PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Oficio n° 19/202l-GP
Limeira do Oeste -MG, 19 de janeiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 02/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n” 02/2021
e sua respectiva mensagem. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA. NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 02/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, 0 incluso Projeto de
Lei n° 02/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO, TERMO, CONTRATO OU OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MENCIONA,
VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, a nação brasileira
atravessa por uma séria crise financeira, dificultando aos cidadãos a aquisição de
produtos essenciais a sua sobrevivência.
Dessa forma, além da renda fixa que o cidadão perceber, muitas vezes
necessário se faz contrair empréstimos financeiros para complementação de uma
receita que seja suficiente para garantir o sustento da família e o próprio.
A situação do servidor público, em qualquer esfera do Governo, não é
diferente, razão pela qual as instituições bancárias têm oferecido empréstimos na
modalidade de consignado para desconto em folha de pagamento.
Deve se observar que a mencionada modalidade de empréstimo,
atualmente, somente pode ser contraída por servidores de vínculo efetivo com a
Administração Pública, haja vista que as demais categorias são desprovidas de
estabilidade funcional.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente da
celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será
õ-
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concedida mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de
fiscalizar os termos e o cumprimento de todos os documentos mencionados no
.Projeto, tendo em vista que o Executivo assume legalmente a obrigação de enviar
para a Câmara, no prazo legal, cópias dos instrumentos devidamente assinados.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo, busca
promover oportunidade aos servidores efetivos municipais no sentido de
complementarem suas receitas afim de que possam satisfazer suas obrigações
financeiras.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência.
E) À na
ENEDI PEREfÍiA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO, TERMO, CONTRATO OU OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE
MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS Aos SEUS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS COM PAGAMENTO
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou outros
instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus servidores públicos efetivos
com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, com as seguintes instituições
financeiras:
a) -Banco Bradesco S/A, agência de Limeira do Oeste -MG;
b) -Caixa Econômica Federal, agência de Iturama -MG; e
c) ~SICOOB, agência de Limeira do Oeste -MG.
Art. 2° - A soma das consignações não excederá a 30% (trinta por cento) da
remuneração bruta do consignante, excluído o Salário familia.
Art. 3° -A consignação pode ser cancelada:
I -por interesse da Administração;
II -por interesse do consignatário, expresso ou por meio de solicitação formal
encaminhada a presidência ou ao setor responsável pelo processamento da folha de pagamento.
III- a pedido do Servidor, mediante requerimento endereçado ao Prefeito ou ao setor
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responsável pelo processamento da folha de pagamento.
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Art. 4° - Independentemente de convênio, tenno, contrato ou outros instrumentos
congêneres entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por
parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em
que foi formalizado o pleito, ou do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada,
observando ainda que a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser
cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário e ratiñcando os instrumentos firmados que estejam dentro do prazo de vigência.
Prefeitura Municipal de Limeira do (Peste AMG, 19 de janeiro de 2021.
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ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal