de
urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara !Municip-ni de Lilneíra do Oeste -MG ~ Limeira do Oeste
-› MG
000007 Sistema de Apoio ao Processo: Legislativo
CONÍPRIÍLUVANTE DE PRÓFOCOLO -Autenticação: 1202 110 'L-"Í9000ÚO7
Número
J, An” ODDOOWEOZ]
Horária Data f . _ _ 19/01/202¡ ~ M3210?)
AÍLVTÍJRIZ_A u maumcmvlo DE LEME! n». no (IEHFIÉ-hlü, .A crznrasmarc (70N\›"Ê'Nl(§v:ê, cc›r~r'r'n¡s.'1“n:ms, amarras,
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Autor ENEDINO PEREIRA FiLIãO -PREFEITO
Nntnreza Legislativo
Tipo “lateral Projeto de Lei (hdinária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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CONIPROVANTE DE PROTÍICOLO -Autenticação: 1202 HO If] 90H10¡ O
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Horário Datas' _ _
!QMLJEOZI - 11.36.27
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Humantn QUE. .SEJA. INPE-R!CDR ACI 'SALÁLRICJ LIÊNEMC) VIC¡IEP-FTE. N!) PAÍS, AO VALOR DÍBTÉRMINAÍÍJIC) Píixlluñ. FAE-TJSBA
PRIÍIFMWQÓRIA N" E02¡ , UF :H3- UE DIZEEEIWBRC) 'DE 390213 IE HÁ.. ELKJTHAS PRÁ)VWÉJÊNCTÉAÉ.
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Nnrtnrezn Legislativo
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Sistema de Apoio an Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 1202130 1./ 1900001 l
Núntero I ., Ann 0000 I 1/20 ;J
Data .f ,. . _ ¡ _
agrário 19m 1120.2¡ - 11.3 ). 13
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Autor ENEDINJÂ) PEÇREIRA FÂLHO w PREFEITO
Natureza Legislatívo
Míitgroia Projeto de Lei Campi-aumentar
Nú:nero 4
Página;
Número da 7
Materna' ' "
Entidade Mamo
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34)3453-1700 / (34) 3453-1713
Mensagem ao Projeto de Lei n° 01/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Seniores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n” 01/2021 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS _DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS
MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES
DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros
órgãos de natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno
de objetivos comuns, bem como visando ainda à obtenção de recursos benéficos
para o Município.
São exemplos dos órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Militar e
Florestal, o INCRA, a Secretaria Estadual da Fazenda, o Tribunal de Justiça, o
Ministério Público e outros. Ademais, existem também instrumentos a serem
firmados com entidades privadas, como por exemplo, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE e Associação Lar São Pedro de
Limeira do Oeste que recebem subvenção municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da Lei n° 8.666/93(Lei das Licitações), na
Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n° 5.365/2017, o Executivo Municipal,
através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34)3453-1713
Legislativo deste Município, para firmar os documentos acima mencionados
sempre que necessário e surgirem às respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente
da celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será
concedida mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de
fiscalizar os termos e o cumprimento de todos os documentos mencionados no
Projeto, tendo em vista que o Executivo assume legalmente a obrigação de enviar
para a Câmara, no prazo legal, cópias dos instrumentos devidamente assinados.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo,
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que
permita atingir os objetivos propostos com maior celeridade, mas sempre com a
estrita observância das Leis vigentes.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
.PROJETO DE LEI N” 0], DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE￾MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS.,
AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E
COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM
COMO COM As ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES
DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, o Estado e outros municípios, bem como com as associações e
Confederações de municípios e ainda com as pessoas jurídicas de direito público ou
privado, nos termos da legislação vigente, no exercício de 2021.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar
ciência ao Legislativo mediante publicação no Portal da Transparência, no site da
Prefeitura ou através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a ríigulamfntar a presente
Lei, no que coube!, mediante Decreto.
,_.___- ,r 'Lwv
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2021.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oest= -M 12 de janeiro de 2021_ Í¡
Prefeito Municipal

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