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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2843

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Norma promulgada — Lei sancionada.
2021-01-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Complementar 02.
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-21T21:12:24.863282-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
Ofício n° 15/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 19 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n” 01/2021 e Projetos de Lei Complementar n°
01/2021 e n° 02/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiaís cumprimentos, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
n° 01/2021 e os Projetos de Lei Complementar n° 01/2021 e n” 02/2021 e suas respectivas
mensagens. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de
urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara !Municip-ni de Lilneíra do Oeste -MG ~ Limeira do Oeste
-› MG
000007 Sistema de Apoio ao Processo: Legislativo
CONÍPRIÍLUVANTE DE PRÓFOCOLO -Autenticação: 1202 110 'L-"Í9000ÚO7
Número
J, An” ODDOOWEOZ]
Horária Data f . _ _ 19/01/202¡ ~ M3210?)
AÍLVTÍJRIZ_A u maumcmvlo DE LEME! n». no (IEHFIÉ-hlü, .A crznrasmarc (70N\›"Ê'Nl(§v:ê, cc›r~r'r'n¡s.'1“n:ms, amarras,
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Autor ENEDINO PEREIRA FiLIãO -PREFEITO
Nntnreza Legislativo
Tipo “lateral Projeto de Lei (hdinária
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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CONIPROVANTE DE PROTÍICOLO -Autenticação: 1202 HO If] 90H10¡ O
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Horário Datas' _ _
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PRIÍIFMWQÓRIA N" E02¡ , UF :H3- UE DIZEEEIWBRC) 'DE 390213 IE HÁ.. ELKJTHAS PRÁ)VWÉJÊNCTÉAÉ.
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Nnrtnrezn Legislativo
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Sistema de Apoio an Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 1202130 1./ 1900001 l
Núntero I ., Ann 0000 I 1/20 ;J
Data .f ,. . _ ¡ _
agrário 19m 1120.2¡ - 11.3 ). 13
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PFZJNSIÚNISJTA S, Aiwa¡ CARCEDS CCIINIEEÁSÍÚNAJÀMYKE# E DÁ. CJILJTRAS PRQVEEFÊNÇZEAS.
Autor ENEDINJÂ) PEÇREIRA FÂLHO w PREFEITO
Natureza Legislatívo
Míitgroia Projeto de Lei Campi-aumentar
Nú:nero 4
Página;
Número da 7
Materna' ' "
Entidade Mamo
por
PREFEITURA NIUNICIPAL DE LHVIEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 02/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 02/2021, que “CONCEDE REVISÃO GERAL .E ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS,
AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto em tela propõe a revisão geral e anual das remunerações dos servidores
públicos do municipio, sendo 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente à variação
inflacionária, apurada pelo IBGE por meio do IPCA acumulado durante o ano de 2020, evitando-se,
assim, a defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder aquisitivo.
O Municipio, observada a capacidade de despesas com pessoa] e sem comprometer o
desenvolvimento dos serviços ao seu cargo e execução das obras consideradas essenciais, veriñcou
ser possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos do município.
Desta forma, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus
agentes e obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, com urgência
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL Aos
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS CARGOS
COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fi.ca, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual de
remuneração, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos
municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, com base no índice
Oficial do IPCA/IBGE no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos de
por cento), referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2020.
Parágrafo Único: A tabela constante do Anexo IV da Lei Complementar n° 009, de
12 de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015 e a
tabela constante do Anexo I da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela
Lei Complementar n° 47, de 31 de março de 2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela
presente Lei Complementar, na forma do Anexos I e H.
Art. 2” Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3" Não serão atingidos pela revisão ora proposta os professores do quadro do
magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano com base no Índice
Divulgado pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação, os Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais também têm sua
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remuneração anual para o exercício de 2021 fixada nos termos da Lei Complementar Municipal
n” 65, de 11 de março de 2019 e os servidores cuja a remuneração seja inferior ao valor
correspondente ao do salário mínimo vigente no país, que terão direito a equiparação do
respectivo valor a aquele fixado para o salário mínimo nacional pela Medida Provisória n° 1.021,
de 30 de dezembro de 2020.
Art. 4° As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário for.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021, com vigência exclusiva para o
exercício financeiro do ano de 2021, em atenção ao art, 8°, inciso VIII da Lei Complementar n°
173 de 27 de maio de 2020.
