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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaEQUIPARA A REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO VALOR DETERMINADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2842

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Norma promulgada — Lei sancionada.
2021-01-22 Aguardando sanção governamental — —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-21T21:11:25.868406-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
Ofício n° 15/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 19 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n” 01/2021 e Projetos de Lei Complementar n°
01/2021 e n° 02/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiaís cumprimentos, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
n° 01/2021 e os Projetos de Lei Complementar n° 01/2021 e n” 02/2021 e suas respectivas
mensagens. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de
urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara !Municip-ni de Lilneíra do Oeste -MG ~ Limeira do Oeste
-› MG
000007 Sistema de Apoio ao Processo: Legislativo
CONÍPRIÍLUVANTE DE PRÓFOCOLO -Autenticação: 1202 110 'L-"Í9000ÚO7
Número
J, An” ODDOOWEOZ]
Horária Data f . _ _ 19/01/202¡ ~ M3210?)
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Autor ENEDINO PEREIRA FiLIãO -PREFEITO
Nntnreza Legislativo
Tipo “lateral Projeto de Lei (hdinária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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CONIPROVANTE DE PROTÍICOLO -Autenticação: 1202 HO If] 90H10¡ O
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Horário Datas' _ _
!QMLJEOZI - 11.36.27
lãQtlllãükA A REM UNIÍ-'s REAÇÃO (SLQDBAL E135 SERW/¡Iiíllifíkíâñ lÍJÊL-ECCJS EMC¡ !M1 LJN IC ÍPIIÍII 53H !LIMEIRA DO LÍkEíS'I'E3›-MGX
Humantn QUE. .SEJA. INPE-R!CDR ACI 'SALÁLRICJ LIÊNEMC) VIC¡IEP-FTE. N!) PAÍS, AO VALOR DÍBTÉRMINAÍÍJIC) Píixlluñ. FAE-TJSBA
PRIÍIFMWQÓRIA N" E02¡ , UF :H3- UE DIZEEEIWBRC) 'DE 390213 IE HÁ.. ELKJTHAS PRÁ)VWÉJÊNCTÉAÉ.
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Nnrtnrezn Legislativo
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Sistema de Apoio an Processo Legislativo
' . Câmara Municipal de Limeira da Oeste - MG -Lrüneím do Oeste l I I l
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 1202130 1./ 1900001 l
Núntero I ., Ann 0000 I 1/20 ;J
Data .f ,. . _ ¡ _
agrário 19m 1120.2¡ - 11.3 ). 13
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PFZJNSIÚNISJTA S, Aiwa¡ CARCEDS CCIINIEEÁSÍÚNAJÀMYKE# E DÁ. CJILJTRAS PRQVEEFÊNÇZEAS.
Autor ENEDINJÂ) PEÇREIRA FÂLHO w PREFEITO
Natureza Legislatívo
Míitgroia Projeto de Lei Campi-aumentar
Nú:nero 4
Página;
Número da 7
Materna' ' "
Entidade Mamo
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1 700 / (34) 3453-1 713
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 01/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
n” 01/2021, que “EQUIPARA A REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE SEJA INFERIOR AO
SALARIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO VALOR DETERMINADO PELA MEDI])A
PROVISÓRIA N” 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O referido Projeto de Lei Complementar versa sobre a equiparação anunciada em sua
ementa, visando acompanhar a evolução do salário mínimo, de acordo com a MEDIDA
PROVISÓRIA N” 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, do Governo Federal, evitando-se,
assim, a defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder aquisitivo.
O interesse público na presente proposição apresenta-se prioritário. Sua aprovação
também atenderá ao quanto previsto no art. 7°, IV, c/c, art. 39, § 3°, da Constituição Federal, que
asseguram aos trabalhadores em geral, inclusive aos servidores públicos, a percepção de valor
nunca inferior ao salário mínimo vigente no País.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elev da consideração e apreço.
N.
Atenciosamente,
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ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 001/2021..
EQUIPARA A REMUNERAÇÃO
GLOBAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE SEJA
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
VICENTE NO PAÍS, AO VALOR
DETERMINADO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N” 1.021, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, .faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Ficam equiparadas as remunerações dos servidores públicos do Município
de Limeira do Oeste-MG que sejam inferiores ao valor do salário mínimo vigente no Pais,
passando a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), determinado de acordo com a MEDIDA
PROVISÓRIA N” 1.011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos .financeiros retroagírão a 01 de
janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 12 de janeiro de 2021.

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