Prefeitura Municipal de Limeira op Oest MG, 12 de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal
ANEXOI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL/
0 1 2 3 4
5 6 7
8
R3 1.100,00 R3 1.155,00 R3 1.212,75 R3 1.273,33 R3 1.337,06 R3 1.403,91 R3 1.473,11 R3 1.347,81 R3 1.625,20
R§'1'i"""'. 00,00 T-*R1.155,00 'T-t-R 1.212,75 _T-TR 1.273, 9 _3'-__R 1.337,06 'T1.403,91 R$1.473,11 R$1.547,31 R317_-_'625,2O
R3 1.100,00 R3 1.155,00 R3 1.212,75 R3 1.273,39 R3 1.337,06 R3 1.403,91 R3 1.474,11 R3 1.337,81 R3 1.625,20
R$1.134,73""T'_""R 1.244,01 'TT-"R 1. 06,22 _F-TR 1.371,5 "F-TR 1.440,1 _3_:__R 1.512,11 "TT-R 1.53 ,71 _STF-'R 1. 7,10 T-"R1.750,45
R3 1.202,54 R3 1.262,67 R3 1.325,31 R3 1.392,10 R3 1.461,70 R3 1.534,79 R3 1.611,52 R3 1.692,10 R3 1.776,71
R3 1.210,23 R3 1.270,74 R3 1.333,27 R3 1200,39 R3 1.471,04 R3 1.544,39 R3 1.321,32 R3 1.702,91 R3 1.788,06
a l-I ã~=E2>S;RTTí-". 74,36 TTR1.333, 0 _Tí 1. 5,54 _FTTR 1. 75,1 T-"TR 1.549,6 'T""""R 1.627,03 "T-W-"R 1.70 ,44 "TVE-R
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VIII R$1.399,61 R$1.469,55'"T7111 1.5 3,07 "TÉEMTR 1.
, "ã-_TR 1.701,2 "3_""R 1.736,29 "TTBTR 1.37, "TWT-R .6 ,39 "Tí 2.067,86
R3 1.449,01 R3 1.521,46 R3 1.597,54
R .677, R3 1.761,28 R3 1.849,35 R3 1.941,82 R3 2.033,91 R3 2.140,85 R31.499,7'6""'T'_-'R 1.574,75 _T-Ê-T-R 1. 53,4 _F-TTR 1.7 6,1 "T"'-"'R 1.322,96 "T--R1.914,11 '_3_-T7_R 2.00 ,3 'ÊTT-_R .11,31 T-"R2.215,32
R$1.304,1"'2 _Tí 1.394,33 "TTTR 1.9 9,0 _ÉETWR .3, "T-"TR 2.192,9 "T"_"_R 2.302,56 _T"_"R 2.417,69
R
.
,53 T-_R2.665,51
üxãã R$2.419,92 RT"_"2.540,92 'TTTR.667, 6 'TWFÉTR
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1, _É--TR 2.941,4 "T-"ã-R 3.033, 0 _WT-R 24,92 -3_'Õ___R 3.4 5,07 "T-_R 3.575,32 XIII '3-'9-"11 3. 39,71 T""_R 4.136,70 'T"'TR 4.343,5 "VTR4.5 ,71 "T-TR 4.733,7 "T_""'R 5.023,13 _TT-R 5.27 ,59 _Í-ÊT-_R 54,57 "T-_R 5.320,75 XIV R$77,71 RÊ-_ZIJS R3-2'2,84 R$73,98 R$25,13 RT6,44 RT2-77,
6 R$729,14 R-3'___30,60
xv R$1.550,00 R$1.62"'T7,5TWTR 1.7 ,3 _37732-11 .74, _3___TR 1.334,0 "'31"'_R .973,24 "UWR.7,15 R$2.131,01 R§"""'2.290,06 XVI RF"3"""1.71,69T-'TR 1.313, 3 "FWTR 1. ,.
0
. ,5 "R*$"""'T2.104,3 "T""*R 2.210,13 "TETTR 2. ,6 "'3T§Z""R .4 ,66 "T'""_R 2.553,50 XVII R$777". 5,71 W2.441,99'T_'TR .564,0 "STcãTWR"ã-TTR 2.3 6,9 _T--T-R 2.963, 6 _ET-í 3.11
,
7 "VTR.7 ,50 "Tí 3.436,13 XVHI R$3.950,62""R34.143,15 R$4.355,56 R$437#
4 "T-"TR 4.302,0 'TTT-'R 5. 4,10 "T-TÉT-R 5.2 4, 'TTTR 5.55 ,9 _3_--_R 5.336,37
XIX RT??0,00 'T--R3.391,50 _FTTR 3.5 ,0
R .7 ,1 T-TR3.926,0 "$_"""R 4.122,39 "ã-"TFR 4.3 ,51_§TT'_R .5 4,93 "F-"R4.772,13
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” DE
VAGAS DENOMINACAO
SIMBOLO DE
VENCIMENTOS VALOR RS
PROCURADOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.960,36
ASSESSOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.960,36
CONTROLADOR SC-Ol R$ 3.960,36
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-Ol R$ 3.535,24
DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 2.558,00
COORDENADOR DE ESCOLA RURAL
E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 R$ 2.174,70
COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 2.174,70
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 2.174,70
COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 RS 2174,70
COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAIVIÍLIA SC-03 R$ 2.174,70
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 R$ 2. 174,70
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 RS 2. 174,70
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS
E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 2.174,70
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 2.174,70 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 R$ 2.174,70
VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-O3 R$ 2.174,70
DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.872,49
SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R$ 1.585,98
ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 1. 100,00
¡-<v-cv-<'__(\]('f)v-4?-#<#<;-1(\]u-v-<ç-1(\)(\¡(\I:__ V' v OOO\ 0'¡ CHEFES DE SERVIÇOS SC-07 R$ 1. 100,00

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